Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.581, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Gerência de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e

Considerando a Seção XIII do Capítulo I do Título II do Custeio da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, do financiamento da Gerência da Atenção Básica, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes à Gerência de Atenção Básica, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA

IBGE UF MUNICÍPIO QUANTIDADE DE GERENTE
270470 AL MARECHAL DEODORO 2
130390 AM SÃO PAULO DE OLIVENÇA 1
130420 AM TEFÉ 9
290110 BA AMÉLIA RODRIGUES 3
291080 BA FEIRA DE SANTANA 3
230425 CE CRUZ 1
230523 CE HORIZONTE 1
230610 CE IRAUÇUBA 5
230680 CE JAGUARIBARA 2
230700 CE JAGUARUANA 6
231130 CE QUIXADÁ 4
231290 CE SOBRAL 2
520110 GO ANÁPOLIS 12
521000 GO INHUMAS 7
521190 GO JATAÍ 2
521450 GO NERÓPOLIS 3
310630 MG BELO ORIENTE 3
310730 MG BOCAIÚVA 1
311320 MG CARANDAÍ 1
311360 MG CAREAÇU 1
311880 MG CORAÇÃO DE JESUS 5
312260 MG DOM JOAQUIM 1
312400 MG ERVÁLIA 2
312940 MG IBERTIOGA 1
313240 MG ITAJUBÁ 2
313270 MG ITAMBACURI 1
313925 MG MAMONAS 1
314330 MG MONTES CLAROS 19
315100 MG PIRANGUINHO 1
315180 MG POÇOS DE CALDAS 2
315690 MG SACRAMENTO 4
150170 PA BRAGANÇA 8
250420 PB CATINGUEIRA 1
250610 PB FAGUNDES 2
251080 PB PATOS 5
220005 PI ACAUA 1
220010 PI AGRICOLANDIA 1
220020 PI AGUA BRANCA 1
220025 PI ALAGOINHA DO PIAUI 2
220027 PI ALEGRETE DO PIAUI 1
220030 PI ALTO LONGA 3
220040 PI ALTOS 9
220045 PI ALVORADA DO GURGUEIA 1
220050 PI AMARANTE 4
220060 PI ANGICAL DO PIAUI 1
220070 PI ANISIO DE ABREU 2
220080 PI ANTONIO ALMEIDA 1
220090 PI AROAZES 1
220095 PI AROEIRAS DO ITAIM 1
220100 PI ARRAIAL 1
220105 PI ASSUNCAO DO PIAUI 2
220110 PI AVELINO LOPES 3
220115 PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 2
220117 PI BARRA D'ALCANTARA 1
220120 PI BARRAS 10
220130 PI BARREIRAS DO PIAUI 1
220140 PI BARRO DURO 1
220150 PI BATALHA 4
220155 PI BELA VISTA DO PIAUI 1
220157 PI BELEM DO PIAUI 1
220160 PI BENEDITINOS 2
220170 PI BERTOLINIA 1
220173 PI BETANIA DO PIAUI 1
220177 PI BOA HORA 1
220180 PI BOCAINA 1
220190 PI BOM JESUS 6
220194 PI BOQUEIRAO DO PIAUI 1
220196 PI BRASILEIRA 2
220198 PI BREJO DO PIAUI 1
220200 PI BURITI DOS LOPES 4
220202 PI BURITI DOS MONTES 1
220205 PI CABECEIRAS DO PIAUI 2
220207 PI CAJAZEIRAS DO PIAUI 1
220208 PI CAJUEIRO DA PRAIA 2
220209 PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI 1
220210 PI CAMPINAS DO PIAUI 1
220211 PI CAMPO ALEGRE DO FIDALGO 1
220213 PI CAMPO GRANDE DO PIAUI 1
220217 PI CAMPO LARGO DO PIAUI 1
220220 PI CAMPO MAIOR 10
220225 PI CANAVIEIRA 1
220230 PI CANTO DO BURITI 5
220240 PI CAPITAO DE CAMPOS 2
220245 PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA 1
220250 PI CARACOL 2
220253 PI CARAUBAS DO PIAUI 1
220255 PI CARIDADE DO PIAUI 1
220260 PI CASTELO DO PIAUI 4
220265 PI CAXINGO 1
220270 PI COCAL 5
220271 PI COCAL DE TELHA 1
220272 PI COCAL DOS ALVES 1
220273 PI COIVARAS 1
220275 PI COLONIA DO GURGUEIA 1
220277 PI COLONIA DO PIAUI 2
220280 PI CONCEICAO DO CANINDE 1
220285 PI CORONEL JOSE DIAS 1
220290 PI CORRENTE 6
220300 PI CRISTALANDIA DO PIAUI 2
220310 PI CRISTINO CASTRO 2
220320 PI CURIMATA 2
220323 PI CURRAIS 1
220327 PI CURRAL NOVO DO PIAUI 1
220325 PI CURRALINHOS 1
220330 PI DEMERVAL LOBAO 3
220335 PI DIRCEU ARCOVERDE 1
220340 PI DOM EXPEDITO LOPES 1
220345 PI DOM INOCENCIO 1
220342 PI DOMINGOS MOURAO 1
220350 PI ELESBAO VELOSO 3
220360 PI ELISEU MARTINS 1
220370 PI ESPERANTINA 4
220375 PI FARTURA DO PIAUI 1
220380 PI FLORES DO PIAUI 1
220385 PI FLORESTA DO PIAUI 1
220390 PI FLORIANO 12
220400 PI FRANCINOPOLIS 1
220410 PI FRANCISCO AYRES 1
220415 PI FRANCISCO MACEDO 1
220420 PI FRANCISCO SANTOS 2
220430 PI FRONTEIRAS 3
220435 PI GEMINIANO 1
220440 PI GILBUES 2
220450 PI GUADALUPE 2
220455 PI GUARIBAS 1
220460 PI HUGO NAPOLEAO 1
220465 PI ILHA GRANDE 2
220470 PI INHUMA 3
220480 PI IPIRANGA DO PIAUI 2
220490 PI ISAIAS COELHO 2
220500 PI ITAINOPOLIS 3
220510 PI ITAUEIRA 2
220515 PI JACOBINA DO PIAUI 1
220520 PI JAICOS 4
220525 PI JARDIM DO MULATO 1
220527 PI JATOBA DO PIAUI 1
220530 PI JERUMENHA 1
220535 PI JOAO COSTA 1
220540 PI JOAQUIM PIRES 3
220545 PI JOCA MARQUES 1
220550 PI JOSE DE FREITAS 9
220551 PI JUAZEIRO DO PIAUI 1
220552 PI JULIO BORGES 1
220553 PI JUREMA 1
220555 PI LAGOA ALEGRE 2
220557 PI LAGOA DE SAO FRANCISCO 1
220556 PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI 1
220558 PI LAGOA DO PIAUI 1
220559 PI LAGOA DO SITIO 1
220554 PI LAGOINHA DO PIAUI 1
220560 PI LANDRI SALES 1
220570 PI LUIS CORREIA 7
220580 PI LUZILANDIA 6
220585 PI MADEIRO 2
220590 PI MANOEL EMIDIO 1
220595 PI MARCOLANDIA 2
220600 PI MARCOS PARENTE 1
220605 PI MASSAPE DO PIAUI 1
220610 PI MATIAS OLIMPIO 2
220620 PI MIGUEL ALVES 7
220630 PI MIGUEL LEAO 1
220635 PI MILTON BRANDAO 1
220640 PI MONSENHOR GIL 2
220650 PI MONSENHOR HIPOLITO 2
220660 PI MONTE ALEGRE DO PIAUI 2
220665 PI MORRO CABECA NO TEMPO 1
220667 PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI 1
220669 PI MURICI DOS PORTELAS 2
220670 PI NAZARE DO PIAUI 1
220672 PI NAZARIA 2
220675 PI NOSSA SENHORA DE NAZARE 1
220680 PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS 2
220795 PI NOVA SANTA RITA 1
220690 PI NOVO ORIENTE DO PIAUI 1
220695 PI NOVO SANTO ANTONIO 1
220700 PI OEIRAS 5
220710 PI OLHO D'AGUA DO PIAUI 1
220720 PI PADRE MARCOS 1
220730 PI PAES LANDIM 1
220735 PI PAJEU DO PIAUI 1
220740 PI PALMEIRA DO PIAUI 1
220750 PI PALMEIRAIS 3
220755 PI PAQUETA 1
220760 PI PARNAGUA 2
220770 PI PARNAIBA 16
220775 PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 1
220777 PI PATOS DO PIAUI 1
220779 PI PAU D'ARCO DO PIAUI 1
220780 PI PAULISTANA 5
220785 PI PAVUSSU 1
220790 PI PEDRO II 7
220793 PI PEDRO LAURENTINO 1
220800 PI PICOS 18
220810 PI PIMENTEIRAS 3
220820 PI PIO IX 3
220830 PI PIRACURUCA 6
220840 PI PIRIPIRI 12
220850 PI PORTO 3
220855 PI PORTO ALEGRE DO PIAUI 1
220860 PI PRATA DO PIAUI 1
220865 PI QUEIMADA NOVA 2
220870 PI REDENCAO DO GURGUEIA 2
220880 PI REGENERACAO 4
220885 PI RIACHO FRIO 1
220887 PI RIBEIRA DO PIAUI 1
220890 PI RIBEIRO GONCALVES 2
220900 PI RIO GRANDE DO PIAUI 1
220910 PI SANTA CRUZ DO PIAUI 1
220915 PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES 1
220920 PI SANTA FILOMENA 1
220930 PI SANTA LUZ 1
220937 PI SANTA ROSA DO PIAUI 1
220935 PI SANTANA DO PIAUI 1
220940 PI SANTO ANTONIO DE LISBOA 1
220945 PI SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 1
220950 PI SANTO INACIO DO PIAUI 1
220955 PI SAO BRAZ DO PIAUI 1
220960 PI SAO FELIX DO PIAUI 1
220965 PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 1
220970 PI SAO FRANCISCO DO PIAUI 1
220975 PI SAO GONCALO DO GURGUEIA 1
220980 PI SAO GONCALO DO PIAUI 1
220985 PI SAO JOAO DA CANABRAVA 1
220987 PI SAO JOAO DA FRONTEIRA 1
220990 PI SAO JOAO DA SERRA 1
220995 PI SAO JOAO DA VARJOTA 1
220997 PI SAO JOAO DO ARRAIAL 2
221000 PI SAO JOAO DO PIAUI 5
221005 PI SAO JOSE DO DIVINO 1
221010 PI SAO JOSE DO PEIXE 1
221020 PI SAO JOSE DO PIAUI 1
221030 PI SAO JULIAO 1
221035 PI SAO LOURENCO DO PIAUI 1
221037 PI SAO LUIS DO PIAUI 1
221038 PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 1
221039 PI SAO MIGUEL DO FIDALGO 1
221040 PI SAO MIGUEL DO TAPUIO 3
221050 PI SAO PEDRO DO PIAUI 3
221060 PI SAO RAIMUNDO NONATO 6
221062 PI SEBASTIAO BARROS 1
221063 PI SEBASTIAO LEAL 1
221065 PI SIGEFREDO PACHECO 2
221070 PI SIMOES 3
221080 PI SIMPLICIO MENDES 3
221090 PI SOCORRO DO PIAUI 1
221093 PI SUSSUAPARA 1
221095 PI TAMBORIL DO PIAUI 1
221097 PI TANQUE DO PIAUI 1
221100 PI TERESINA 127
221110 PI UNIAO 6
221120 PI URUCUI 4
221130 PI VALENCA DO PIAUI 5
221135 PI VARZEA BRANCA 1
221140 PI VARZEA GRANDE 1
221150 PI VERA MENDES 1
221160 PI VILA NOVA DO PIAUI 1
221170 PI WALL FERRAZ 1
410480 PR CASCAVEL 3
411520 PR MARINGÁ 12
411800 PR PARAÍSO DO NORTE 2
412650 PR SERTANÓPOLIS 2
412770 PR TOLEDO 1
330390 RJ PETRÓPOLIS 2
110011 RO JARU 3
430160 RS BAGÉ 12
430590 RS CORONEL BICACO 1
430673 RS DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO 1
431405 RS PAROBÉ 1
431440 RS PELOTAS 9
431490 RS PORTO ALEGRE 50
420290 SC BRUSQUE 3
420310 SC CAIBI 1
420820 SC ITAJAÍ 7
420990 SC LONTRAS 1
421030 SC MAJOR VIEIRA 1
421270 SC PETROLÂNDIA 1
350950 SP CAMPINAS 66
351510 SP EMBU-GUAÇU 4
353325 SP NOVAIS 1
353660 SP PAULO DE FARIA 1
354880 SP SÃO CAETANO DO SUL 6
354980 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 20
170040 TO ALMAS 1
170215 TO ARAGUANÃ 1
172100 TO PALMAS 34
TOTAL 285 972
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