PORTARIA Nº 2.724, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Mato Grosso do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício nº 3347/GAB/SES/2019, de 15 de outubro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, que solicita aumento de teto financeiro para ações de Média e Alta Complexidade em Saúde, e

Considerando a Resolução CIB/MS nº 101, de 15 de outubro de 2019, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova Ad Referendum o pleito de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade de municípios, constante no NUP-SEI nº 25000.172928/2019-34, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 2.066.069,88 (dois milhões, sessenta e seis mil, sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Mato Grosso do Sul e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
MS	500240	CAARAPÓ	MUNICIPAL	524.708,09
MS	500480	JAPORÃ	MUNICIPAL	22.399,08
MS	500430	IGUATEMI	MUNICIPAL	257.862,07
MS	500200	BATAYPORÃ	MUNICIPAL	88.113,44
MS	500795	TACURU	MUNICIPAL	17.277,89
MS	500797	TAQUARUSSU	MUNICIPAL	16.572,62
MS	500345	DEODÁPOLIS	MUNICIPAL	19.523,57
MS	500840	VICENTINA	MUNICIPAL	50.281,46
MS	500090	ANTONIO JOÃO	MUNICIPAL	47.481,44
MS	500350	DOURADINA	MUNICIPAL	11.060,14
MS	500085	ANGÉLICA	MUNICIPAL	14.516,37
MS	500720	RIO BRILHANTE	MUNICIPAL	359.459,77
MS	500620	NOVA ANDRADINA	MUNICIPAL	636.813,94
TOTAL	2.066.069,88