PORTARIA Nº 2.600, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece a devolução dos recursos financeiros de custeio mensal de Unidade de Suporte Básico - USB do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Buenos Aires (PE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.116/GM/MS, de 24 de setembro de 2014, que habilita Municípios a receber 8 (oito) Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional Metropolitano de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos no Art. 931 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Nota Técnica nº 102/SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo 25000.055504/2014-70, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a devolução dos recursos financeiros de custeio mensal de Unidade de Suporte Básico - USB do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Buenos Aires (PE), do período de setembro de 2014 a dezembro de 2016, conforme descrito a seguir:

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	TIPO	Portaria de incentivo financeiro de custeio	Período referenciado para devolução	Valor de Custeio Mensal repassado	Valor de Custeio repassado a ser devolvido
PE	260270	Buenos Aires	7374054	USB	nº 2.116/GM/MS, de 24/09/2014	Setembro de 2014 a dezembro de 2016	R$ 13.125,00	R$ 367.500,00
						(28 meses)

Art. 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Buenos Aires (PE), IBGE 260270, conforme anexo, para a devolução dos recursos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS