PORTARIA Nº 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, localizada no Município de Mogi Guaçu (SP).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria 1.025/GM/MS de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 550/GM/MS, de 11 de abril de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte II) localizada no Município de Mogi Guaçu (SP), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando a Nota Técnica nº 182/2019-CGURG/DAHU/SAES/MS, contida no NUP-SEI nº 25000.662492/2009-07, da Coordenação-Geral de Urgência, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, localizada no Município de Mogi Guaçu (SP), conforme o anexo a esta Portaria, por descumprimento de requisitos exigidos na Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Custeio	Gestão	Portaria de habilitação em Custeio	Total a ser suspenso
SP	353070	Mogi Guaçu	7144016	Opção V	Municipal	Portaria nº 550/GM/MS, de 11 de abril de 2014	R$ 2.100.000,00