PORTARIA Nº 2.413, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme os Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I - MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: JUNHO DE 2019

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I R$	VALOR EMAD II R$	VALOR EMAP R$	VALOR TOTAL SUSPENSO R$
AL	270170	CAPELA (SEDE) / MAR VERMELHO	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	Municipal	0	0	1	-	-	6.000,00	6.000,00
BA	291810	JEREMOABO	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	3	0	0	150.000,00	-	-	150.000,00
GO	520880	GOIANIRA	Municipal	0	0	1	-	-	6.000,00	6.000,00
GO	520910	GOIATUBA	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
GO	521190	JATAÍ	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
GO	521740	PIRES DO RIO	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
MG	312230	DIVINÓPOLIS	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
PA	150140	BELEM	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	4	0	1	200.000,00	-	6.000,00	206.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
				14	4	10	700.000,00	136.000,00	60.000,00	896.000,00

ANEXO II - MESES SEM DADOS NO SISAB: ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2019

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I R$	VALOR EMAD II R$	VALOR EMAP R$	VALOR TOTAL SUSPENSO R$
BA	292740	SALVADOR	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
PB	250250	BOQUEIRÃO(CABACEIRAS/ CATURITÉ/SÃO DOMINGOS DO CARIRI)	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	100.000,00	-	6.000,00	106.000,00
SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
				4	1	2	200.000,00	34.000,00	12.000,00	246.000,00