PORTARIA Nº 2.698, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; E

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a dezembro/2018, janeiro e fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Suspende a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira março de 2019, dos municípios constantes nos anexos desta portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de março de 2019.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXOS

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
AM	130260	MANAUS	1	0	0	0	0	0	0	0
AM	130340	PARINTINS	0	0	0	0	0	0	0	1
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	0	2	2	0	0	0	0	0
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	0	0	0	0	0	0	1	0
Total		4	1	2	2	0	0	0	1	1
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
BA	290115	AMÉRICA DOURADA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	290270	BARRA	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	290470	BUERAREMA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	290520	CAETITÉ	7	1	0	0	0	0	0	0
BA	290570	CAMAÇARI	0	0	1	0	0	0	0	0
BA	290580	CAMAMU	5	1	0	0	0	0	0	0
BA	290600	CAMPO FORMOSO	3	0	0	0	0	0	0	0
BA	290650	CANDEIAS	24	1	1	0	0	0	0	0
BA	291072	EUNÁPOLIS	1	1	0	0	0	0	0	0
BA	291150	GONGOGI	3	1	0	0	0	0	0	0
BA	291230	IBICUÍ	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	291300	IBITIARA	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	291310	IBITITÁ	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	291480	ITABUNA	0	0	0	0	1	0	0	0
BA	291520	ITAGIBÁ	1	0	0	0	0	0	0	0
BA	291670	ITAQUARA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	291992	MADRE DE DEUS	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292045	MANSIDÃO	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	292200	MUCURI	1	0	0	0	0	0	0	0
BA	292260	NILO PEÇANHA	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	292300	NOVA VIÇOSA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	292430	PIATÃ	0	0	0	0	0	0	1	0
BA	292550	PRADO	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292620	RIACHÃO DAS NEVES	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292740	SALVADOR	8	0	0	0	0	0	0	0
BA	293105	TANQUE NOVO	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293190	TUCANO	7	0	0	0	0	0	0	0
Total		28	60	5	2	9	1	0	7	0
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
CE	230100	AQUIRAZ	0	0	0	0	0	0	0	0
CE	230200	BARRO	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	230220	BEBERIBE	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	230260	CAMOCIM	25	3	1	0	0	0	0	0
CE	230465	GRAÇA	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	230550	IGUATU	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	230660	ITATIRA	0	0	0	0	0	0	0	0
CE	231040	PARAMOTI	0	0	0	0	0	0	1	0
CE	231123	POTIRETAMA	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	231410	VIÇOSA DO CEARÁ	0	0	0	0	0	0	1	0
Total	10	27	3	1	3	0	0	2	0

ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
ES	320030	ALFREDO CHAVES	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320115	BREJETUBA	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320210	ECOPORANGA	4	0	0	0	0	0	0	0
ES	320220	FUNDÃO	22	1	1	0	0	0	0	0
ES	320350	MONTANHA	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	12	2	2	1	0	0	0	0
ES	320405	PEDRO CANÁRIO	0	0	0	0	0	0	1	0
ES	320420	PIÚMA	34	6	4	0	0	0	0	0
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	1	0	0	0	0	0	0	0
Total		9	73	9	7	4	0	0	1	0
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
GO	520790	FLORES DE GOIÁS	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	521250	LUZIÂNIA	6	1	0	0	0	0	0	0
GO	521523	NOVO GAMA	4	0	0	0	0	0	0	0
GO	522140	TRINDADE	0	0	0	1	0	0	0	0
GO	522205	VICENTINÓPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
Total		5	10	1	0	2	0	0	1	0
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
MA	210005	AÇAILÂNDIA	6	2	0	0	0	0	0	0
MA	210050	ALTO PARNAÍBA	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	210232	BURITICUPU	24	0	0	0	0	0	0	0
MA	210547	JENIPAPO DOS VIEIRAS	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	210667	MILAGRES DO MARANHÃO	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	210780	PARNARAMA	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	210825	PEDRO DO ROSÁRIO	1	0	0	0	0	0	0	0
MA	210910	PRESIDENTE DUTRA	16	3	0	0	0	0	0	0
MA	211085	SÃO FRANCISCO DO BREJÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	211107	SÃO JOÃO DO SOTER	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	16	4	3	0	0	0	0	0
MA	211270	VARGEM GRANDE	0	0	0	0	0	0	0	1
Total		12	63	9	3	2	0	0	4	1
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
MG	310350	ARAGUARI	12	2	0	0	0	0	0	0
MG	311010	CAIANA	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	311120	CAMPO BELO	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	312230	DIVINÓPOLIS	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	312410	ESMERALDAS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	312595	FERVEDOURO	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	312980	IBIRITÉ	13	0	0	0	0	0	0	0
MG	313280	ITAMBÉ DO MATO DENTRO	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	313695	JUVENÍLIA	3	1	1	0	0	0	0	0
MG	313753	LAGOA GRANDE	0	0	0	0	0	0	1	0
MG	314587	ORIZÂNIA	8	1	1	0	0	0	0	0
MG	314760	PASSA QUATRO	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	314860	PEÇANHA	1	1	0	0	0	0	0	0
MG	314915	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	0	0	0	0	0	0	1	0
MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	3	0	0	0	0	0	1	0
MG	315640	ROMARIA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	315670	SABARÁ	4	0	0	0	0	0	0	0
MG	316695	SERRANÓPOLIS DE MINAS	0	0	0	0	0	0	1	0
MG	317047	URUANA DE MINAS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	317107	VEREDINHA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	317130	VIÇOSA	0	1	0	0	0	0	0	0
Total		21	49	6	2	5	0	0	4	0

ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	UOM	Prisional
MS	500500	JARDIM	4	1	1	0	0	0	0	0
MS	500540	MARACAJU	42	10	10	1	0	0	0	0
MS	500720	RIO BRILHANTE	53	9	9	1	0	0	0	2
MS	500755	SANTA RITA DO PARDO	0	0	0	0	0	0	1	0
MS	500795	TACURU	0<