PORTARIA Nº 2.793, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	DIAS D'AVILA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12284122000119001	116.100,00	0004	10302201585350001
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12036458000119001	170.000,00	0004	10302201585350001
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	13374367000119001	96.290,00	0004	10302201585350001
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	20597480000119005	170.000,00	0004	10302201585350001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000119001	156.540,00	0004	10302201585350001
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000119019	170.000,00	0004	10302201585350001
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000119001	169.940,00	0004	10302201585350001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000119008	120.180,00	0004	10302201585350001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000119008	170.000,00	0004	10302201585350001
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000119012	170.000,00	0004	10302201585350001
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10459525000119001	150.750,00	0004	10302201585350001
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000119004	50.000,00	0004	10302201585350001
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000119003	170.000,00	0004	10302201585350001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000119001	170.000,00	0004	10302201585350001
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	13897329000119008	169.980,00	0004	10302201585350001
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000119003	169.960,00	0004	10302201585350001
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000119001	178.330,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119025	153.000,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119036	165.900,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119045	169.650,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119065	169.450,00	0004	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119135	100.000,00	0004	10302201585350001
TOTAL		22 PROPOSTAS		3.326.070,00