PORTARIA Nº 2.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000276940201900	140.000,00	24410001	140.000,00	1030220152E900023	5970369	140.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000277100201900	200.000,00	37140003	200.000,00	1030220152E900031	2143852	200.000,00
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000276966201900	150.000,00	10740012	150.000,00	1030220152E900026	6538754	150.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000276961201900	200.000,00	37670018	200.000,00	1030220152E900020	6471188	200.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000277221201900	99.716,00	28740011	99.716,00	1030220152E900041	2731819	99.716,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000277092201900	384.800,00	28810013	384.800,00	1030220152E903323	6212131	384.800,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000277231201900	100.000,00	36620009	100.000,00	1030220152E900043	2263890	100.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000276902201900	900.000,00	28930007 31730003 32980012 33880009	150.000,00 100.000,00 450.000,00 200.000,00	1030220152E900043 1030220152E900043 1030220152E900043 1030220152E900043	6571360 2236370 6571360 6571360	150.000,00 100.000,00 450.000,00 200.000,00
SP	PACAEMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000276861201900	41.000,00	30260016	41.000,00	1030220152E903759	3900541	41.000,00
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	36000276864201900	500.000,00	14100010	500.000,00	1030220152E900035	6482791	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000276938201900	100.000,00	27550010	100.000,00	1030220152E900035	2089696	100.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.815.516,00