PORTARIA Nº 2.699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, da Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº1, de 2 de janeiro de 2014; e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente às equipes de Atenção Básica Prisionais (eABP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL

UF	IBGE PAGAMENTO	IBGE LOCALIZAÇÃO EABP	Município	CNES	INE	Equipe	Gestão	VALOR
AL	270000	270430	MACEIÓ	7962649	1605542	54	ESTADUAL	R$ 56.693,95
CE	230000	230100	AQUIRAZ	5173779	79928	54	ESTADUAL	R$ 51.969,45
ES	320000	320520	VILA VELHA	7342276	1490087	54	ESTADUAL	R$ 48.103,96
ES	320000	320130	CARIACICA	6404243	280550	53	ESTADUAL	R$ 37.509,64
ES	320000	320130	CARIACICA	7928823	1600052	52	ESTADUAL	R$ 22.262,31
ES	320000	320240	GUARAPARI	6990401	281816	54	ESTADUAL	R$ 49.821,95
ES	320000	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	6420184	1679236	52	ESTADUAL	R$ 21.302,73
ES	320000	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	6419925	1679821	54	ESTADUAL	R$ 47.674,46
ES	320000	320510	VIANA	5601789	285900	54	ESTADUAL	R$ 54.546,45
ES	320000	320510	VIANA	6396518	1679767	54	ESTADUAL	R$ 54.546,45
ES	320000	320510	VIANA	5601770	285897	52	ESTADUAL	R$ 24.373,40
ES	320000	320490	SAO MATEUS	7395035	1500341	54	ESTADUAL	R$ 49.821,95
ES	320000	320320	LINHARES	9182365	1619977	52	ESTADUAL	R$ 22.262,31
ES	320000	320500	SERRA	7050615	285498	54	ESTADUAL	R$ 47.674,46
ES	320000	320520	VILA VELHA	7354576	1494309	54	ESTADUAL	R$ 48.103,96
ES	320000	320520	VILA VELHA	7354592	1494317	54	ESTADUAL	R$ 48.103,96
GO	520860	520860	GOIANESIA	9374558	1666169	52	MUNICIPAL	R$ 8.894,90
GO	521975	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	9700552	1677667	52	MUNICIPAL	R$ 27.060,23
GO	520590	520590	CORUMBAÍBA	2381613	1579037	51	MUNICIPAL	R$ 10.252,90
GO	520350	520350	BOM JESUS DE GOIÁS	6872182	1630148	51	MUNICIPAL	R$ 10.252,90
GO	521400	521400	MOZARLANDIA	3031438	1666290	50	MUNICIPAL	R$ 5.975,83
MA	210480	210480	GRAJAU	5353629	1556312	50	MUNICIPAL	R$ 5.580,08
MG	313440	313440	ITURAMA	2201577	1631365	52	MUNICIPAL	R$ 25.141,06
MG	311120	311120	CAMPO BELO	7493347	1683772	53	MUNICIPAL	R$ 40.372,97
MG	313340	313340	ITAPAGIPE	9637621	1681885	50	MUNICIPAL	R$ 5.975,83
MG	312800	312800	GUANHAES	9127739	1684221	53	MUNICIPAL	R$ 40.372,97
MT	510180	510180	BARRA DO GARCAS	9551468	1663690	52	MUNICIPAL	R$ 25.141,06
SC	421720	421720	SÃO MIGUEL DO OESTE	9294333	1633015	50	MUNICIPAL	R$ 5.184,33