PORTARIA N° 2.712, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece a devolução de recursos de antecipação repassados para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Portaria de Consolidação no05, de 28 de setembro de 2017, Seção I, Capítulo V, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD);

Considerando a Portaria de Consolidação no06, de 28 de setembro de 2017, Seção VI, Capítulo I que estabelece os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite n° 35, de 25 de janeiro de 2018, que estabeleceu prazo para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento;

Considerando a Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação, e dá outras providências; e

Considerando o não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/2005 e na resolução da CIT n° 35/2018 resolve:

Art. 1° Fica estabelecida na forma de anexo a esta Portaria, a lista de Municípios que terão que devolver o recurso de antecipação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) pelos seguintes motivos:

I - Não cumprimento de prazo para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas de acordo com o estabelecido na Portaria nº 283/2005;

II - Não se manifestarem mediante as notificações recebidas via ofícios; e

III - Não se manifestarem conforme estabelecido na Resolução da CIT n° 35/2018.

Art. 2° Nos termos do art° 1.117 da Portaria de Consolidação n° 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias que definem os recursos destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, o não atendimento às condições e características definidas na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos municípios pleiteantes, implica, na devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos de atualização monetária prevista em lei, observando o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros estarão disponibilizados nos Relatórios Públicos dos Sistemas da Atenção Básica (e-Gestor/Devolução de recursos), disponível no sítio eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/relatoriosPublicos.xhtml

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO	TIPO DE CEO	PORTARIA DE ANTECIPAÇÃO	ANO DA HABILITAÇÃO	VALOR DO REPASSE
231150	CE	QUIXERÉ	MUNICIPAL	1	2579 GM 10/10/07	2007	R$ 40.000,00
522060	GO	SILVÂNIA	MUNICIPAL	2	1812 GM 07/10/16	2016	R$ 75.000,00
520025	GO	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	MUNICIPAL	2	3137 GM 26/12/11	2011	R$ 50.000,00
317130	MG	VIÇOSA	MUNICIPAL	2	352 GM 10/03/14	2014	R$ 75.000,00
500190	MS	BATAGUASSU	MUNICIPAL	1	1246 GM 21/05/10	2010	R$ 40.000,00
150230	PA	CAPITÃO POÇO	MUNICIPAL	1	225 GM 12/02/08	2008	R$ 40.000,00
251570	PB	SERRA GRANDE	MUNICIPAL	1	1195 GM 30/05/14	2014	R$ 60.000,00
251640	PB	TACIMA	MUNICIPAL	1	1.911 GM 5/09/13	2013	R$ 60.000,00
260470	PE	CORRENTES	MUNICIPAL	1	2.155 GM 26/09/13	2013	R$ 60.000,00
260650	PE	IATI	MUNICIPAL	2	2351 GM 10/10/12	2012	R$ 75.000,00
261130	PE	POMBOS	MUNICIPAL	1	2199 GM 03/08/10	2010	R$ 40.000,00
261160	PE	RECIFE	MUNICIPAL	3	2294 GM 02/10/12	2012	R$ 120.000,00
261510	PE	TEREZINHA	MUNICIPAL	1	2289 GM 02/10/12	2012	R$ 60.000,00
261530	PE	TIMBAÚBA	MUNICIPAL	2	2884 GM 30/12/14	2014	R$ 75.000,00
110030	RO	VILHENA	MUNICIPAL	1	1305 GM 27/06/12	2012	R$ 60.000,00
430610	RS	CRUZ ALTA	MUNICIPAL	2	1597 GM 02/08/13	2013	R$ 75.000,00
354940	SP	SÃO JOAQUIM DA BARRA	MUNICIPAL	2	1812 GM 07/10/16	2016	R$ 75.000,00
350390	SP	ARUJÁ	MUNICIPAL	1	2199 GM 03/08/10	2010	R$ 40.000,00
352115	SP	IPIGUÁ	MUNICIPAL	1	559 GM 29/03/12	2012	R$ 40.000,00
354780	SP	SANTO ANDRÉ	MUNICIPAL	2	2199 GM 03/08/10	2010	R$ 50.000,00