PORTARIA Nº 2.836, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o anexo I da Portaria nº 3.408/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.396/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, que estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Santa Catarina e do Município de Joinville;

Considerando a Portaria nº 3.408/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 179/2019 CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do processo SEI nº 25000.116844/2019-11, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.408/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2016, Edição Extra, página 31, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
SC	4203006	Caçador	2301830	Hospital Maice	Estadual	1.200.000,00
	4203808	Canoinhas	2491249	Hospital Santa Cruz de Canoinhas	Municipal	316.621,44
	4208500	Ituporanga	2377829	Hospital Bom Jesus	Estadual	738.783,36
	4208906	Jaraguá do Sul	2306344	Hospital e Maternidade de Jaragá	Municipal	211.080,96
			2306336	Hospital e Maternidade São José	Municipal	316.621,44
	4209102	Joinville	6048692	Hospital Infantil Jesser Amarante Faria	Municipal	844.323,84
			2436450	Hospital Regional Hans Dieter Schmidt	Municipal	105.540,48
			2521296	Hospital Bethesda	Municipal	620.500,00
	4210100	Mafra	2379333	Hospital São Vicente de Paula / Associação de Caridade São Vicente de Paula	Estadual	422.161,92
	4213609	Porto União	2543044	Hospital de Caridade São Bráz	Estadual	211.080,96
	4215802	São Bento do Sul	2521792	Hospital e Maternidade Sagrada Família / Sociedade de Mãe Divina Providência	Municipal	211.080,96
Total					5.197.795,36

Art. 2º Fica estabelecida a devolução do repasse do recurso financeiro de incremento de custeio, destinado ao Fundo Municipal de Joinville (SC), conforme descrito a seguir:

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual repassado a ser devolvido	Período de referência para devolução
SC	4209102	Joinville	6048692	Hospital Infantil Jesser Amarante Faria	Municipal	R$ 1.200.000,00	De dezembro de 2016 até a publicação desta Portaria.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde Joinville (SC) para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, e dos rendimentos de aplicação financeira originados pela aplicação dos recursos repassados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS