PORTARIA Nº 2.462, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria 1.025/GM/MS de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930 GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	Município	CNES	Quantidade de eSF	Quantidade de eSB	Formato de Funcionamento	Código
AM	130260	MANAUS	2012995	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2013886	6	3	USF 75 horas com saúde bucal	09.18
AM	130260	MANAUS	2013916	6	3	USF 75 horas com saúde bucal	09.18
AM	130260	MANAUS	2014750	6	3	USF 75 horas com saúde bucal	09.18
AM	130260	MANAUS	2015285	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2015315	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130280	MARAÃ	2017482	3	0	USF 60 horas	09.16
AM	130406	TABATINGA	3413888	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130406	TABATINGA	3413926	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	3465721	3	0	USF 60 horas	09.16
GO	520870	GOIÂNIA	2339269	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	520870	GOIÂNIA	2506742	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	520870	GOIÂNIA	2506939	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	520870	GOIÂNIA	2673967	5	0	USF 60 horas	09.16
GO	520870	GOIÂNIA	3373681	3	0	USF 60 horas	09.16
GO	520870	GOIÂNIA	6056717	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	520870	GOIÂNIA	6949886	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	521760	PLANALTINA	2438607	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210060	AMARANTE DO MARANHÃO	2310597	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210550	JOÃO LISBOA	2457946	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313570	JEQUITIBÁ	9827846	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	5070562	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	6004148	3	0	USF 60 horas	09.16
MG	316870	TIMÓTEO	2140322	3	0	USF 60 horas	09.16
MT	510340	CUIABÁ	9016643	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PA	150220	CAPANEMA	2314355	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410320	BOM SUCESSO	2571722	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410970	IBAITI	4053192	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586177	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586282	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586290	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586320	3	0	USF 60 horas	09.16
PR	411520	MARINGÁ	2586339	3	0	USF 60 horas	09.16
PR	411520	MARINGÁ	2586347	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586355	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	2586363	3	0	USF 60 horas	09.16
PR	411520	MARINGÁ	2586401	5	0	USF 60 horas	09.16
PR	411520	MARINGÁ	2586827	3	0	USF 60 horas	09.16
PR	411520	MARINGÁ	2824930	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	411520	MARINGÁ	3376516	3	0	USF 60 horas	09.16
PR	412770	TOLEDO	4056868	4	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291657	4	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291738	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291762	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291800	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291827	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291835	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2297221	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2297264	4	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2814811	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	3284611	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	5469902	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	5469953	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	5473659	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	5473993	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	6931324	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	7603258	8	3	USF 75 horas com saúde bucal	09.18
RJ	330490	SÃO GONÇALO	9384545	7	3	USF 75 horas com saúde bucal	09.18
RJ	330630	VOLTA REDONDA	0024554	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330630	VOLTA REDONDA	0024848	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330630	VOLTA REDONDA	2797135	5	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330630	VOLTA REDONDA	2797178	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330630	VOLTA REDONDA	3269892	3	0	USF 60 horas	09.16
RJ	330630	VOLTA REDONDA	5987938	3	0	USF 60 horas	09.16
RO	110020	PORTO VELHO	2494531	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2494558	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2496577	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2802716	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2806568	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2806592	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	2806789	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	5695880	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	5695899	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	5822793	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	6386512	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	6670547	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	6670814	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RO	110020	PORTO VELHO	9577866	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	430170	BARÃO DE COTEGIPE	2249448	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	431470	PLANALTO	2228459	3	0	USF 60 horas	09.16
SC	420310	CAIBI	2538091	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	420910	JOINVILLE	2511541	5	0	USF 60 horas	09.16
SC	421190	PALHOÇA	2418320	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421190	PALHOÇA	2418428	4	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421460	RIO DO OESTE	2377047	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421530	SALETE	2378078	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421630	SÃO JOÃO BATISTA	2418916	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	350950	CAMPINAS	2022699	5	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	350950	CAMPINAS	2022729	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	350950	CAMPINAS	2023180	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	350950	CAMPINAS	2040719	3	0	USF 60 horas	09.16
SP	351110	CATANDUVA	2025981	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	351740	GUAÍRA	5119774	3	0	USF 60 horas	09.16
SP	354390	RIO CLARO	2055902	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	354390	RIO CLARO	2085097	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	354390	RIO CLARO	7045395	3	2	USF 60 horas com saúde bucal	09.17