PORTARIA Nº 2.402, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DESF/SAPS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada através do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), nos meses de janeiro a abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência junho de 2019, a transferência do valor adicional do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referentes ao Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/ Estaduais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2019.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO	TIPO DE CEO	CNES	PORTARIA DE ADESÃO CEO RCPD	VALOR DO INCENTIVO MENSAL RCPD SUSPENSO
270510	AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	MUNICIPAL	1	6238114	2.982 GM 04/12/13	1.650,00
270930	AL	UNIÃO DOS PALMARES	MUNICIPAL	2	3961737	681 GM 24/04/13	2.200,00
290080	BA	ALCOBAÇA	MUNICIPAL	1	5021952	1.310 GM 03/07/13	1.650,00
291080	BA	FEIRA DE SANTANA	MUNICIPAL	2	4000137	2.496 GM 01/11/12	2.200,00
291340	BA	IGAPORÃ	MUNICIPAL	2	2413280	3.576 GM 5/11/2018	2.200,00
291760	BA	JAGUAQUARA	MUNICIPAL	2	3663213	2.806 GM 18/12/14	2.200,00
292870	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	MUNICIPAL	1	5709644	1.666 GM 08/08/2013	1.650,00
292880	BA	SANTO ESTÊVÃO	MUNICIPAL	2	6815618	2.496 GM 01/11/12	2.200,00
230070	CE	ALTO SANTO	MUNICIPAL	1	5278414	1.500 GM 18/07/14	1.650,00
230380	CE	CEDRO	MUNICIPAL	1	3691608	1.909 GM 05/09/13	1.650,00
230440	CE	FORTALEZA	MUNICIPAL	3	2481464	2.496 GM 01/11/12	3.850,00
230440	CE	FORTALEZA	MUNICIPAL	3	2723174	2.496 GM 01/11/12	3.850,00
230840	CE	MISSÃO VELHA	MUNICIPAL	1	3975797	681 GM 24/04/13	1.650,00
230920	CE	NOVA OLINDA	MUNICIPAL	1	7066732	2.496 GM 01/11/12	1.650,00
231060	CE	PENAFORTE	MUNICIPAL	2	3684962	3.080 GM 27/12/12	2.200,00
231130	CE	QUIXADÁ	MUNICIPAL	2	5861969	3.080 GM 27/12/12	2.200,00
231200	CE	SANTANA DO ACARAÚ	MUNICIPAL	1	3208362	2.693 GM 11/11/13	1.650,00
520540	GO	CERES	MUNICIPAL	2	3791556	2808 GM 18/12/14	2.200,00
521760	GO	PLANALTINA	MUNICIPAL	3	2440725	520 GM 27/03/13	3.850,00
521850	GO	QUIRINÓPOLIS	MUNICIPAL	1	6484743	1.938 GM 21/08/17	1.650,00
521880	GO	RIO VERDE	MUNICIPAL	3	3865894	1.938 GM 21/08/17	3.850,00
521890	GO	RUBIATABA	MUNICIPAL	1	7241283	1.500 GM 18/07/14	1.650,00
521930	GO	SANTA HELENA DE GOIÁS	MUNICIPAL	1	7190468	2354 GM 27/10/14	1.650,00
210350	MA	COLINAS	MUNICIPAL	2	5212170	1.310 GM 03/07/13	2.200,00
313210	MG	ITACARAMBI	MUNICIPAL	2	3906302	891 GM 31/03/17	2.200,00
313760	MG	LAGOA SANTA	MUNICIPAL	1	7285078	891 GM 31/03/17	1.650,00
315220	MG	PORTEIRINHA	MUNICIPAL	1	2194201	1.556 GM 1/06/18	1.650,00
150140	PA	BELÉM	MUNICIPAL	3	5500885	4.062 GM 29/12/2017	3.850,00
150680	PA	SANTARÉM	MUNICIPAL	1	6688780	2.496 GM 01/11/12	1.650,00
250280	PB	BREJO DO CRUZ	MUNICIPAL	1	7481772	891 GM 31/03/17	1.650,00
250400	PB	CAMPINA GRANDE	MUNICIPAL	2	2363062	681 GM 24/04/13	2.200,00
250440	PB	CONCEIÇÃO	MUNICIPAL	1	3973409	996 GM 28/05/13	1.650,00
250560	PB	DIAMANTE	MUNICIPAL	1	9009795	1.938 GM 21/08/17	1.650,00
250260	PB	IGARACY	MUNICIPAL	1	5585511	2.496 GM 01/11/12	1.650,00
250750	PB	JOÃO PESSOA	MUNICIPAL	1	3442063	1.666 GM 08/08/2013	1.650,00
250915	PB	MARIZÓPOLIS	MUNICIPAL	1	7405537	1.500 GM 18/07/14	1.650,00
250920	PB	MASSARANDUBA	MUNICIPAL	1	6567452	2.496 GM 01/11/12	1.650,00
251200	PB	POCINHOS	MUNICIPAL	1	6752586	1.666 GM 08/08/2013	1.650,00
260190	PE	BEZERROS	MUNICIPAL	2	5654963	2354 GM 27/10/14	2.200,00
260660	PE	IBIMIRIM	MUNICIPAL	2	6083986	996 GM 28/05/13	2.200,00
261640	PE	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	MUNICIPAL	1	2638061	1.666 GM 08/08/2013	1.650,00
220150	PI	BATALHA	MUNICIPAL	1	7522452	891 GM 31/03/17	1.650,00
220390	PI	FLORIANO	MUNICIPAL	1	3991865	520 GM 27/03/13	1.650,00
220580	PI	LUZILÂNDIA	MUNICIPAL	2	5673720	681 GM 24/04/13	2.200,00
221100	PI	TERESINA	MUNICIPAL	2	2323494	1.666 GM 08/08/2013	2.200,00
221100	PI	TERESINA	MUNICIPAL	3	6215076	3.661 GM 14/11/2018	3.850,00
411370	PR	LONDRINA	MUNICIPAL	3	3309819	996 GM 28/05/13	3.850,00
411580	PR	MEDIANEIRA	MUNICIPAL	2	2587718	520 GM 27/03/13	2.200,00
411850	PR	PATO BRANCO	MUNICIPAL	2	3922014	1.310 GM 03/07/13	2.200,00
412405	PR	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	MUNICIPAL	2	3893103	2.544 GM 12/11/14	2.200,00
412410	PR	SANTO ANTONIO DA PLATINA	MUNICIPAL	1	6608183	1.310 GM 03/07/13	1.650,00
412570	PR	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	MUNICIPAL	2	5451795	1.909 GM 05/09/13	2.200,00
330227	RJ	JAPERI	MUNICIPAL	2	9596569	891 GM 31/03/17	2.200,00
330520	RJ	SÃO PEDRO DA ALDEIA	MUNICIPAL	2	2280604	1.310 GM 03/07/13	2.200,00
240400	RN	FRUTUOSO GOMES	MUNICIPAL	1	9152954	1.556 GM 1/06/18	1.650,00
240810	RN	NATAL	MUNICIPAL	3	2653915	2.808 GM 18/12/14	3.850,00
241260	RN	SÃO PAULO DO POTENGI	MUNICIPAL	2	5019834	1.666 GM 08/08/2013	2.200,00
431440	RS	PELOTAS	FEDERAL	1	6890016	3.080 GM 27/12/12	1.650,00
432240	RS	URUGUAIANA	MUNICIPAL	1	3241408	284 GM 28/02/13	1.650,00
421950	SC	XANXERÊ	MUNICIPAL	1	7162340	891 GM 31/03/17	1.650,00
350250	SP	APARECIDA	MUNICIPAL	1	6144241	3.080 GM 27/12/12	1.650,00
350270	SP	APIAÍ	MUNICIPAL	2	3965252	681 GM 24/04/13	2.200,00
354200	SP	QUINTANA	MUNICIPAL	1	5178517	1.510 GM 18/07/14	1.650,00
355030	SP	SÃO PAULO	MUNICIPAL	2	9010238	1.909 GM 05/09/13	2.200,00
355400	SP	TATUÍ	MUNICIPAL	2	2823012	996 GM 28/05/13	2.200,00
355580	SP	URÂNIA	MUNICIPAL	1	7184263	1.310 GM 03/07/13	1.650,00