PORTARIA Nº 2.813, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 703, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 750, de 10 de outubro de 2006, que estabelece normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;

Considerando a Portaria nº 941, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos e equipes que fazem parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Básica identificada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência agosto/2019, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na competência financeira setembro de 2019, dos municípios constantes do anexo a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	Município	ESF	ESFR	ESB1	ESB2	ACS
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	1	0	1	0	7
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	1	0	0	0	6
AL	270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	1	0	0	0	7
AM	130250	MANACAPURU	0	0	1	0	0
AP	160030	MACAPÁ	2	0	0	0	11
AP	160080	VITÓRIA DO JARI	1	0	0	0	6
BA	290010	ABAÍRA	1	0	1	0	3
BA	290140	ANGICAL	0	0	1	0	0
BA	290340	BELMONTE	1	0	1	0	4
BA	290460	BRUMADO	1	0	1	0	7
BA	290650	CANDEIAS	1	0	1	0	4
BA	290790	CIPÓ	0	0	1	0	0
BA	290890	CORAÇÃO DE MARIA	1	0	0	0	4
BA	290920	CORONEL JOÃO SÁ	1	0	0	0	5
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	1	0	1	0	8
BA	291440	IRAQUARA	1	0	1	0	6
BA	291845	JUCURUÇU	1	0	0	0	4
BA	292050	MARACÁS	1	0	1	0	12
BA	292100	MATA DE SÃO JOÃO	1	0	1	0	6
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	1	0	2	0	7
BA	292240	MUTUÍPE	0	0	1	0	0
BA	292830	SANTANÓPOLIS	1	0	1	0	10
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	1	0	0	0	9
BA	293230	UBATÃ	1	0	0	0	3
BA	293280	UTINGA	1	0	1	0	12
CE	230090	APUIARÉS	1	0	0	0	3
CE	230150	ARNEIROZ	2	0	2	0	11
CE	230370	CAUCAIA	4	0	1	0	30
CE	230423	CROATÁ	1	0	1	0	3
CE	230427	ERERÊ	1	0	0	1	7
CE	230440	FORTALEZA	1	0	1	0	4
CE	230495	GUAIÚBA	1	0	0	0	7
CE	230625	ITAITINGA	1	0	1	0	3
CE	230655	ITAREMA	1	0	1	0	4
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	1	0	0	0	7
CE	230770	MARANGUAPE	1	0	1	0	3
CE	230820	MERUOCA	0	0	1	0	0
CE	230850	MOMBAÇA	0	0	1	0	0
CE	230970	PACATUBA	1	0	0	0	4
CE	230990	PACUJÁ	0	0	1	0	0
CE	231100	PORANGA	0	0	1	0	0
CE	231130	QUIXADÁ	1	0	1	0	12
ES	320060	ARACRUZ	1	0	2	0	4
ES	320140	CASTELO	1	0	1	0	10
ES	320150	COLATINA	1	0	0	0	5
ES	320170	CONCEIÇÃO DO CASTELO	1	0	0	0	8
ES	320265	IRUPI	1	0	1	0	5
ES	320330	MANTENÓPOLIS	1	0	1	0	6
ES	320430	PRESIDENTE KENNEDY	0	0	1	0	0
ES	320480	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	1	0	1	0	8
ES	320530	VITÓRIA	1	0	1	0	5
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	0	0	0	2
GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	1	0	1	0	4
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	0	5
GO	520970	HIDROLÂNDIA	1	0	0	1	7
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIÁS	0	0	1	0	0
GO	522028	SÃO PATRÍCIO	0	0	1	0	0
MA	210020	ALCÂNTARA	1	0	0	0	7
MA	210170	BARREIRINHAS	2	0	1	0	14
MA	210670	MIRADOR	1	0	0	0	5
MA	210750	PAÇO DO LUMIAR	0	0	1	0	0
MA	211220	TIMON	0	0	1	0	0
MG	310170	ALMENARA	1	0	1	0	7
MG	310280	ANDRELÂNDIA	1	0	0	0	6
MG	310620	BELO HORIZONTE	1	0	1	0	5
MG	310740	BOM DESPACHO	2	0	0	2	11
MG	311783	CÔNEGO MARINHO	1	0	0	1	4
MG	311920	COROACI	0	0	1	0	0
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	1	0	0	0	8
MG	312180	DIONÍSIO	1	0	1	0	6
MG	312890	GUIMARÂNIA	1	0	1	0	4
MG	313190	ITABIRITO	1	0	0	1	3
MG	313670	JUIZ DE FORA	1	0	0	0	5
MG	313867	LUISBURGO	1	0	1	0	10
MG	313960	MANTENA	1	0	1	0	6
MG	314260	MONSENHOR PAULO	1	0	0	0	6
MG	315240	POTÉ	1	0	1	0	6
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	3	0	0	0	20
MG	315550	RIO PARANAÍBA	1	0	0	1	6
MG	315570	RIO PIRACICABA	1	0	1	0	3
MG	315820	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	0	0	1	0	0
MG	316140	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	1	0	1	0	6
MG	316400	SÃO PEDRO DOS FERROS	1	0	0	1	7
MG	316840	TARUMIRIM	1	0	1	0	11
MG	317120	VESPASIANO	2	0	1	0	12
MS	500090	ANTÔNIO JOÃO	1	0	1	0	6
MS	500110	AQUIDAUANA	1	0	1	0	5
MS	500770	SETE QUEDAS	1	0	1	0	6
MT	510185	BOM JESUS DO ARAGUAIA	0	0	1	0	0
MT	510263	CAMPO NOVO DO PARECIS	1	0	1	0	2
MT	510675	PONTES E LACERDA	1	0	0	0	7
MT	510792	SORRISO	1	0	1	0	7
PA	150020	ACARÁ	1	0	1	0	11
PA	150080	ANANINDEUA	1	0	0	0	3
PA	150140	BELÉM	0	1	0	0	0
PA	150210	CAMETÁ	0	0	1	0	0
PA	150240	CASTANHAL	1	0	0	0	7
PA	150310	GURUPÁ	1	0	1	0	10
PA	150345	IPIXUNA DO PARÁ	0	0	1	0	0
PA	150550	PARAGOMINAS	0	0	1	0	0
PB	250700	ITAPORANGA	1	0	1	0	7
PB	250750	JOÃO PESSOA	1	0	1	0	10
PB	251600	SOLÂNEA	0	0	1	0	0
PE	260120	ARCOVERDE	1	0	2	0	3
PE	260640	GRAVATÁ	1	0	1	0	8
PE	261050	PASSIRA	1	0	1	0	8
PE	261180	RIBEIRÃO	1	0	1	0	12
PE	261190	RIO FORMOSO	1	0	1	0	6
PE	261270	SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	0	0	1	0	0
PE	261570	TRIUNFO	2	0	1	0	14
PI	220345	DOM INOCÊNCIO	1	0	1	0	5
PI	220780	PAULISTANA	1	0	1	0	5
PI	220865	QUEIMADA NOVA	1	0	1	0	7
PI	221100	TERESINA	2	0	2	0	12
PR	410304	BOA VENTURA DE SÃO ROQUE	1	0	0	0	9
PR	410322	BOM SUCESSO DO SUL	1	0	1	0	8
PR	410460	CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES	1	0	1	0	6
PR	410470	CARLÓPOLIS	1	0	0	0	6
PR	410500	CATANDUVAS	1	0	0	1	4
PR	410530	CÉU AZUL	1	0	0	0	5
PR	410700	CURIÚVA	1	0	0	0	6
PR	410800	FLORESTÓPOLIS	1	0	0	0	6
PR	410920	GUARACI	0	0	0	1	0
PR	411065	IRACEMA DO OESTE	1	0	1	0	4
PR	411070	IRATI	1	0	0	0	7
PR	411275	JESUÍTAS	1	0	0	0	6
PR	411325	LARANJAL	2	0	1	0	9
PR	411410	MANDAGUAÇU	0	0	1	0	0
PR	411670	NOVA AURORA	1	0	0	0	6
PR	411810	PARANACITY	1	0	1	0	6
PR	411980	PLANALTO	1	0	1	0	6
PR	412090	QUEDAS DO IGUAÇU	0	0	0	1	0
PR	412405	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	1	0	1	0	5
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	1	0	1	0	4
PR	412620	SAPOPEMA	1	0	1	0	6
PR	412750	TIBAGI	1	0	1	0	11
PR	412795	TUPÃSSI	1	0	0	0	3
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	2	0	1	0	18
RJ	330045	BELFORD ROXO	2	0	0	0	8
RJ	330070	CABO FRIO	1	0	2	0	6
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1	0	1	0	7
RJ	330110	CANTAGALO	0	0	1	0	0
RJ	330320	NILÓPOLIS	1	0	0	0	8
RJ	330410	PORCIÚNCULA	1	0	1	0	5
RJ	330411	PORTO REAL	1	0	1	0	5
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3	0	1	1	13
RJ	330515	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	2	0	2	0	8
RJ	330550	SAQUAREMA	1	0	1	0	4
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	1	0	0
RJ	330600	TRÊS RIOS	0	0	1	0	0
RJ	330620	VASSOURAS	1	0	1	0	4
RJ	330630	VOLTA REDONDA	2	0	2	0	9
RN	240145	BARAÚNA	1	0	0	0	2
RN	241440	TOUROS	1	0	1	0	6
RO	110005	CEREJEIRAS	1	0	0	0	7
RR	140047	RORAINÓPOLIS	0	0	1	0	0
RS	430040	ALEGRETE	0	0	1	0	0
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	1	0	0	0	3
RS	430400	CAMPO NOVO	1	0	0	0	7
RS	430470	CARAZINHO	1	0	1	0	4
RS	431490	PORTO ALEGRE	1	0	1	0	5
RS	431560	RIO GRANDE	1	0	2	0	5
RS	431840	SÃO JERÔNIMO	1	0	0	0	2
RS	431920	SÃO NICOLAU	1	0	1	0	7
RS	432253	VALE DO SOL	1	0	1	0	5
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	1
SC	420280	BRAÇO DO NORTE	1	0	1	0	7
SC	420440	CORONEL FREITAS	1	0	0	0	10
SC	420580	GARUVA	1	0	1	0	8
SC	420720	IMARUÍ	1	0	1	0	5
SC	421190	PALHOÇA	0	0	1	0	0
SC	421330	PONTE ALTA	1	0	1	0	7
SC	421605	SÃO CRISTOVÃO DO SUL	1	0	1	0	5
SC	421810	TIMBÉ DO SUL	0	0	1	0	0
SE	280030	ARACAJU	1	0	0	0	7
SE	280290	ITABAIANA	1	0	1	0	12
SE	280580	RIACHÃO DO DANTAS	1	0	0	0	7
SP	350925	CAJATI	1	0	0	0	8
SP	351230	CONCHAS	2	0	0	0	10
SP	351340	CRUZEIRO	1	0	1	0	12
SP	351380	DIADEMA	1	0	1	0	4
SP	351510	EMBU-GUAÇU	0	0	0	1	0
SP	351520	ESTRELA D'OESTE	0	0	1	0	0
SP	351535	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	1	0	1	0	6
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	1	0	0	0	5
SP	351880	GUARULHOS	0	0	1	0	0
SP	352940	MAUÁ	2	0	1	0	8
SP	353540	PANORAMA	1	0	1	0	7
SP	353760	PERUÍBE	1	0	0	0	5
SP	353870	PIRACICABA	1	0	1	0	4
SP	354190	QUELUZ	1	0	1	0	7
SP	354300	RIBEIRÃO BRANCO	1	0	1	0	6
SP	354570	SANTA ALBERTINA	1	0	1	0	7
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	0	0	0	4
SP	355030	SÃO PAULO	3	0	2	1	16
SP	355320	TAIÚVA	1	0	1	0	6
SP	355400	TATUÍ	2	0	1	0	4
SP	355650	VÁRZEA PAULISTA	1	0	0	0	1
TO	171820	PORTO NACIONAL	2	0	2	0	15
TO	172100	PALMAS	1	0	0	0	3