PORTARIA Nº 2.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Paço do Lumiar (MA), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de São Luís (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.747/GM/MS, de 17 de agosto de 2012, que habilita o Município de Paço do Lumiar (MA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de São Luís (MA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que se enquadram no art. 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando que não foram cumpridos os requisitos de Habilitação descritos na Nota Técnica nº 191/2019, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.441261/2017-63, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Paço do Lumiar (MA), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de São Luís (MA), conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	Portaria Habilitação em custeio	Valor anual do custeio da habilitação	Valor anual do incremento de custeio da Portaria n° 1473/2013	Valor da complementação do custeio (2015)	Valor anual do repasse a ser suspenso
210750	MA	Paço do Lumiar	6994563	Municipal	USB	Potaria nº 1.747/GM/MS, de 17 de agosto de 2012	R$ 195.000,00	R$ 7.500,00	R$ 2.250,00	R$ 204.750,00
210750	MA	Paço do Lumiar	6994555	Municipal	USA	Potaria nº 1.747/GM/MS, de 17 de agosto de 2012	R$ 429.000,00	R$132.000,00	R$ 39.600,00	R$ 600.600,00
TOTAL							R$ 624.000,00	R$ 139.500,00	R$ 41.850,00	R$ 805.350,00