Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.872, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000280534201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000279967201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000280525201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280020201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 36000280341201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000280190201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000279746201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000280019201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000280091201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000279942201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000280506201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000280178201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 36000279887201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000279824201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000279767201900 30.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 36000279830201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 36000279906201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 36000279809201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000279872201900 30.000,00 0000 1030120152E890001
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279880201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 36000279897201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000279840201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA IGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI 36000280241201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITANAGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA 36000279955201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000279950201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI 36000279803201900 30.000,00 0000 1030120152E890001
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279825201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280084201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279834201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA POJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279780201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA RETIROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280151201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279836201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000279738201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000280512201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA BOM LUGAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR 36000280226201900 820.000,00 0000 1030120152E890001
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280463201900 920.000,00 0000 1030120152E890001
MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280228201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
MA MILAGRES DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO 36000280523201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000280312201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280323201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000280453201900 360.000,00 0000 1030120152E890001
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000280455201900 470.000,00 0000 1030120152E890001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279878201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279771201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279728201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000279845201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARRANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS 36000279965201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280118201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279903201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280640201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280170201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000279827201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280092201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG ITUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM 36000279943201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000279944201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000279732201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO 36000279838201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 36000279895201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279972201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 36000279892201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279725201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279890201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279893201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 36000279772201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280101201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000279964201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279891201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG PATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279839201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000280002201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000280204201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GONCALO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO 36000279908201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280093201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280103201900 150.001,00 0000 1030120152E890001
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280110201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279761201900 250.001,00 0000 1030120152E890001
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000279846201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279968201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 36000279998201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000279779201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280006201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000279781201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000280007201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000280008201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000279986201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB COXIXOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280010201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000280011201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000279996201900 27.000,00 0000 1030120152E890001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000279971201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280012201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279733201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000279974201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279989201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000279970201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000279796201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000280015201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280016201900 12.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000279993201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 36000279994201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280540201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 36000279804201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279999201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000279805201900 160.000,00 0000 1030120152E890001
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279791201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279693201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000279790201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 36000279709201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280176201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280541201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279789201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279858201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280081201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279860201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000279876201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279865201900 270.000,00 0000 1030120152E890001
SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD 36000279867201900 196.100,00 0000 1030120152E890001
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279868201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279740201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279853201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280383201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000279866201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279857201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279898201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279851201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279869201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279775201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279852201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000279856201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279855201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000280384201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000279870201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280087201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 131 PROPOSTA(S) 43.475.133,00

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