PORTARIA Nº 2.884, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000119002	27260003	465.250,00	465.250,00	10301201585810027
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11252928000119006	27260003	199.982,00	199.982,00	10301201585810027
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11252928000119009	27260003	100.015,00	100.015,00	10301201585810027
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000119018	20470007	450.000,00	450.000,00	10301201585810016
BA	PIATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA	12097818000119001	27420005 37380002	342.103,00 300.000,00	642.103,00	10301201585810029 10301201585810029
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119025	36960003	123.765,00	123.765,00	10301201585811144
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119026	36960003	150.691,00	150.691,00	10301201585811144
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119027	36960003	311.169,00	311.169,00	10301201585811144
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119030	36960003	215.665,00	215.665,00	10301201585811144
GO	ITAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI	11200941000119001	19600018	99.256,00	99.256,00	10301201585810052
GO	URUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA	11163358000119002	37210013	499.989,00	499.989,00	10301201585815656
MG	CAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI	14575035000119002	27650007	189.977,00	189.977,00	10301201585810031
MG	COMENDADOR GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES	97519773000119003	24830009	99.974,00	99.974,00	10301201585812528
MG	IBIRACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18652424000119007	29760012	189.950,00	189.950,00	10301201585810031
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000119002	37140005	99.974,00	99.974,00	10301201585810031
MG	VARJAO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11920340000119002	37140005	199.975,00	199.975,00	10301201585810031
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	11283265000119001	30540008	199.982,00	199.982,00	10301201585810024
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	84744853000119001	24200005	599.991,00	599.991,00	10301201585810131
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000119005	23700009	814.000,00	814.000,00	10301201585810014
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000119003	19830012	193.165,00	193.165,00	10301201585810043
RS	MATO LEITAO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO	10519243000119005	28580010	119.974,00	119.974,00	10301201585810043
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000119005	30670009	249.891,00	249.891,00	10301201585810043
SP	BOREBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293020000119005	30520002	99.974,00	99.974,00	10301201585810035
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000119002	30440025	149.961,00	149.961,00	10301201585813564
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000119013	10660002	148.610,00	148.610,00	10301201585810035
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	12014295000119009	10660002	179.980,00	179.980,00	10301201585810035
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000119003	15810012	261.615,00	261.615,00	10301201585810035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13992930000119002	18080009	167.524,00	167.524,00	10301201585813995
TOTAL		28 PROPOSTAS		7.222.402,00