Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.510/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;

Considerando Portaria nº 3.992/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

§ 1º Estão incorporados ao PFVS das Unidades Federadas os valores referentes ao Incentivo Financeiro de Custeio para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde - IEVS das ações e serviços de Registro de Câncer de Base Populacional, de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, de Vigilância Sentinela da Influenza, do Projeto Vida no Trânsito e do Serviço de Verificação de Óbitos.

§ 2º O valor do IEVS disposto no §1º é de R$ 49.812.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e doze mil reais), tendo como base o valor da competência financeira outubro de 2019, multiplicado por 12.

Art. 2º Os valores a serem pactuados na CIB, na forma do Anexo I a esta Portaria, totalizam o montante anual de R$ 1.018.262.961,96 (um bilhão, dezoito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), tendo sido preservado pelo menos 60% (sessenta por cento) dos valores do PFVS publicados nos Anexos II a XXVIII da Portaria GM/MS nº 2.510/2017.

§ 1º O Distrito Federal fará jus ao aporte integral do valor.

§ 2º Os Estados e Municípios terão até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para encaminhar à Secretaria de Vigilância em Saúde/MS a Resolução CIB que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para a Secretaria de Saúde do Estado e a cada uma das Secretarias de Saúde dos Municípios.

§ 3º O Ministério da Saúde publicará portaria autorizativa dos novos valores do PFVS conforme o recebimento das resoluções CIB das 26 Unidades Federadas; e

Art. 3º Ficam definidos, na forma do Anexo II a esta Portaria, com base na estratificação das unidades federadas em função da situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, os valores "per capita" de referência estadual e os valores mínimos "per capita" municipais, para capitais e municípios que compõem sua região metropolitana, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde listadas no Anexo III a esta Portaria, que permanecerem com o mesmo valor do PFVS estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.510/2017 pelo fato de não haver Agentes de Combate às Endemias-ACE elegíveis, que venham a cadastrar ACE elegíveis para fins de recebimento da Assistência Financeira Complementar da União - AFC, deverão informar à CIB para pactuar os novos valores do PFVS destes municípios e formalizar à Secretaria de Vigilância em Saúde-SVS para os devidos encaminhamentos quanto à publicação de nova portaria autorizativa.

Parágrafo único. A SVS irá monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde-SCNES, após o recebimento da Resolução da CIB prevista no caput, para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF.

Art. 5º Os valores referentes aos Laboratórios de Saúde Pública-LACEN, os quais fazem parte do Piso Variável de Vigilância em Saúde das Secretarias Estaduais de Saúde serão repassados por meio do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Grupo de Vigilância em Saúde, conforme Anexo IV, até a finalização do processo de reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Art. 6º Os recursos federais relativos ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), diretamente aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, conforme distribuição aprovada pela CIB, nos termos do art. 5º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 7º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1.596/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, página 59, de 5 de agosto de 2013.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

Estrato	UF	Total PFVS da UF Anual (R$)
1	AC	7.427.787,55
1	AM	40.478.398,43
1	AP	6.837.647,46
1	MA	50.926.692,35
1	MT	9.366.152,81
1	PA	72.048.274,12
1	RO	15.268.710,57
1	RR	5.248.858,09
1	TO	13.286.727,38
2	AL	17.529.010,81
2	BA	79.696.345,11
2	CE	46.873.698,11
2	ES	20.872.162,56
2	GO	35.381.732,19
2	MA	7.247.830,50
2	MG	109.640.342,87
2	MS	14.086.321,35
2	MT	12.553.234,93
2	PB	20.943.354,29
2	PE	49.220.270,56
2	PI	16.736.472,72
2	RJ	86.906.659,08
2	RN	18.284.846,44
2	SE	12.125.432,98
3	PR	37.923.120,26
3	SP	142.179.988,61
3	DF	9.586.265,52
3	RS	35.732.096,68
3	SC	23.854.527,63
Total	1.018.262.961,96

ANEXO II

VALORES PER CAPITA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PFVS
ESTRATO	UF	PER CAPITA DE REFERÊNCIA ESTADUAL	PER CAPITA MÍNIMO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL	PER CAPITA MÍNIMO DE REFERÊNCIA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA
1	AC	8,95	5,37	7,16
1	AM	9,96	5,98	7,97
1	AP	8,57	5,14	6,86
1	MA	8,57	5,14	6,86
1	MT	8,57	5,14	6,86
1	PA	8,57	5,14	6,86
1	RO	8,57	5,14	6,86
1	RR	10,04	6,02	8,03
1	TO	8,57	5,14	6,86
2	AL	5,19	3,11	4,15
2	BA	5,19	3,11	4,15
2	CE	5,19	3,11	4,15
2	ES	5,19	3,11	4,15
2	GO	5,21	3,13	4,17
2	MA	6,82	4,09	5,46
2	MG	5,19	3,11	4,15
2	MS	5,19	3,11	4,15
2	MT	5,57	3,34	4,46
2	PB	5,20	3,12	4,16
2	PE	5,19	3,11	4,15
2	PI	5,19	3,11	4,15
2	RJ	5,19	3,11	4,15
2	RN	5,21	3,13	4,17
2	SE	5,29	3,17	4,23
3	PR	3,34	2,00	2,67
3	SP	3,15	1,89	2,52
3	DF	3,15	-	-
3	RS	3,15	1,89	2,52
3	SC	3,40	2,04	2,72

ANEXO III

UF	IBGE	Município	População IBGE 2017	Nº ACE Elegíveis	Nº Parâmetro de Agentes	PFVS Anual (R$)
AC	120001	Acrelândia	14.366	0	5	129.437,64
AC	120017	Capixaba	11.136	0	4	100.335,36
AC	120030	Feijó	32.360	0	8	311.599,20
AC	120038	Plácido de Castro	18.510	0	6	187.506,24
AC	120043	Santa Rosa do Purus	6.230	0	3	70.149,72
AC	120050	Sena Madureira	43.139	0	12	412.840,20
AC	120080	Porto Acre	17.459	0	4	157.305,48
AL	270730	Porto Calvo	27.501	0	11	143.106,60
AL	270910	Taquarana	20.205	0	4	109.978,44
AM	130002	Alvarães	15.908	0	28	251.364,36
AM	130006	Amaturá	11.242	0	4	97.566,84
AM	130008	Anamã	12.978	0	4	102.464,16
AM	130010	Anori	20.196	0	4	140.766,12
AM	130030	Autazes	38.454	0	7	406.315,80
AM	130068	Boa Vista do Ramos	18.483	0	4	128.826,48
AM	130080	Borba	40.464	0	50	446.193,96
AM	130083	Caapiranga	12.820	0	4	96.408,00
AM	130120	Coari	84.762	0	39	858.920,40
AM	130150	Envira	19.492	0	4	135.859,20
AM	130190	Itacoatiara	99.854	0	27	927.688,44
AM	130200	Itapiranga	9.125	0	3	92.911,44
AM	130210	Japurá	4.205	0	10	195.818,16
AM	130250	Manacapuru	96.460	0	26	984.827,52
AM	130270	Manicoré	54.708	0	12	381.314,76
AM	130310	Nova Olinda do Norte	36.431	0	6	253.923,96
AM	130320	Novo Airão	18.586	0	7	226.401,48
AM	130330	Novo Aripuanã	25.112	0	11	235.650,60
AM	130340	Parintins	113.832	0	29	793.409,04
AM	130350	Pauini	19.597	0	20	180.359,40
AM	130353	Presidente Figueiredo	34.574	0	18	578.286,60
AM	130400	Silves	9.211	0	3	91.635,60
AM	130420	Tefé	62.021	0	27	445.321,20
AM	130430	Urucará	16.968	0	4	153.252,48
AP	160023	Ferreira Gomes	7.270	0	5	80.501,76
AP	160025	Itaubal	5.172	0	2	66.666,36
AP	160080	Vitória do Jari	14.991	0	4	117.643,44
BA	290225	Arataca	11.661	0	4	65.020,92
BA	290250	Baianópolis	14.323	0	4	78.776,40
BA	290290	Barra do Choça	34.121	0	11	195.618,48
BA	290380	Boa Vista do Tupim	19.502	0	4	108.583,20
BA	290400	Boninal	14.760	0	4	82.591,80
BA	290410	Boquira	22.464	0	5	123.552,00
BA	290450	Brotas de Macaúbas	10.974	0	4	62.155,44
BA	290470	Buerarema	19.256	0	8	108.768,48
BA	290480	Caatiba	7.841	0	4	59.553,96
BA	290500	Caculé	23.817	0	7	130.993,44
BA	290515	Caetanos	16.106	0	4	88.582,92
BA	290740	Catolândia	3.669	0	2	23.403,96
BA	290755	Caturama	9.764	0	3	53.701,92
BA	290940	Cotegipe	14.414	0	4	79.276,92
BA	291077	Feira da Mata	5.922	0	3	34.053,96
BA	291250	Ibipitanga	15.413	0	4	84.771,48
BA	291270	Ibirapitanga	24.293	0	5	133.611,48
BA	291570	Itamari	8.476	0	4	47.911,44
BA	291620	Itapé	9.830	0	4	58.750,92
BA	291670	Itaquara	8.592	0	3	47.256,00
BA	291810	Jeremoabo	41.605	0	9	228.827,40
BA	291820	Jiquiriçá	15.106	0	4	83.082,96
BA	291850	Jussara	16.006	0	6	88.071,84
BA	292105	Matina	12.488	0	4	73.724,28
BA	292300	Nova Viçosa	44.052	0	18	242.286,00
BA	292303	Novo Horizonte	12.514	0	4	68.826,96
BA	292400	Paulo Afonso	120.706	0	55	663.882,96
BA	292405	Pé de Serra	14.226	0	4	79.629,00
BA	292430	Piatã	18.267	0	4	102.211,92
BA	292480	Piritiba	25.211	0	8	146.497,32
BA	292500	Planalto	26.915	0	9	148.032,48
BA	292970	Sátiro Dias	20.429	0	5	112.359,48
BA	293345	Wanderley	12.935	0	4	71.989,44
CE	231030	Parambu	31.137	0	9	167.400,48
ES	320070	Atilio Vivacqua	11.804	0	4	57.839,52
ES	320090	Barra de São Francisco	45.283	0	14	221.886,60
ES	320100	Boa Esperança	15.460	0	6	75.753,96
ES	320115	Brejetuba	12.838	0	4	62.906,16
ES	320170	Conceição do Castelo	12.944	0	4	63.425,52
ES	320180	Divino de São Lourenço	4.612	0	2	22.971,12
ES	320200	Dores do Rio Preto	6.949	0	3	34.050,00
ES	320220	Fundão	20.757	0	8	130.146,36
ES	320225	Governador Lindenberg	12.600	0	4	61.740,00
ES	320230	Guaçuí	31.201	0	12	152.884,80
ES	320250	Ibiraçu	12.581	0	5	61.646,88
ES	320255	Ibitirama	9.373	0	3	46.059,96
ES	320260	Iconha	14.016	0	4	68.678,40
ES	320270	Itaguaçu	14.815	0	5	72.735,60
ES	320305	Jaguaré	29.642	0	8	145.245,72
ES	320334	Marechal Floriano	16.545	0	4	81.070,44
ES	320340	Mimoso do Sul	27.388	0	9	134.201,16
ES	320390	Nova Venécia	50.991	0	17	249.855,84
ES	320440	Rio Novo do Sul	12.095	0	4	59.265,48
ES	320450	Santa Leopoldina	12.889	0	4	63.156,00
ES	320460	Santa Teresa	24.025	0	6	117.722,40
ES	320465	São Domingos do Norte	8.818	0	3	43.208,16
ES	320480	São José do Calçado	11.036	0	5	54.076,32
ES	320495	São Roque do Canaã	12.579	0	4	61.637,04
ES	320515	Vila Pavão	9.459	0	3	46.349,04
GO	520090	Amorinópolis	3.408	0	2	38.046,72
GO	520260	Aurilândia	3.422	0	2	40.194,24
GO	520357	Bonópolis	4.143	0	2	62.343,96
GO	520547	Chapadão do Céu	9.110	0	4	90.857,64
GO	520552	Colinas do Sul	3.529	0	2	59.090,88
GO	520680	Damolândia	2.935	0	2	34.723,08
GO	520710	Diorama	2.547	0	2	42.767,64
GO	520760	Fazenda Nova	6.070	0	3	60.359,76
GO	520929	Guaraíta	2.206	0	2	47.482,32
GO	520980	Hidrolina	3.852	0	2	40.840,68
GO	521030	Israelândia	2.910	0	2	40.175,64
GO	521200	Jaupaci	3.004	0	2	42.637,68
GO	521290	Marzagão	2.226	0	2	38.672,40
GO	521377	Montividiu do Norte	4.447	0	2	62.594,40
GO	521690	Pilar de Goiás	2.529	0	2	42.099,12
GO	521925	Santa Fé de Goiás	5.309	0	3	55.391,52
GO	522015	São Luíz do Norte	5.071	0	3	47.121,60
GO	522050	Serranópolis	8.323	0	4	123.679,44
GO	522108	Teresina de Goiás	3.363	0	2	176.716,92
GO	522155	Turvelândia	5.050	0	2	53.640,36
GO	522190	Varjão	3.856	0	2	41.953,92
MA	210040	Altamira do Maranhão	8.070	0	4	90.712,20
MA	210170	Barreirinhas	62.458	0	12	285.557,88
MA	210173	Belágua	7.422	0	3	55.181,52
MA	210215	Brejo de Areia	8.696	0	3	110.006,40
MA	210232	Buriticupu	71.979	0	19	478.288,32
MA	210237	Cachoeira Grande	8.930	0	3	87.813,36
MA	210240	Cajapió	11.019	0	4	69.970,56
MA	210312	Central do Maranhão	8.615	0	3	75.907,20
MA	210315	Centro do Guilherme	13.555	0	4	108.678,36
MA	210370	Cururupu	30.706	0	10	261.227,40
MA	210408	Fernando Falcão	10.326	0	4	87.097,80
MA	210450	Governador Archer	10.700	0	4	86.492,76
MA	210465	Governador Newton Bello	9.921	0	4	94.533,72
MA	210500	Humberto de Campos	28.509	0	5	236.194,68
MA	210515	Igarapé do Meio	14.147	0	4	111.483,00
MA	210547	Jenipapo dos Vieiras	16.321	0	4	155.474,28
MA	210637	Maranhãozinho	16.366	0	4	126.427,80
MA	210675	Miranda do Norte	28.456	0	9	269.283,12
MA	210760	Palmeirândia	19.424	0	4	143.742,24
MA	210825	Pedro do Rosário	25.000	0	5	190.677,36
MA	210840	Peri Mirim	14.074	0	4	109.594,92
MA	210860	Pinheiro	82.374	0	28	745.497,72
MA	210955	Ribamar Fiquene	7.691	0	3	69.486,00
MA	211027	Santo Amaro do Maranhão	15.853	0	4	105.378,96
MA	211030	Santo Antônio dos Lopes	14.222	0	4	110.738,28
MA	211100	São João Batista	20.307	0	5	149.142,96
MA	211153	São Pedro da Água Branca	12.511	0	6	99.938,04
MA	211200	Tasso Fragoso	8.455	0	3	85.346,88
MA	211245	Turilândia	25.533	0	6	183.635,64
MG	310050	Açucena	9.997	0	4	49.425,60
MG	310140	Albertina	3.046	0	2	14.620,80
MG	310180	Alpercata	7.515	0	4	36.072,00
MG	310610	Belmiro Braga	3.503	0	2	16.814,40
MG	310690	Bicas	14.545	0	7	69.816,00
MG	311030	Caldas	14.529	0	4	69.739,20
MG	311070	Cambuquira	13.053	0	6	62.654,40
MG	311205	Cantagalo	4.517	0	2	21.681,60
MG	311250	Capim Branco	9.678	0	4	54.196,80
MG	311290	Caputira	9.431	0	3	45.268,80
MG	311310	Caranaíba	3.299	0	2	16.036,80
MG	311340	Caratinga	91.841	0	35	440.836,80
MG	311787	Confins	6.608	0	4	37.004,76
MG	311850	Consolação	1.810	0	2	8.688,00
MG	311880	Coração de Jesus	27.052	0	8	129.849,60
MG	311970	Coronel Xavier Chaves	3.471	0	2	16.660,80
MG	312110	Delfim Moreira	8.205	0	3	39.384,00
MG	312330	Dores do Turvo	4.437	0	2	21.676,80
MG	312350	Douradoquara	1.930	0	2	9.264,00
MG	312352	Durandé	7.884	0	3	37.843,20
MG	312360	Elói Mendes	27.730	0	12	133.104,00
MG	312390	Entre Rios de Minas	15.292	0	5	73.401,60
MG	312530	Faria Lemos	3.371	0	2	16.430,40
MG	312735	Glaucilândia	3.160	0	2	15.168,00
MG	312850	Guarará	3.938	0	2	19.156,80
MG	313060	Inconfidentes	7.356	0	3	35.308,80
MG	313080	Ingaí	2.785	0	2	13.368,00
MG	313180	Itabirinha	11.498	0	5	55.190,40
MG	313240	Itajubá	97.000	0	42	465.600,00
MG	313270	Itambacuri	23.637	0	8	113.457,60
MG	313300	Itamonte	15.391	0	5	73.876,80
MG	313650	Jordânia	10.901	0	4	52.324,80
MG	313790	Lamim	3.498	0	2	16.915,20
MG	313910	Madre de Deus de Minas	5.153	0	3	24.734,40
MG	314040	Marmelópolis	2.900	0	2	14.299,20
MG	314055	Mata Verde	8.539	0	4	40.987,20
MG	314190	Minduri	3.970	0	2	19.056,00
MG	314435	Naque	6.930	0	3	33.264,00
MG	314600	Ouro Fino	33.716	0	14	161.836,80
MG	314660	Paiva	1.577	0	2	7.632,00
MG	314780	Passa-Vinte	2.104	0	2	10.180,80
MG	314820	Patrocínio do Muriaé	5.680	0	3	27.264,00
MG	315020	Piedade de Ponte Nova	4.213	0	2	20.222,40
MG	315090	Piranguçu	5.514	0	3	26.467,20
MG	315110	Pirapetinga	10.876	0	5	52.204,80
MG	315330	Presidente Kubitschek	3.061	0	2	14.692,80
MG	315380	Queluzito	1.958	0	2	9.398,40
MG	315390	Raposos	16.390	0	7	91.783,92
MG	315415	Reduto	7.117	0	3	34.161,60
MG	315470	Ribeirão Vermelho	4.058	0	3	19.478,40
MG	315570	Rio Piracicaba	14.624	0	6	70.195,20
MG	315610	Ritápolis	4.834	0	2	23.784,00
MG	315725	Santa Bárbara do Leste	8.180	0	3	39.264,00
MG	315730	Santa Bárbara do Tugúrio	4.590	0	2	22.300,80
MG	315780	Santa Luzia	218.897	0	113	1.357.161,36
MG	315880	Santana do Jacaré	4.861	0	3	23.332,80
MG	316060	Santo Hipólito	3.218	0	2	15.724,80
MG	316130	São Francisco de Sales	6.224	0	3	29.875,20
MG	316200	São Gonçalo do Sapucaí	25.517	0	11	122.481,60
MG	316320	São José do Alegre	4.228	0	2	20.294,40
MG	316330	São José do Divino	3.946	0	2	18.940,80
MG	316480	São Sebastião do Rio Preto	1.582	0	2	7.785,60
MG	316550	Sardoá	6.198	0	3	29.750,40
MG	316556	Sem-Peixe	2.776	0	2	13.708,80
MG	316560	Senador Cortes	2.049	0	2	9.835,20
MG	316640	Seritinga	1.874	0	2	8.995,20
MG	316790	Tabuleiro	3.963	0	2	19.608,00
MG	316850	Teixeiras	11.836	0	4	56.812,80
MG	316940	Três Pontas	57.097	0	25	274.065,60
MG	316980	Turvolândia	5.025	0	2	24.120,00
MG	317020	Uberlândia	676.613	0	389	3.653.710,20
MG	317220	Wenceslau Braz	2.615	0	2	12.571,20
MS	500640	Pedro Gomes	7.683	0	4	32.232,24
MS	500690	Porto Murtinho	16.879	0	6	67.515,96
MS	500750	Rochedo	5.346	0	3	21.440,16
MT	510010	Acorizal	5.269	0	3	28.070,52
MT	510025	Alta Floresta	50.189	0	26	352.366,44
MT	510030	Alto Araguaia	18.164	0	10	93.195,60
MT	510050	Alto Paraguai	10.921	0	4	56.033,28
MT	510120	Araguainha	931	0	2	20.709,60
MT	510310	Cocalinho	5.535	0	3	51.281,52
MT	510337	Cotriguaçu	18.689	0	4	131.211,48
MT	510385	Gaúcha do Norte	7.296	0	3	61.720,32
MT	510610	Nossa Senhora do Livramento	12.484	0	4	68.802,84
MT	510628	Novo São Joaquim	5.066	0	3	33.659,52
MT	510706	Querência	16.512	0	4	117.278,28
MT	510724	Santa Carmem	4.360	0	2	35.339,52
PA	150130	Barcarena	121.190	0	23	1.153.971,12
PA	150190	Bujaru	28.331	0	5	269.767,68
PA	150240	Castanhal	195.253	0	88	1.859.199,00
PA	150304	Floresta do Araguaia	19.746	0	5	188.021,28
PA	150503	Novo Progresso	25.071	0	25	400.741,56
PA	150555	Pau D'Arco	5.341	0	3	55.884,60
PA	150655	Santa Luzia do Pará	19.316	0	4	185.250,48
PA	150710	São Caetano de Odivelas	17.563	0	5	167.234,76
PA	150830	Viseu	59.735	0	9	568.796,64
PB	250140	Baía da Traição	9.070	0	3	40.815,00
PB	250350	Cacimba de Dentro	17.156	0	5	77.202,00
PB	250375	Cajazeirinhas	3.197	0	2	14.386,44
PB	250490	Cruz do Espírito Santo	17.559	0	4	105.354,00
PB	250500	Cubati	7.274	0	3	32.733,00
PB	250530	Curral Velho	2.517	0	2	11.380,44
PB	250790	Juripiranga	10.770	0	5	48.465,00
PB	250900	Manaíra	11.120	0	4	50.040,00
PB	250933	Matinhas	4.537	0	2	20.416,44
PB	250937	Mato Grosso	2.915	0	2	13.117,44
PB	251060	Ouro Velho	3.042	0	2	13.689,00
PB	251065	Parari	1.769	0	2	10.032,84
PB	251365	Joca Claudino	2.690	0	2	12.105,00
PB	251385	Santo André	2.519	0	2	11.542,44
PB	251460	São José do Bonfim	3.566	0	2	16.047,00
PB	251500	São Miguel de Taipu	7.180	0	3	32.310,00
PB	251520	São Sebastião do Umbuzeiro	3.496	0	2	15.732,00
PB	251590	Serraria	6.093	0	3	27.981,00
PB	251640	Tacima	10.967	0	4	49.351,44
PB	251675	Tenório	3.066	0	2	13.797,00
PE	260030	Agrestina	24.644	0	9	101.779,68
PE	260060	Alagoinha	14.517	0	4	59.955,12
PE	260080	Altinho	22.896	0	9	94.560,48
PE	260100	Angelim	11.045	0	4	45.615,84
PE	260120	Arcoverde	73.667	0	31	405.430,68
PE	260150	Belém de Maria	11.992	0	4	49.526,88
PE	260160	Belém do São Francisco	20.670	0	7	85.408,32
PE	260350	Camocim de São Félix	18.583	0	8	76.747,68
PE	260420	Catende	42.343	0	18	174.876,48
PE	260520	Escada	68.281	0	28	329.114,40
PE	260530	Exu	31.790	0	8	132.473,88
PE	260540	Feira Nova	21.958	0	9	90.686,52
PE	260550	Ferreiros	12.057	0	4	49.795,32
PE	260580	Frei Miguelinho	15.328	0	4	63.304,56
PE	260770	Itapetim	13.638	0	5	57.539,16
PE	260780	Itaquitinga	16.859	0	6	69.627,60
PE	260800	Jataúba	17.026	0	5	70.317,36
PE	260805	Jatobá	14.703	0	4	70.868,40
PE	260825	Jucati	11.334	0	4	46.809,36
PE	260915	Manari	21.047	0	5	86.924,04
PE	261010	Palmeirina	7.761	0	3	33.828,72
PE	261020	Panelas	26.417	0	9	109.506,84
PE	261080	Pedra	22.505	0	6	92.945,64
PE	261140	Primavera	14.798	0	5	61.115,64
PE	261200	Sairé	10.065	0	4	44.922,00
PE	261300	São Bento do Una	58.824	0	17	242.943,12
PE	261310	São Caitano	37.023	0	15	152.904,96
PE	261340	São José da Coroa Grande	20.963	0	8	101.041,56
PE	261550	Tracunhaém	13.689	0	6	56.535,48
PE	261560	Trindade	30.155	0	11	124.540,08
PI	220027	Alegrete do Piauí	4.838	0	2	25.446,24
PI	220130	Barreiras do Piauí	3.294	0	2	16.052,88
PI	220155	Bela Vista do Piauí	3.947	0	2	19.235,28
PI	220310	Cristino Castro	10.253	0	4	49.966,92
PI	220323	Currais	4.871	0	2	23.738,28
PI	220325	Curralinhos	4.367	0	2	28.341,72
PI	220350	Elesbão Veloso	14.383	0	7	70.644,72
PI	220375	Fartura do Piauí	5.220	0	3	25.439,04
PI	220400	Francinópolis	5.264	0	3	25.682,76
PI	220410	Francisco Ayres	4.288	0	2	22.453,68
PI	220435	Geminiano	5.352	0	3	26.082,36
PI	220440	Gilbués	10.522	0	4	51.277,80
PI	220455	Guaribas	4.489	0	2	21.876,60
PI	220550	José de Freitas	38.550	0	15	250.189,44
PI	220585	Madeiro	8.170	0	3	39.815,64
PI	220665	Morro Cabeça no Tempo	4.066	0	2	19.893,12
PI	220672	Nazária	8.425	0	3	54.678,24
PI	220680	Nossa Senhora dos Remédios	8.547	0	3	41.652,84
PI	220710	Olho D'Água do Piauí	2.417	0	2	13.296,96
PI	220793	Pedro Laurentino	2.495	0	2	12.159,12
PI	220885	Riacho Frio	4.246	0	2	20.755,80
PI	220890	Ribeiro Gonçalves	7.214	0	3	35.156,64
PI	220900	Rio Grande do Piauí	6.331	0	3	30.853,44
PI	220930	Santa Luz	5.761	0	3	28.075,56
PI	220937	Santa Rosa do Piauí	5.175	0	3	25.253,88
PI	220945	Santo Antônio dos Milagres	2.125	0	2	10.355,88
PI	220950	Santo Inácio do Piauí	3.731	0	2	18.182,64
PI	220960	São Félix do Piauí	2.901	0	2	14.352,12
PI	221010	São José do Peixe	3.689	0	2	18.065,64
PI	221035	São Lourenço do Piauí	4.501	0	2	21.935,04
PI	221038	São Miguel da Baixa Grande	2.413	0	2	11.759,40
PI	221090	Socorro do Piauí	4.500	0	2	22.061,76
PI	221093	Sussuapara	6.612	0	3	32.222,88
PI	221150	Vera Mendes	3.029	0	2	14.761,44
PR	410020	Adrianópolis	6.254	0	3	23.028,72
PR	410030	Agudos do Sul	9.161	0	3	31.879,08
PR	410120	Antonina	19.420	0	4	49.345,80
PR	410240	Bandeirantes	32.486	0	16	80.503,92
PR	410310	Bocaiúva do Sul	12.477	0	4	42.409,68
PR	410340	Cafeara	2.911	0	2	18.249,84
PR	410470	Carlópolis	14.431	0	6	37.027,80
PR	410520	Cerro Azul	17.885	0	4	59.348,76
PR	410620	Contenda	17.961	0	4	59.729,16
PR	410645	Coronel Domingos Soares	7.547	0	3	21.639,24
PR	410680	Cruz Machado	18.907	0	4	47.626,56
PR	410755	Farol	3.323	0	2	17.388,12
PR	410773	Fernandes Pinheiro	5.904	0	3	17.957,52
PR	410820	Formosa do Oeste	7.133	0	4	20.435,76
PR	411065	Iracema do Oeste	2.462	0	2	17.380,92
PR	411370	Londrina	558.439	0	243	2.199.371,28
PR	411700	Nova Fátima	8.356	0	4	22.595,88
PR	411830	Paranapoema	3.117	0	2	18.684,84
PR	411870	Paulo Frontin	7.360	0	3	20.291,88
PR	412080	Quatro Barras	22.651	0	5	74.569,56
PR	412100	Querência do Norte	12.320	0	5	32.019,96
PR	412120	Quitandinha	18.733	0	4	62.105,04
PR	412130	Rancho Alegre	3.963	0	3	17.933,04
PR	412175	Reserva do Iguaçu	7.927	0	3	21.674,40
PR	412220	Rio Branco do Sul	32.504	0	5	105.553,56
PR	412260	Rondon	9.581	0	4	25.558,20
PR	412665	Sulina	3.222	0	2	17.359,32
PR	412788	Tunas do Paraná	7.971	0	3	28.417,32
PR	412863	Doutor Ulysses	5.781	0	3	21.212,76
RJ	330040	Barra Mansa	179.451	0	107	1.007.523,96
RJ	330080	Cachoeiras de Macacu	57.048	0	28	319.468,80
RJ	330120	Carmo	18.264	0	7	102.278,40
RJ	330200	Itaguaí	122.369	0	58	685.266,36
RJ	330225	Itatiaia	30.703	0	16	176.986,32
RJ	330240	Macaé	244.139	0	107	1.367.178,36
RJ	330250	Magé	237.420	0	119	1.329.552,00
RJ	330260	Mangaratiba	42.415	0	17	237.523,92
RJ	330270	Maricá	153.008	0	78	856.844,76
RJ	330320	Nilópolis	158.329	0	81	886.642,32
RJ	330330	Niterói	499.028	0	175	2.794.556,76
RJ	330360	Paracambi	50.447	0	23	282.503,16
RJ	330395	Pinheiral	24.282	0	11	135.979,20
RJ	330414	Queimados	145.386	0	78	814.161,60
RJ	330490	São Gonçalo	1.049.826	0	543	5.879.025,60
RJ	330510	São João de Meriti	460.461	0	256	2.580.474,36
RJ	330515	São José do Vale do Rio Preto	21.114	0	5	118.238,40
RJ	330530	São Sebastião do Alto	9.094	0	3	50.926,32
RJ	330555	Seropédica	84.416	0	36	472.729,56
RJ	330580	Teresópolis	176.060	0	74	985.935,96
RN	240040	Água Nova	3.260	0	2	17.962,56
RN	240185	Caiçara do Norte	6.624	0	3	36.498,24
RN	240250	Carnaubais	10.715	0	4	59.287,56
RN	240330	Encanto	5.666	0	3	31.219,56
RN	240390	Francisco Dantas	2.890	0	2	16.138,68
RN	240485	Itajá	7.571	0	4	41.716,20
RN	240510	Jandaíra	6.942	0	3	39.424,32
RN	240580	João Câmara	35.087	0	14	193.329,36
RN	240750	Maxaranguape	12.223	0	4	67.348,68
RN	240790	Monte das Gameleiras	2.178	0	2	12.458,04
RN	240860	Paraná	4.276	0	2	23.560,68
RN	240920	Passagem	3.109	0	2	17.130,48
RN	240933	Santa Maria	5.500	0	3	30.304,92
RN	240950	Pedra Grande	3.356	0	2	19.312,44
RN	240960	Pedra Preta	2.532	0	2	14.364,48
RN	240980	Pedro Velho	14.954	0	4	82.396,44
RN	241040	Pureza	9.568	0	3	52.719,60
RN	241160	São Bento do Norte	2.846	0	2	16.348,08
RN	241430	Timbaúba dos Batistas	2.437	0	2	13.427,76
RN	241440	Touros	34.043	0	5	187.576,92
RN	241445	Triunfo Potiguar	3.327	0	2	18.767,04
RN	241450	Umarizal	10.781	0	5	60.020,40
RN	241460	Upanema	14.609	0	4	87.296,88
RO	110006	Colorado do Oeste	18.467	0	9	134.329,92
RO	110008	Costa Marques	17.400	0	6	191.400,00
RO	110025	Presidente Médici	22.124	0	8	161.118,96
RO	110030	Vilhena	95.630	0	50	669.409,92
RO	110034	Alvorada D'Oeste	16.747	0	6	121.792,92
RO	110090	Castanheiras	3.550	0	2	50.897,28
RO	110100	Governador Jorge Teixeira	9.745	0	4	126.408,00
RO	110140	Monte Negro	16.186	0	4	171.247,80
RO	110143	Nova União	7.769	0	3	94.596,00
RO	110170	Urupá	13.106	0	4	148.401,00
RO	110180	Vale do Paraíso	8.047	0	3	101.100,00
RR	140023	Caroebe	9.493	0	3	113.916,00
RR	140028	Iracema	10.859	0	6	181.779,60
RS	430005	Água Santa	3.841	0	2	18.096,00
RS	430055	Alto Alegre	1.803	0	2	17.513,16
RS	430057	Alto Feliz	3.040	0	2	17.816,88
RS	430063	Amaral Ferrador	6.854	0	3	19.159,32
RS	430070	Anta Gorda	6.210	0	3	18.179,64
RS	430085	Arambaré	3.748	0	2	17.581,08
RS	430107	Arroio do Padre	2.906	0	2	18.039,36
RS	430120	Arroio do Tigre	13.388	0	4	37.719,36
RS	430130	Arroio Grande	18.922	0	4	48.845,64
RS	430140	Arvorezinha	10.614	0	4	27.444,72
RS	430165	Barão	6.109	0	3	17.973,84
RS	430175	Barão do Triunfo	7.440	0	3	19.108,32
RS	430185	Barra do Guarita	3.253	0	2	18.008,04
RS	430210	Bento Gonçalves	115.069	0	53	301.437,84
RS	430220	Boa Vista do Buricá	6.829	0	3	34.649,76
RS	430222	Boa Vista do Cadeado	2.526	0	2	17.653,92
RS	430223	Boa Vista do Incra	2.579	0	2	18.027,36
RS	430225	Boa Vista do Sul	2.859	0	2	18.070,80
RS	430230	Bom Jesus	11.773	0	4	35.477,40
RS	430235	Bom Princípio	13.189	0	4	39.543,48
RS	430237	Bom Progresso	2.216	0	2	27.377,16
RS	430240	Bom Retiro do Sul	12.204	0	4	31.020,96
RS	430245	Boqueirão do Leão	7.914	0	3	21.146,52
RS	430258	Bozano	2.228	0	2	17.571,24
RS	430270	Butiá	21.247	0	5	53.685,00
RS	430280	Caçapava do Sul	34.634	0	5	88.042,80
RS	430330	Caibaté	5.042	0	3	29.507,88
RS	430360	Cambará do Sul	6.680	0	3	18.899,64
RS	430367	Campestre da Serra	3.407	0	2	17.836,32
RS	430400	Campo Novo	5.161	0	3	28.984,92
RS	430420	Candelária	31.603	0	5	80.429,04
RS	430435	Candiota	9.406	0	3	36.429,00
RS	430440	Canela	43.062	0	5	112.092,36
RS	430461	Canudos do Vale	1.817	0	2	17.566,32
RS	430462	Capão Bonito do Sul	1.758	0	2	17.553,72
RS	430466	Capão do Leão	25.495	0	5	65.217,48
RS	430469	Capitão	2.769	0	2	17.855,04
RS	430471	Caraá	7.971	0	3	20.690,28
RS	430495	Caseiros	3.185	0	2	17.970,48
RS	430512	Cerrito	6.443	0	3	31.204,80
RS	430515	Cerro Grande	2.437	0	2	17.566,44
RS	430517	Cerro Grande do Sul	11.486	0	4	28.590,60
RS	430530	Chapada	9.597	0	4	33.293,40
RS	430535	Charqueadas	38.899	0	5	122.920,80
RS	430540	Chiapetta	4.026	0	2	28.990,56
RS	430543	Chuí	6.456	0	3	26.869,20
RS	430544	Chuvisca	5.319	0	3	18.126,36
RS	430593	Coronel Pilar	1.728	0	2	18.355,80
RS	430597	Coxilha	2.876	0	2	17.590,92
RS	430605	Cristal	7.831	0	3	33.811,80
RS	430607	Cristal do Sul	2.918	0	2	17.630,04
RS	430613	Cruzaltense	2.059	0	2	17.490,48
RS	430620	Cruzeiro do Sul	12.258	0	4	33.550,32
RS	430630	David Canabarro	4.844	0	2	17.647,68
RS	430632	Derrubadas	3.102	0	2	25.756,44
RS	430635	Dezesseis de Novembro	2.744	0	2	17.485,44
RS	430640	Dois Irmãos	30.753	0	5	97.179,48
RS	430645	Dois Lajeados	3.430	0	2	17.798,40
RS	430660	Dom Pedrito	39.822	0	5	103.935,00
RS	430670	Dona Francisca	3.331	0	2	17.518,44
RS	430675	Doutor Ricardo	2.071	0	2	17.589,48
RS	430695	Entre Rios do Sul	3.035	0	2	17.539,80
RS	430705	Ernestina	3.215	0	2	17.726,28
RS	430740	Esmeralda	3.313	0	2	17.787,72
RS	430760	Estância Velha	47.287	0	5	152.219,04
RS	430770	Esteio	84.237	0	43	270.535,80
RS	430783	Eugênio de Castro	2.699	0	2	17.495,16
RS	430786	Fagundes Varela	2.724	0	2	17.930,40
RS	430810	Feliz	13.273	0	4	38.509,32
RS	430825	Floriano Peixoto	1.958	0	2	17.499,48
RS	430843	Forquetinha	2.519	0	2	17.579,40
RS	430860	Garibaldi	33.624	0	14	83.144,40
RS	430870	Gaurama	5.878	0	3	30.600,00
RS	430880	General Câmara	8.663	0	3	23.676,12
RS	430910	Gramado	35.047	0	5	91.025,28
RS	430915	Gramado Xavier	4.251	0	2	18.141,60
RS	430925	Guabiju	1.600	0	2	17.561,52
RS	430950	Guarani das Missões	8.080	0	4	47.680,92
RS	430955	Harmonia	4.664	0	2	18.286,56
RS	430965	Hulha Negra	6.561	0	3	18.439,68
RS	430995	Ibirapuitã	4.155	0	2	17.593,08
RS	431030	Ilópolis	4.202	0	2	17.599,80
RS	431036	Imigrante	3.157	0	2	17.768,16
RS	431041	Inhacorá	2.312	0	2	17.584,32
RS	431043	Ipê	6.482	0	3	18.769,20
RS	431057	Itapuca	2.295	0	2	17.522,40
RS	431065	Itati	2.583	0	2	17.560,44
RS	431070	Itatiba do Sul	3.896	0	2	17.448,36
RS	431075	Ivorá	2.104	0	2	17.525,52
RS	431087	Jacuizinho	2.666	0	2	17.947,44
RS	431112	Jaquirana	4.083	0	2	17.524,44
RS	431113	Jari	3.645	0	2	17.588,64
RS	431150	Lavras do Sul	7.807	0	3	21.800,88
RS	431160	Liberato Salzano	5.686	0	3	17.865,96
RS	431162	Lindolfo Collor	5.765	0	3	18.421,08
RS	431164	Linha Nova	1.712	0	2	19.097,04
RS	431170	Machadinho	5.640	0	3	17.689,20
RS	431179	Maratá	2.677	0	2	17.974,92
RS	431198	Mariana Pimentel	3.932	0	2	17.745,00
RS	431205	Marques de Souza	4.159	0	2	17.627,28
RS	431215	Mato Leitão	4.276	0	2	18.774,60
RS	431220	Maximiliano de Almeida	4.804	0	2	17.547,60
RS	431235	Montauri	1.545	0	2	17.558,28
RS	431237	Monte Alegre dos Campos	3.249	0	2	17.808,72
RS	431238	Monte Belo do Sul	2.689	0	2	17.568,00
RS	431242	Mormaço	2.986	0	2	18.567,60
RS	431245	Morro Redondo	6.566	0	3	31.827,24
RS	431247	Morro Reuter	6.183	0	3	18.216,24
RS	431260	Muçum	5.006	0	2	17.897,40
RS	431261	Muitos Capões	3.156	0	2	17.932,20
RS	431267	Nicolau Vergueiro	1.752	0	2	17.580,36
RS	431270	Nonoai	12.247	0	6	36.861,84
RS	431295	Nova Boa Vista	1.932	0	2	17.537,28
RS	431300	Nova Bréscia	3.344	0	2	17.851,92
RS	431306	Nova Hartz	20.405	0	5	64.479,72
RS	431308	Nova Pádua	2.568	0	2	17.821,08
RS	431335	Nova Roma do Sul	3.603	0	2	18.224,40
RS	431339	Novo Cabrais	4.125	0	2	18.120,36
RS	431344	Novo Tiradentes	2.312	0	2	17.582,76
RS	431360	Paim Filho	4.172	0	2	28.511,40
RS	431365	Palmares do Sul	11.449	0	4	37.234,20
RS	431380	Palmitinho	7.184	0	3	18.952,44
RS	431395	Pantano Grande	9.845	0	3	38.375,28
RS	431403	Pareci Novo	3.760	0	2	19.604,52
RS	431406	Passa Sete	5.554	0	3	18.217,68
RS	431407	Passo do Sobrado	6.430	0	3	18.862,32
RS	431410	Passo Fundo	198.799	0	90	520.442,16
RS	431413	Paulo Bento	2.308	0	2	18.225,24
RS	431420	Pedro Osório	7.999	0	3	21.599,40
RS	431442	Picada Café	5.595	0	3	19.032,84
RS	431445	Pinhal	2.616	0	2	18.500,76
RS	431446	Pinhal da Serra	2.104	0	2	18.419,16
RS	431447	Pinhal Grande	4.544	0	2	17.585,16
RS	431454	Pinto Bandeira	2.868	0	2	18.947,88
RS	431470	Planalto	10.623	0	4	34.605,12
RS	431475	Poço das Antas	2.112	0	2	17.806,08
RS	431480	Portão	34.692	0	5	109.626,72
RS	431514	Presidente Lucena	2.752	0	2	18.402,84
RS	431517	Protásio Alves	2.034	0	2	17.581,32
RS	431531	Quatro Irmãos	1.856	0	2	17.787,96
RS	431532	Quevedos	2.824	0	2	17.741,04
RS	431555	Rio dos Índios	3.317	0	2	17.416,68
RS	431575	Riozinho	4.607	0	2	18.033,72
RS	431580	Roca Sales	11.101	0	4	36.154,80
RS	431600	Rolante	20.920	0	5	54.500,88
RS	431645	Salto do Jacuí	12.490	0	4	38.180,76
RS	431647	Salvador das Missões	2.776	0	2	17.714,28
RS	431680	Santa Cruz do Sul	127.429	0	7	338.860,68
RS	431695	Santa Maria do Herval	6.358	0	3	17.827,44
RS	431700	Santana da Boa Vista	8.414	0	3	33.365,76
RS	431725	Santa Tereza	1.780	0	2	17.681,40
RS	431755	Santo Antônio do Palma	2.196	0	2	17.599,92
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha	42.333	0	5	134.360,28
RS	431795	Santo Expedito do Sul	2.468	0	2	17.565,12
RS	431805	São Domingos do Sul	3.080	0	2	17.882,76
RS	431840	São Jerônimo	23.763	0	5	75.476,76
RS	431843	São João do Polêsine	2.646	0	2	17.594,76
RS	431844	São Jorge	2.842	0	2	17.593,68
RS	431845	São José das Missões	2.714	0	2	17.559,84
RS	431846	São José do Herval	2.158	0	2	17.521,92
RS	431848	São José do Hortêncio	4.543	0	2	18.418,44
RS	431849	São José do Inhacorá	2.205	0	2	18.165,36
RS	431861	São José do Sul	2.298	0	2	18.358,08
RS	431862	São José dos Ausentes	3.496	0	2	18.017,16
RS	431900	São Marcos	21.364	0	5	54.408,36
RS	431935	São Pedro da Serra	3.639	0	2	18.299,16
RS	431936	São Pedro das Missões	1.998	0	2	17.981,88
RS	431937	São Pedro do Butiá	2.991	0	2	18.147,72
RS	431975	São Vendelino	2.154	0	2	19.172,40
RS	432026	Segredo	7.428	0	3	19.314,84
RS	432045	Sério	2.198	0	2	17.492,88
RS	432055	Sertão Santana	6.317	0	3	18.205,08
RS	432065	Silveira Martins	2.481	0	2	17.588,88
RS	432067	Sinimbu	10.408	0	4	34.289,40
RS	432090	Tapejara	22.077	0	10	53.932,32
RS	432110	Tapes	17.425	0	4	45.318,96
RS	432132	Taquaruçu do Sul	3.101	0	2	18.022,56
RS	432135	Tavares	5.567	0	3	30.942,72
RS	432140	Tenente Portela	14.008	0	5	38.370,36
RS	432143	Terra de Areia	10.783	0	4	36.915,36
RS	432146	Tio Hugo	2.946	0	2	18.271,56
RS	432162	Travesseiro	2.391	0	2	17.636,76
RS	432166	Três Cachoeiras	10.904	0	4	36.863,64
RS	432183	Três Forquilhas	2.898	0	2	17.555,04
RS	432185	Três Palmeiras	4.457	0	2	17.718,84
RS	432215	Tunas	4.604	0	2	17.815,92
RS	432218	Tupanci do Sul	1.573	0	2	17.559,36
RS	432234	Ubiretama	2.232	0	2	17.511,12
RS	432240	Uruguaiana	129.784	0	56	364.344,96
RS	432253	Vale do Sol	11.727	0	4	29.734,08
RS	432254	Vale Real	5.638	0	3	19.162,20
RS	432255	Vanini	2.101	0	2	17.968,92
RS	432280	Veranópolis	25.073	0	9	70.500,84
RS	432285	Vespasiano Correa	1.956	0	2	17.541,36
RS	432290	Viadutos	5.205	0	3	17.637,84
RS	432310	Vicente Dutra	5.152	0	3	17.589,84
RS	432330	Vila Flores	3.382	0	2	17.907,96
RS	432335	Vila Lângaro	2.185	0	2	17.574,72
RS	432360	Vista Alegre do Prata	1.611	0	2	18.303,36
RS	432370	Vista Gaúcha	2.882	0	2	17.770,80
RS	432375	Vitória das Missões	3.422	0	2	17.526,24
RS	432377	Westfalia	2.977	0	2	18.058,56
RS	432380	Xangri-lá	14.650	0	4	45.226,44
SC	420005	Abdon Batista	2.604	0	2	13.928,16
SC	420050	Águas de Chapecó	6.445	0	3	19.721,64
SC	420055	Águas Frias	2.387	0	2	13.781,28
SC	420060	Águas Mornas	6.298	0	3	24.247,20
SC	420075	Alto Bela Vista	1.967	0	2	13.481,16
SC	420090	Angelina	4.943	0	3	15.823,20
SC	420100	Anita Garibaldi	7.537	0	3	25.624,44
SC	420125	Apiúna	10.542	0	4	32.258,52
SC	420190	Aurora	5.688	0	3	17.405,28
SC	420195	Balneário Arroio do Silva	12.344	0	4	37.772,64
SC	420230	Biguaçu	66.558	0	5	256.248,24
SC	420243	Bocaina do Sul	3.456	0	2	14.898,72
SC	420250	Bom Jardim da Serra	4.694	0	2	15.916,68
SC	420253	Bom Jesus	2.919	0	2	15.491,52
SC	420260	Bom Retiro	9.796	0	3	29.975,76
SC	420270	Botuverá	5.100	0	2	16.869,72
SC	420315	Calmon	3.380	0	2	14.502,72
SC	420340	Campo Belo do Sul	7.177	0	3	22.702,08
SC	420415	Celso Ramos	2.760	0	2	14.065,56
SC	420417	Cerro Negro	3.254	0	2	14.417,04
SC	420450	Corupá	15.541	0	4	47.555,40
SC	420490	Descanso	8.399	0	3	26.352,72
SC	420520	Erval Velho	4.480	0	2	15.407,28
SC	420535	Flor do Sertão	1.594	0	2	13.258,80
SC	420550	Fraiburgo	36.261	0	5	110.958,60
SC	420610	Grão Pará	6.537	0	3	20.003,16
SC	420675	Ibiam	1.967	0	2	13.540,32
SC	420710	Ilhota	13.857	0	4	42.402,36
SC	420720	Imaruí	10.571	0	4	34.917,60
SC	420757	Iomerê	2.917	0	2	14.658,60
SC	420770	Ipumirim	7.561	0	3	23.136,60
SC	420785	Irati	1.984	0	2	13.426,20
SC	420810	Itaiópolis	21.506	0	5	65.808,36
SC	420870	Jacinto Machado	10.539	0	4	32.671,56
SC	420970	Lebon Régis	12.133	0	4	37.126,92
SC	420980	Leoberto Leal	3.140	0	2	14.283,12
SC	421000	Luiz Alves	12.413	0	4	37.983,72
SC	421030	Major Vieira	8.015	0	3	24.525,84
SC	421055	Marema	1.906	0	2	13.473,84
SC	421060	Massaranduba	16.455	0	4	50.352,24
SC	421070	Matos Costa	2.614	0	2	13.920,96
SC	421080	Meleiro	7.047	0	3	21.680,04
SC	421110	Monte Castelo	8.471	0	3	25.942,68
SC	421150	Nova Trento	14.099	0	4	43.142,88
SC	421160	Nova Veneza	14.837	0	4	45.401,16
SC	421170	Orleans	22.723	0	5	69.532,32
SC	421180	Ouro	7.363	0	3	22.754,16
SC	421189	Painel	2.376	0	2	13.819,08
SC	421190	Palhoça	164.926	0	9	634.965,00
SC	421220	Papanduva	19.015	0	4	58.185,84
SC	421227	Passos Maia	4.243	0	2	15.062,64
SC	421260	Peritiba	2.855	0	2	14.065,32
SC	421300	Pinheiro Preto	3.480	0	2	15.492,00
SC	421315	Planalto Alegre	2.844	0	2	14.672,88
SC	421330	Ponte Alta	4.767	0	2	15.449,76
SC	421335	Ponte Alta do Norte	3.413	0	2	14.705,88
SC	421340	Ponte Serrada	11.545	0	4	35.327,64
SC	421350	Porto Belo	20.294	0	4	62.099,64
SC	421380	Praia Grande	7.364	0	3	22.573,56
SC	421440	Rio das Antas	6.246	0	3	19.112,76
SC	421490	Rio Fortuna	4.606	0	2	15.554,28
SC	421560	Santa Rosa de Lima	2.139	0	2	13.851,96
SC	421565	Santa Rosa do Sul	8.356	0	3	25.569,36
SC	421570	Santo Amaro da Imperatriz	22.609	0	5	87.044,64
SC	421590	São Bonifácio	2.899	0	2	14.110,68
SC	421635	São João do Itaperiú	3.690	0	2	15.281,16
SC	421680	São José do Cerrito	8.588	0	3	27.858,24
SC	421780	Taió	18.261	0	4	55.878,60
SC	421790	Tangará	8.738	0	3	26.857,56
SC	421810	Timbé do Sul	5.377	0	3	16.484,16
SC	421835	Treviso	3.863	0	2	15.595,92
SC	421890	Urubici	11.191	0	4	34.244,40
SC	421895	Urupema	2.487	0	2	13.880,04
SC	421900	Urussanga	21.177	0	5	64.801,56
SC	421910	Vargeão	3.590	0	2	14.670,60
SC	421985	Zortéa	3.300	0	2	15.277,56
SE	280010	Amparo de São Francisco	2.390	0	2	12.276,60
SE	280060	Barra dos Coqueiros	29.807	0	13	151.053,84
SE	280070	Brejo Grande	8.322	0	3	42.868,32
SE	280490	Pacatuba	14.420	0	4	73.506,12
SE	280500	Pedra Mole	3.254	0	2	16.601,16
SE	280580	Riachão do Dantas	20.014	0	4	102.082,20
SE	280620	Salgado	20.168	0	5	102.805,80
SE	280680	São Domingos	11.133	0	4	56.768,04
SP	350050	Águas de Lindóia	18.509	0	9	55.527,00
SP	350055	Águas de Santa Bárbara	6.009	0	3	25.488,84
SP	350060	Águas de São Pedro	3.268	0	2	27.694,80
SP	350075	Alambari	5.754	0	3	27.232,44
SP	350110	Alto Alegre	4.154	0	2	24.676,80
SP	350115	Alumínio	18.324	0	7	43.061,40
SP	350140	Álvaro de Carvalho	5.119	0	3	25.962,72
SP	350200	Analândia	4.845	0	2	26.421,24
SP	350230	Anhembi	6.484	0	3	26.728,92
SP	350275	Araçariguama	21.038	0	9	49.439,28
SP	350310	Arandu	6.368	0	3	24.923,64
SP	350335	Arco-Íris	1.856	0	2	24.444,36
SP	350360	Areiópolis	11.107	0	5	26.101,44
SP	350370	Ariranha	9.451	0	5	26.044,68
SP	350420	Auriflama	15.085	0	9	42.929,52
SP	350535	Barra do Chapéu	5.653	0	3	25.574,28
SP	350540	Barra do Turvo	7.781	0	3	24.644,40
SP	350680	Bocaina	12.040	0	6	28.293,96
SP	350690	Bofete	11.236	0	4	27.074,64
SP	350720	Borá	839	0	2	24.951,60
SP	350730	Boracéia	4.717	0	3	26.036,76
SP	350760	Bragança Paulista	164.163	0	74	513.830,16
SP	350830	Cabrália Paulista	4.352	0	3	24.599,64
SP	350840	Cabreúva	47.877	0	18	112.510,92
SP	350850	Caçapava	92.587	0	39	277.761,00
SP	350900	Caieiras	98.223	0	43	307.437,96
SP	350920	Cajamar	73.921	0	34	231.372,72
SP	350945	Campina do Monte Alegre	5.963	0	3	25.455,60
SP	350970	Campos do Jordão	51.454	0	5	154.362,00
SP	350990	Cananéia	12.609	0	6	37.827,00
SP	351000	Cândido Mota	31.263	0	16	80.532,84
SP	351090	Cássia dos Coqueiros	2.591	0	2	24.535,56
SP	351140	Cerqueira César	19.495	0	9	45.813,24
SP	351190	Clementina	8.254	0	4	27.077,04
SP	351210	Colômbia	6.225	0	3	24.895,80
SP	351220	Conchal	27.554	0	12	65.382,96
SP	351270	Corumbataí	4.054	0	2	25.031,04
SP	351350	Cubatão	128.748	0	58	640.732,32
SP	351390	Divinolândia	11.384	0	4	27.269,40
SP	351430	Dourado	8.909	0	5	24.833,40
SP	351460	Dumont	9.468	0	4	26.983,92
SP	351470	Echaporã	6.247	0	3	24.565,20
SP	351480	Eldorado	15.436	0	5	46.308,00
SP	351610	Florínia	2.758	0	2	24.499,80
SP	351630	Francisco Morato	171.602	0	77	537.114,24
SP	351660	Gália	6.776	0	4	24.470,64
SP	351760	Guapiara	17.640	0	4	42.603,12
SP	351830	Guararema	28.978	0	12	90.701,04
SP	351880	Guarulhos	1.349.113	0	582	4.222.723,68
SP	351890	Guzolândia	5.179	0	3	25.766,04
SP	351905	Holambra	14.012	0	4	42.036,00
SP	351907	Hortolândia	222.186	0	103	708.066,84
SP	351925	Iaras	8.484	0	3	29.603,88
SP	352030	Iguape	30.644	0	14	91.932,00
SP	352080	Inúbia Paulista	3.933	0	3	25.663,92
SP	352090	Ipaussu	14.766	0	7	34.700,04
SP	352110	Ipeúna	7.177	0	3	27.471,72
SP	352120	Iporanga	4.299	0	2	24.614,04
SP	352220	Itapecerica da Serra	170.927	0	75	535.001,40
SP	352310	Itaquaquecetuba	360.657	0	152	1.128.856,32
SP	352320	Itararé	50.379	0	25	118.390,56
SP	352330	Itariri	17.062	0	5	40.095,60
SP	352350	Itatinga	20.158	0	9	47.371,20
SP	352460	Jacupiranga	17.900	0	6	42.064,92
SP	352470	Jaguariúna	54.204	0	25	162.612,00
SP	352610	Juquiá	19.192	0	7	45.907,20
SP	352700	Lindóia	7.695	0	4	26.718,72
SP	352860	Manduri	9.714	0	5	25.616,40
SP	352885	Marapoama	2.949	0	2	26.281,44
SP	352890	Mariápolis	4.087	0	2	24.984,12
SP	352990	Miracatu	20.288	0	6	48.856,44
SP	353090	Mombuca	3.470	0	2	25.305,24
SP	353120	Monte Alegre do Sul	7.871	0	3	25.955,40
SP	353140	Monte Aprazível	24.393	0	12	57.323,52
SP	353170	Monteiro Lobato	4.549	0	2	26.012,76
SP	353200	Morungaba	13.232	0	5	39.696,00
SP	353230	Natividade da Serra	6.754	0	3	24.665,28
SP	353330	Nova Luzitânia	3.953	0	2	26.754,60
SP	353370	Ocauçu	4.308	0	2	24.835,92
SP	353410	Oriente	6.473	0	4	25.297,44
SP	353440	Osasco	697.886	0	316	2.184.383,16
SP	353460	Osvaldo Cruz	32.709	0	21	102.379,08
SP	353560	Paraibuna	18.206	0	4	54.618,00
SP	353570	Paraíso	6.369	0	4	25.608,24
SP	353680	Pedra Bela	6.078	0	3	25.124,28
SP	353720	Pedro de Toledo	11.136	0	4	26.169,60
SP	353750	Pereiras	8.410	0	3	26.418,72
SP	353760	Peruíbe	66.572	0	33	199.716,00
SP	353820	Pinhalzinho	14.763	0	4	34.692,96
SP	353870	Piracicaba	397.322	0	182	1.264.254,60
SP	353970	Platina	3.488	0	2	25.821,00
SP	354010	Pongaí	3.480	0	2	24.612,24
SP	354105	Pratânia	5.126	0	3	26.191,92
SP	354210	Rafard	9.054	0	4	25.117,92
SP	354290	Ribeirão Bonito	13.060	0	6	30.909,00
SP	354300	Ribeirão Branco	17.220	0	4	42.518,52
SP	354310	Ribeirão Corrente	4.644	0	2	25.722,48
SP	354325	Ribeirão Grande	7.697	0	3	24.872,40
SP	354350	Riversul	5.792	0	3	24.351,48
SP	354410	Rio Grande da Serra	49.408	0	5	154.647,00
SP	354500	Salesópolis	16.903	0	4	52.906,32
SP	354515	Saltinho	8.019	0	4	26.545,56
SP	354560	Santa Adélia	15.331	0	8	36.027,84
SP	354600	Santa Branca	14.667	0	4	44.001,00
SP	354630	Santa Cruz das Palmeiras	33.455	0	16	78.619,20
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	47.148	0	23	112.634,88
SP	354650	Santa Ernestina	5.662	0	3	24.688,56
SP	354750	Santa Rita do Passa Quatro	27.590	0	15	82.770,00
SP	354810	Santo Antônio do Jardim	6.029	0	3	24.673,80
SP	354830	Santo Expedito	3.057	0	2	25.788,36
SP	354870	São Bernardo do Campo	827.437	0	322	2.589.877,80
SP	354995	São Lourenço da Serra	15.465	0	8	48.405,36
SP	355000	São Luís do Paraitinga	10.740	0	4	32.220,00
SP	355080	São Sebastião da Grama	12.317	0	5	29.125,80
SP	355100	São Vicente	360.380	0	145	1.597.260,60
SP	355390	Tarabai	7.302	0	4	26.035,92
SP	355400	Tatuí	118.939	0	56	279.506,64
SP	355420	Tejupá	4.677	0	2	24.497,16
SP	355460	Timburi	2.690	0	2	24.683,28
SP	355480	Tremembé	45.904	0	18	143.679,48
SP	355495	Tuiuti	6.689	0	3	26.412,60
SP	355570	União Paulista	1.793	0	2	26.303,04
SP	355620	Valinhos	124.024	0	53	372.072,00
SP	355635	Vargem	10.143	0	3	26.818,44
SP	355645	Vargem Grande Paulista	50.346	0	23	157.582,92
SP	355690	Vista Alegre do Alto	8.335	0	4	27.752,40
TO	170270	Aurora do Tocantins	3.735	0	2	29.667,48
TO	170320	Bernardo Sayão	4.518	0	2	35.206,92
TO	170460	Chapada de Areia	1.407	0	2	25.106,28
TO	170600	Couto Magalhães	5.529	0	3	42.272,76
TO	170650	Darcinópolis	5.988	0	3	46.220,64
TO	170710	Divinópolis do Tocantins	6.868	0	3	52.014,48
TO	170770	Filadélfia	8.893	0	4	66.723,96
TO	170980	Ipueiras	1.955	0	2	27.422,52
TO	171090	Itapiratins	3.772	0	2	29.889,72
TO	171110	Itaporã do Tocantins	2.465	0	2	24.532,44
TO	171180	Juarina	2.229	0	2	24.498,12
TO	171195	Lagoa do Tocantins	4.191	0	2	32.928,24
TO	171270	Mateiros	2.614	0	2	35.329,56
TO	171875	Rio Sono	6.512	0	3	49.939,80
TO	171900	Santa Tereza do Tocantins	2.825	0	2	26.228,16
TO	172085	Sucupira	1.941	0	2	26.126,64
TO	172125	Tupirama	1.843	0	2	27.069,72
TO	172130	Tupiratins	2.574	0	2	27.978,24

ANEXO IV

UF	Ente Federativo	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)
AC	SES ACRE	80.000,00	960.000,00
AL	SES ALAGOAS	300.000,00	3.600.000,00
AM	SES AMAZONAS	350.000,00	4.200.000,00
AP	SES AMAPA	100.000,00	1.200.000,00
BA	SES BAHIA	450.000,00	5.400.000,00
CE	SES CEARA	415.000,00	4.980.000,00
DF	SES DISTRITO FEDERAL	195.000,00	2.340.000,00
ES	SES ESPÍRITO SANTO	150.000,00	1.800.000,00
GO	SES GOIAS	250.000,00	3.000.000,00
MA	SES MARANHAO	150.000,00	1.800.000,00
MG	SES MINAS GERAIS	565.000,00	6.780.000,00
MS	SES MATO GROSSO DO SUL	250.000,00	3.000.000,00
MT	SES MATO GROSSO	150.000,00	1.800.000,00
PA	SES PARA	150.000,00	1.800.000,00
PB	SES PARAIBA	150.000,00	1.800.000,00
PE	SES PERNAMBUCO	480.000,00	5.760.000,00
PI	SES PIAUI	100.000,00	1.200.000,00
PR	SES PARANA	350.000,00	4.200.000,00
RJ	SES RIO DE JANEIRO	350.000,00	4.200.000,00
RN	SES RIO GRANDE DO NORTE	100.000,00	1.200.000,00
RO	SES RONDONIA	100.000,00	1.200.000,00
RR	SES RORAIMA	80.000,00	960.000,00
RS	SES RIO GRANDE DO SUL	215.000,00	2.580.000,00
SC	SES SANTA CATARINA	150.000,00	1.800.000,00
SE	SES SERGIPE	100.000,00	1.200.000,00
SP	SES SAO PAULO	605.000,00	7.260.000,00
TO	SES TOCANTINS	100.000,00	1.200.000,00
TOTAL		6.435.000,00	77.220.000,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde