PORTARIA Nº 2.463, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Desabilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de, repasse regular, e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.048/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que habilitada os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;

Considerando a Portaria nº 2.074/GM/MS, de 17 de julho de 2018, que habilitada os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando o Parecer Técnico nº 17/2019-CGDANT/DASNT/SVS/MS, de 31 de julho de 2019, com a avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde (IEVS) ao Registro de Câncer de Base Populacional-RCBP; e

Considerando o Parecer Técnico nº 18/2019-CGDANT/DASNT/SVS/MS, de 06 de agosto de 2019, com a avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde (IEVS) ao Registro de Câncer de Base Populacional-RCBP, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, de acordo com Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º A desabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde desenvolvidos pelas Secretarias Estaduais de Saúde sob gestão estadual listados no Anexo I a esta Portaria está em conformidade ao estabelecido no art. 191, da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017.

Art. 3º Os Anexos V, XIV, XXI e XXV da Portaria nº 331/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 43, de 1º de março de 2019, Seção 1, páginas 53 a 56, passam a vigorar conforme Anexos II III, IV e V desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2019.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

UF	ENTE FEDERADO	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO
BA	SES/BA	RCBP	Estadual
PA	SES/PA	RCBP	Estadual
RO	SES/RO	RCBP	Estadual
SE	SES/SE	RCBP	Estadual

ANEXO II

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
BA	290000	SES BAHIA	586.000,00	7.032.000,00
BA	292740	SALVADOR	41.000,00	492.000,00
TOTAL			627.000,00	7.524.000,00

ANEXO III

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
PA	150000	SES PARÁ	249.000,00	2.988.000,00
PA	150060	ALTAMIRA	2.000,00	24.000,00
PA	150140	BELÉM	21.000,00	252.000,00
PA	150530	ORIXIMINÁ	3.000,00	36.000,00
PA	150680	SANTARÉM	2.000,00	24.000,00
TOTAL			277.000,00	3.324.000,00

ANEXO IV

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
RO	110000	SES RONDÔNIA	131.000,00	1.572.000,00
RO	110020	PORTO VELHO	15.000,00	180.000,00
TOTAL			146.000,00	1.752.000,00

ANEXO V

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
SE	280000	SES SERGIPE	166.000,00	1.992.000,00
SE	280030	ARACAJU	27.000,00	324.000,00
TOTAL			193.000,00	2.316.000,00