PORTARIA Nº 2.415, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação das Unidades de Suporte Avançado (USA) do Município de Campina Grande (PB), destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Campina Grande (PB).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria 1.025/GM/MS de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando que não foram descumpridos os requisitos de Habilitação e Qualificação descritos no Parecer Técnico nº 858/2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.226995/2011-29, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação das Unidades de Suporte Avançado (USA) do Município de Campina Grande (PB), destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Campina Grande (PB), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Descrição	Gestão	CNES	Portaria Habilitação em custeio	Portaria Qualificação em custeio	Valor anual do repasse do custeio da habilitação	Valor anual do incremento de custeio da Portaria n°. 1473/2013	Valor anual do repasse do custeio da qualificação	Valor anual do repasse a ser suspenso
PB	Campina Grande	250400	USA	Municipal	7300948	PRT nº 456/GM/MS, de 06/03/2006	PRT nº 4.340/GM/MS, de 28/12/2018	R$330.000,00	R$132.000,00	R$116.652,00	R$578.652,00
					7300964	PRT nº 456/GM/MS, de 06/03/2006	PRT nº 4.340/GM/MS, de 28/12/2018	R$330.000,00	R$132.000,00	R$116.652,00	R$578.652,00
					7300972	PRT nº 493/GM/MS, de 21/03/2012	PRT nº 4.340/GM/MS, de 28/12/2018	R$330.000,00	R$132.000,00	R$116.652,00	R$578.652,00
Total										R$ 1.735.956,00