PORTARIA Nº 2.572 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Motolância e Aeromédico, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Maceió (AL).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Relatório de Auditoria nº 17.324/2017/MS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria do SUS; e

Considerando a Nota Técnica nº 205-SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI 25000.130869/2019-27, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Motolância e Aeromédico, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Maceió (AL), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Central de Regulação e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	Gestão	Descrição	CNES	Portaria de Habilitação em Custeio	Valor anual do incremento de custeio da Portaria n° 1403/2004	Valor anual do incremento de custeio da Portaria n° 2458/2012	Valor anual do incremento de custeio da Portaria n° 1473/2013	Valor mensal a ser suspenso	Valor anual a ser suspenso
AL	Maceió	270430	Estadual	CRU	7031599	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	19.000,00	75.000,00	37.600,00	131.600,00	1.579.200,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7392141	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7061129	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7475209	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7361874	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7361815	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7361831	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7362951	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7361963	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USB	7475233	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	12.500,00		625,00	13.125,00	157.500,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USA	7060858	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	27.500,00		11.000,00	38.500,00	462.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USA	7610564	PRT 1.403/GM/MS, de 07/07/2004	27.500,00		11.000,00	38.500,00	462.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USA	7060823	PRT 3.933/GM/MS, de 14/12/2010	27.500,00		11.000,00	38.500,00	462.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USA	7060769	PRT 3.933/GM/MS, de 14/12/2010	27.500,00		11.000,00	38.500,00	462.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	USA	7060815	PRT 3.933/GM/MS, de 14/12/2010	27.500,00		11.000,00	38.500,00	462.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	Moto	7301499	PRT 376/GM/MS, de 08/03/2013	7.000,00		-	7.000,00	84.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	Moto	7301367	PRT 376/GM/MS, de 08/03/2013	7.000,00		-	7.000,00	84.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	Aero	9098380	PRT 2.318/GM/MS, de 11 /09/ 2017	38.500,00		-	38.500,00	462.000,00
TOTAL											5.936.700,00