PORTARIA Nº 2.806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	CANTANHEDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271544201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000278871201900	350.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	36000271113201900	770.000,00	0000	1030120152E890001
MS	BATAYPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS	36000272297201900	120.000,00	0000	1030120152E890001
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	36000272145201900	240.000,00	0000	1030120152E890001
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	36000273024201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MS	TAQUARUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272276201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000274485201900	1.500.000,00	0000	1030120152E890001
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	36000274489201900	1.320.000,00	0000	1030120152E890001
RS	ESTANCIA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA	36000273585201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	36000273605201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
SP	MONTE CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO	36000273371201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	36000273334201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			13 PROPOSTA(S)	5.900.000,00