PORTARIA Nº 2.730, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Habilita o Municípios dos Estados de Alagoas, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo a receber em parcela única, o incentivo de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido na Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, e da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e Portaria 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20YI - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) - Plano Orçamentário - 000J.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	TIPO	IBGE	GESTÃO	QD	Nº proposta SAIPS	VALOR (R$)
AL	Maceió	SRT II	704302	Municipal	1	15304	20.000,00
MA	São João do Soter	SRT I	2111078	Municipal	1	11520	20.000,00
MA	São Mateus do Maranhão	SRT II	211150	Municipal	1	5441	20.000,00
PA	Belém	SRT II	150140	Municipal	1	17393	20.000,00
PE	Barreiros	SRT I	260140	Municipal	1	18529	20.000,00
PE	Barreiros	SRT II	260140	Municipal	1	18499	20.000,00
PE	Cabo de Santo Agostinho	SRT I	260290	Municipal	1	18567	20.000,00
PE	Catende	SRT I	260420	Municipal	1	16028	20.000,00
PE	Barreiros	SRT I	260140	Municipal	1	18509	20.000,00
PE	Serra Talhada	SRT I	261390	Municipal	1	18485	20.000,00
RJ	Itatiaia	SRT II	330225	Municipal	1	18862	20.000,00
RJ	Rio de Janeiro	SRT II	330455	Municipal	50	16394, 16688, 16704, 16722, 16725, 16726, 16728, 16730, 16787, 16780, 16783, 16779, 16788, 16790, 16791, 16792, 16793, 16794, 16795, 16796, 16797, 16798, 16799, 16800, 16814, 16813, 16806, 16808, 16809, 16810, 16812, 16750, 16751, 16755, 16756, 16760, 16761, 16763, 16765, 16766, 16768, 16769, 16771, 16773, 16775, 16777, 16807, 16844, 16845, 16848	1.000.000,00
RJ	Rio de Janeiro	SRT I	330455	Municipal	34	16399, 16695, 16696, 16702, 16703, 16732, 16733, 16734, 16735, 16737, 16738, 16739, 16740, 16741, 16742, 16743, 16744, 16745, 16746, 16789, 16801, 16803, 16804, 16805, 16842, 16843, 16747, 16748, 16752, 16753, 16754, 16846, 16850, 17197	680.000,00
RJ	Campo dos Goytacazes	SRT II	330100	Municipal	1	36933	20.000,00
RS	Porto Alegre	SRT II	431490	Municipal	11	18360, 18366, 30053, 30073, 30093, 30094, 30233, 30234, 30235, 30236, 30237	220.000,00
RS	Santa Maria	SRT II	431690	Municipal	1	20788	20.000,00
RS	São Leopoldo	SRT I	431870	Municipal	1	12472	20.000,00
SP	Embu das Artes	SRT II	351500	Municipal	1	16861	20.000,00
SP	Leme	SRT II	352670	Municipal	1	11868	20.000,00
SP	Lins	SRT II	352710	Municipal	2	14770 e 14641	40.000,00
SP	Rio Claro	SRT II	354390	Municipal	1	16017	20.000,00
SP	São Vicente	SRT II	355100	Municipal	1	18334	20.000,00