Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.425, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000250186201900 100.000,00 28790015 100.000,00 1030220152E900029 2388480 100.000,00
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275373201900 335.000,00 36940005 35640007 200.000,00 135.000,00 1030220152E900029 1030220152E900029 6374336 6374336 200.000,00 135.000,00
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275375201900 121.164,00 35640007 121.164,00 1030220152E900029 6374336 121.164,00
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275112201900 1.100.000,00 12700002 36940005 28790015 700.000,00 300.000,00 100.000,00 1030220152E900029 1030220152E900029 1030220152E900029 6776302 6776302 6776302 700.000,00 300.000,00 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000275750201900 200.000,00 13390015 200.000,00 1030220152E900029 7106521 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000275757201900 70.000,00 35640007 70.000,00 1030220152E900029 7106521 70.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000275758201900 62.444,00 35640007 62.444,00 1030220152E900029 7106521 62.444,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000275923201900 1.000.000,00 30620005 1.000.000,00 1030220152E900029 2799731 1.000.000,00
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275378201900 18.778,00 35640007 18.778,00 1030220152E900029 6447996 18.778,00
BA URANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275546201900 500.000,00 27390011 500.000,00 1030220152E900029 6543448 500.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000275491201900 1.531.792,00 37780009 1.531.792,00 1030220152E901002 2373009 1.531.792,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000275501201900 468.208,00 37780009 468.208,00 1030220152E901002 4010760 468.208,00
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000275321201900 450.000,00 28130004 450.000,00 1030220152E901021 2327945 450.000,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275451201900 689.046,00 37100010 689.046,00 1030220152E900023 6597246 689.046,00
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000254571201900 100.000,00 20830009 100.000,00 1030220152E900023 6410774 100.000,00
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000275121201900 800.000,00 24410001 800.000,00 1030220152E900023 6534309 800.000,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275474201900 166.866,00 38580003 166.866,00 1030220152E900032 7498713 166.866,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275475201900 13.107,00 38580003 13.107,00 1030220152E900032 2547201 13.107,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266538201900 600.000,00 31030022 31030022 31030022 31030022 31030022 31030022 31030022 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 200.000,00 1030220152E905433 1030220152E905433 1030220152E905433 1030220152E905433 1030220152E905433 1030220152E905433 1030220152E905433 2437732 2437163 2438038 2361779 2441675 2361787 3794407 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 200.000,00
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275912201900 290.000,00 20210008 290.000,00 1030220152E900052 7201400 290.000,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000276791201900 8.105.574,00 38000005 8.105.574,00 1030220152E900052 2535939 8.105.574,00
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000266537201900 130.000,00 31030024 130.000,00 1030220152E905567 6380042 130.000,00
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276601201900 458.544,00 32650004 458.544,00 1030220152E900052 6815820 458.544,00
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276473201900 91.832,00 37040002 91.832,00 1030220152E900001 6762379 91.832,00
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000275125201900 2.050.000,00 22540003 38560006 550.000,00 1.500.000,00 1030220152E900715 1030220152E900715 6296912 6296912 550.000,00 1.500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276117201900 10.000,00 27640012 10.000,00 1030220152E900031 2695324 10.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276121201900 30.000,00 27640012 30.000,00 1030220152E900031 2695324 30.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276123201900 35.000,00 27640012 35.000,00 1030220152E900031 0026840 35.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276124201900 35.000,00 27640012 35.000,00 1030220152E900031 0027863 35.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276162201900 250.000,00 14070003 250.000,00 1030220152E900031 0027863 250.000,00
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275660201900 200.000,00 14080001 200.000,00 1030220152E900031 6565379 200.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263080201900 65.200,00 37510001 65.200,00 1030220152E900031 2168707 65.200,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000276412201900 90.000,00 27640012 90.000,00 1030220152E900031 2098326 90.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000276414201900 90.000,00 27640012 90.000,00 1030220152E900031 2756676 90.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000276416201900 90.000,00 27640012 90.000,00 1030220152E900031 2136945 90.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275084201900 400.000,00 28890006 400.000,00 1030220152E900031 6374794 400.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000254091201900 200.000,00 35950004 200.000,00 1030220152E900031 2118661 200.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000275115201900 65.200,00 23680008 65.200,00 1030220152E900031 6483712 65.200,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276160201900 86.830,00 14050014 86.830,00 1030220152E900031 2215586 86.830,00
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256658201900 150.000,00 27560002 150.000,00 1030220152E900031 2105780 150.000,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275235201900 50.000,00 27540008 50.000,00 1030220152E900031 2796392 50.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275149201900 400.000,00 28890006 400.000,00 1030220152E900031 2149990 400.000,00
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256690201900 200.000,00 27560002 200.000,00 1030220152E900031 2776030 200.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000276263201900 400.000,00 27620005 400.000,00 1030220152E900031 2111640 400.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275845201900 200.000,00 14080001 200.000,00 1030220152E900031 2206528 200.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275853201900 184.760,00 37510001 184.760,00 1030220152E900031 2208172 184.760,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275718201900 684.801,00 14070003 29940011 584.801,00 100.000,00 1030220152E900031 1030220152E900031 2761041 2761041 584.801,00 100.000,00
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000276419201900 500.000,00 38160002 500.000,00 1030220152E900054 5450926 500.000,00
MT ALTO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS 36000275222201900 101.207,00 30350013 101.207,00 1030220152E900051 5406749 101.207,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000259128201900 150.000,00 25930001 150.000,00 1030220152E905314 2393735 150.000,00
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274982201900 310.387,00 30350002 310.387,00 1030220152E905370 6473660 310.387,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000274945201900 350.000,00 31010005 350.000,00 1030220152E900051 6542328 350.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275360201900 790.000,00 30350007 790.000,00 1030220152E900051 2396785 790.000,00
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 36000262444201900 115.200,00 31010005 115.200,00 1030220152E900051 5701910 115.200,00
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 36000275377201900 300.000,00 25470002 300.000,00 1030220152E900051 5701384 300.000,00
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275011201900 200.000,00 36970004 200.000,00 1030220152E900015 6523714 200.000,00
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 36000275251201900 183.371,00 36970004 183.371,00 1030220152E900015 6457908 183.371,00
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000266535201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 2616475 100.000,00
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275486201900 250.000,00 36970004 250.000,00 1030220152E900015 6563473 250.000,00
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250650201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 6661238 100.000,00
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275278201900 200.000,00 36970004 200.000,00 1030220152E900015 6754651 200.000,00
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 36000275759201900 200.000,00 36970004 200.000,00 1030220152E900015 6661467 200.000,00
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275500201900 1.000.000,00 21520013 1.000.000,00 1030220152E900015 6519687 1.000.000,00
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259996201900 100.000,00 24560006 100.000,00 1030220152E900026 6509452 100.000,00
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 36000259645201900 175.762,00 24560006 175.762,00 1030220152E900026 2636255 175.762,00
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276064201900 117.600,00 28850001 117.600,00 1030220152E900026 2315025 117.600,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000275076201900 100.000,00 37670017 100.000,00 1030220152E900026 0000582 100.000,00
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263629201900 85.200,00 28840009 85.200,00 1030220152E900026 3009181 85.200,00
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 36000257430201900 62.000,00 33320010 62.000,00 1030220152E900041 6769896 62.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000262549201900 167.219,00 19680003 167.219,00 1030220152E900041 2582716 167.219,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275499201900 973.903,00 38140004 973.903,00 1030220152E900041 7413432 973.903,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275505201900 500.000,00 18760002 18760002 250.000,00 250.000,00 1030220152E900041 1030220152E900041 0015644 0015563 250.000,00 250.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275609201900 400.000,00 19700003 19700003 200.000,00 200.000,00 1030220152E900041 1030220152E900041 0015423 0015644 200.000,00 200.000,00
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000275727201900 74.959,00 28410007 74.959,00 1030220152E900041 2735970 74.959,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262349201900 47.590,00 28740014 47.590,00 1030220152E900041 2578506 47.590,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276360201900 131.071,00 28410007 131.071,00 1030220152E900041 2594714 131.071,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000276400201900 500.000,00 30750002 500.000,00 1030220152E903298 5371120 500.000,00
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000275821201900 20.774,00 15040006 20.774,00 1030220152E903304 2272199 20.774,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275229201900 450.000,00 27840001 450.000,00 1030220152E903306 7459300 450.000,00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000276080201900 800.000,00 35730012 800.000,00 1030220152E903331 6633862 800.000,00
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000257106201900 10.852,00 30490007 10.852,00 1030220152E900024 6614922 10.852,00
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000259836201900 100.000,00 30490007 100.000,00 1030220152E900024 5715393 100.000,00
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276742201900 200.000,00 30490008 200.000,00 1030220152E901213 6535917 200.000,00
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252456201900 10.400,00 30490007 10.400,00 1030220152E900024 6489427 10.400,00
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000259250201900 50.000,00 30490007 50.000,00 1030220152E900024 6752179 50.000,00
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000258843201900 44.083,00 30490007 44.083,00 1030220152E900024 6541550 44.083,00
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000259510201900 50.000,00 30490007 50.000,00 1030220152E900024 6413749 50.000,00
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275665201900 100.000,00 37420009 100.000,00 1030220152E900024 5381630 100.000,00
RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 36000256234201900 50.000,00 30490007 50.000,00 1030220152E900024 6469582 50.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275014201900 517.168,00 30960007 517.168,00 1030220152E900011 6194753 517.168,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000276335201900 1.000.000,00 37060008 1.000.000,00 1030220152E900011 7585225 1.000.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000275146201900 500.000,00 31730005 500.000,00 1030220152E904999 2254956 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000276649201900 200.000,00 33880009 200.000,00 1030220152E900043 2228726 200.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000275362201900 270.000,00 28670007 270.000,00 1030220152E900043 2247917 270.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000276115201900 99.880,00 32350002 99.880,00 1030220152E900042 6507506 99.880,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000261255201900 75.200,00 28500002 75.200,00 1030220152E900042 6405193 75.200,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255657201900 100.000,00 38240002 100.000,00 1030220152E900042 6256791 100.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000263154201900 404.800,00 31910014 404.800,00 1030220152E903452 6537936 404.800,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000263161201900 190.400,00 31910014 190.400,00 1030220152E903452 6537936 190.400,00
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275020201900 878.605,00 37730005 878.605,00 1030220152E900035 2028190 878.605,00
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000275900201900 90.000,00 37590005 90.000,00 1030220152E900035 2080842 90.000,00
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000275975201900 13.130,00 30640003 13.130,00 1030220152E900035 6341217 13.130,00
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000276204201900 300.000,00 14100023 300.000,00 1030220152E900035 2082780 300.000,00
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000276593201900 239.360,00 37170005 239.360,00 1030220152E900035 5831504 239.360,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000276108201900 500.000,00 38660009 500.000,00 1030220152E903551 2080117 500.000,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000276109201900 500.000,00 38660001 500.000,00 1030220152E903551 2035901 500.000,00
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 36000275398201900 300.000,00 15270011 300.000,00 1030220152E900035 6342124 300.000,00
SP MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP 36000276034201900 10.400,00 37460007 10.400,00 1030220152E900035 6511295 10.400,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263379201900 100.000,00 15270011 100.000,00 1030220152E900035 6525504 100.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263380201900 45.200,00 15270011 45.200,00 1030220152E900035 6525504 45.200,00
SP SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275009201900 430.661,00 36140006 430.661,00 1030220152E900035 6984916 430.661,00
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276687201900 118.804,00 33600014 118.804,00 1030220152E900035 2080745 118.804,00
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276819201900 35.000,00 15270018 35.000,00 1030220152E903896 2091267 35.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000255699201900 100.000,00 28790013 100.000,00 1030220152E900035 2090236 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257211201900 150.000,00 27550011 150.000,00 1030220152E900035 2090236 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000275157201900 400.000,00 28180009 400.000,00 1030220152E900035 3928721 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000275405201900 295.187,00 20470002 295.187,00 1030220152E900035 2090236 295.187,00
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275625201900 411.659,00 37160018 37160018 71.659,00 340.000,00 1030220152E903941 1030220152E903941 6410960 2081393 71.659,00 340.000,00
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275626201900 9.115,00 37160018 9.115,00 1030220152E903941 2081393 9.115,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276164201900 200.000,00 19970016 200.000,00 1030220152E900035 2097877 200.000,00
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276796201900 400.000,00 37770014 400.000,00 1030220152E900035 6427715 400.000,00
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000275736201900 150.000,00 26910005 150.000,00 1030220152E900017 6579302 150.000,00
TOTAL 122 PROPOSTAS 42.575.293,00    
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