PORTARIA Nº 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, nº 130/GM/MS, de 28 de janeiro de 2019, nº 631/GM/MS, de 16 de abril de 2019, nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019, nº 1.402/GM/MS, de 18 de junho de 2019, e nº 2.003/GM/MS, de 2 de agosto de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1048, de 16 de setembro de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.154760/2019-85, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes do anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas no anexo a esta Portaria.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão	Parcela de restabelecimento
AM	Itacoatiara	130190	7680295	USB	Manaus	Municipal	nº 3.187 GM/MS, de 29/12/2016		R$ 204.750,00	nº 2.044 GM/MS, de 05/07/2018	PARC 08/2019
BA	Barra do Mendes	290300	7305885	USB	Irecê	Municipal	nº 2.186 GM/MS, de 03 de outubro de 2014		R$ 157.500,00	nº 130 GM/MS, de 28 de janeiro de 2019	PARC 07/2019
BA	Barro Alto	290323	7260709	USB	Irecê	Municipal	nº 2.186 GM/MS, de 03 de outubro de 2014		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 07/2019
BA	Caetité	290520	6893635	USB	Guanambi	Municipal	nº 1.188 GM/MS, de 17 de junho de 2008		R$ 157.500,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 08/2019
BA	Candeias	290650	7007167	USA	Salvador (Metropolitano)	Municipal	nº 3.228 GM/MS, de 18 de dezembro de 2009		R$ 462.000,00	nº 631 GM/MS, de 16 de abril de 2019	PARC 08/2019
BA	Candeias	290650	7002890	USB	Salvador (Metropolitano)	Municipal	nº 3.228 GM/MS, de 18 de dezembro de 2009		R$ 157.500,00	nº 631 GM/MS, de 16 de abril de 2019	PARC 08/2019
BA	Candeias	290650	5904919	USB	Salvador (Metropolitano)	Municipal	nº 3.228 GM/MS, de 18 de dezembro de 2009		R$ 157.500,00	nº 631 GM/MS, de 16 de abril de 2019	PARC 08/2019
BA	Iuiú	291733	6741134	USB	Guanambi	Municipal	nº 1.188 GM/MS, de 17 de junho de 2008		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 08/2019
BA	Jussara	291850	7261888	USB	Irecê	Municipal	nº 1.056 GM/MS, de 23 de julho de 2015		R$ 157.500,00	nº 130 GM/MS, de 28 de janeiro de 2019	PARC 08/2019
GO	Posse	521830	5899591	USA	Formosa (Entorno Norte - Nordeste)	Municipal	nº 931 GM/MS, de 15 de maio de 2008		R$ 462.000,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 08/2019
GO	Posse	521830	6943780	USB	Formosa (Entorno Norte - Nordeste)	Municipal	nº 1.976 GM/MS, de 25 de agosto de 2006		R$ 157.500,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 08/2019
GO	Rio Quente	521878	7418655	USB	Caldas Novas (Estrada de Ferro)	Municipal	nº 2.670 GM/MS, de 04 de dezembro de 2014		R$ 157.500,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 07/2019
MG	Teófilo Otoni	316860	7135017	USB	Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha)	Estadual	nº 815 GM/MS, de 25 de abril de 2012	nº 2.663 GM/MS, de 23 de novembro de 2012	R$ 263.028,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 07/2019
MG	Teófilo Otoni	316860	7096313	CRU	Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha	Estadual	nº 815 GM/MS, de 25 de abril de 2012	nº 2.663 GM/MS, de 23 de novembro de 2012	R$ 1.346.688,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 07/2019
PE	Iati	260650	7252358	USB	Caruaru (Agreste)	Municipal	nº 606 GM/MS, de 16 de abril de 2014		R$ 157.500,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 08/2019
PE	Primavera	261140	7564775	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	nº 2.479 GM/MS, de 11 de novembro de 2014		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 08/2019
RJ	Belford Roxo	330045	7047177	USB	Nova Iguaçu (Baixada Fluminense)	Municipal	nº 2.564 GM/MS, de 30 de novembro de 2004		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 08/2019
RO	Buritis	110045	7459939	USB	Ariquemes	Municipal	nº 911 GM/MS, de 03 de julho de 2015		R$ 204.750,00	nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019	PARC 08/2019
RS	São Francisco de Paula	431820	7963491	USB	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	nº 299 GM/MS, de 25 de fevereiro de 2011		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 08/2019
SC	Garopaba	420570	6985157	USB	Florianópolis (Grande)	Municipal	nº 2.927 GM/MS, de 14 de novembro de 2007		R$ 157.500,00	nº 631 GM/MS, de 16 de abril de 2019	PARC 07/2019
SC	São José do Cerrito	421680	7990642	USB	Lages (Planalto Serrano)	Municipal	nº 245 GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 08/2019
SP	Guarujá	351870	7022883	USB	Santos (Litoral Centro Norte)	Municipal	nº 1.016 GM/MS, de 24 de maio de 2012		R$ 157.500,00	nº 2.044 GM/MS, de 05 de julho de 2018	PARC 05/2019
SP	Itararé	352320	7056915	USB	Itapeva	Municipal	nº 1.893 GM/MS, de 05 de setembro de 2012		R$ 157.500,00	nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019	PARC 07/2019