PORTARIA Nº 2.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária, por um mês, em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2019

UF	IBGE	Município	Proponente	EMAD I	EMAD II	EMAP	Valor EMAD I	Valor EMAD II	Valor EMAP	Valor total suspenso
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	290320	BARREIRAS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	291360	ILHEUS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
CE	230170	AURORA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
CE	230495	GUAIUBA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
CE	231410	VICOSA DO CEARA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
GO	520880	GOIANIRA	Municipal	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
GO	521740	PIRES DO RIO	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
MG	312230	DIVINÓPOLIS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PA	150140	BELEM	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PB	250250	BOQUEIRÃO(sede)/Cabaceiras /Caturité/São Domingos do Cariri	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	4	0	1	R$ 200.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 206.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	352940	MAUA	Municipal	2	0	0	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
				16	4	10	R$ 800.000,00	R$ 136.000,00	R$ 60.000,00	R$ 996.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: maio, junho e julho de 2019

UF	IBGE	Município	Proponente	EMAD I	EMAD II	EMAP	Valor EMAD I	Valor EMAD II	Valor EMAP	Valor total suspenso
BA	292740	SALVADOR	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SE	280120	CANINDE DESAO FRANCISCO	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
SP	350840	CABREUVA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
				5	1	3	R$ 250.000,00	R$ 34.000,00	R$ 18.000,00	R$ 302.000,00