Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (*)
Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico de Unidades de Saúde de Barcarena(PA) e Breves (PA) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.649/GM/MS, de 2 de agosto de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Pará e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
Considerando o Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Resolução CIB nº 80, de 12 de abril de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará, que aprova o Plano Estadual de Atenção Integral às Urgências do Estado do Pará; e
Considerando a documentação apresentada pelos Municípios de Barcarena/PA na proposta SAIPS nº 103432 e Breves/PA nas Propostas SAIPS nº 103425 e nº 103427 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.154305/2019-80, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto, Tipo II e leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Pediátrica, Tipo II, dos estabelecimentos descritos no anexo.
Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 4.551.462,40 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Pará.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, IBGE 150000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2019.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
| IBGE | UF | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | Nº DE LEITOS NOVOS | TOTAL DE Nº LEITOS | VALOR CUSTEIO LEITOS NOVOS (R$ ANO) |
| 150000 | PA | BARCARENA | HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO MATERNO INFANTIL DE BARCARENA | 9461493 | ESTADUAL | 103432 | ADULTO TIPO II | 26.01 - UTI II ADULTO | 10 | 10 | 1.397.862,40 | |
| 150000 | PA | BREVES | HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO MARAJÓ | 6710158 | ESTADUAL | 103425 | ADULTO TIPO II | 26.01 - UTI II ADULTO | 82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA | 7 | 7 | 1.839.600,00 |
| 150000 | PA | BREVES | HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO MARAJÓ | 6710158 | ESTADUAL | 103427 | PEDIÁTRICO TIPO II | 26.03 - UTI II PEDIÁTRICO | 82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA | 5 | 5 | 1.314.000,00 |
| TOTAL | 4.551.462,40 | |||||||||||
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 183, de 20 de setembro de 2019, Seção 1, página 76, com incorreções no original.