PORTARIA Nº 2.885, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000119015	26870008	726.000,00	726.000,00	10301201585810161
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000119009	26870010	726.000,00	726.000,00	10301201585810166
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11475162000119009	27260003	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	INHAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI	11183264000119001	29730015	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AM	TONANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS	12462308000119003	29090003	726.000,00	726.000,00	10301201585810013
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000119003	26750018	726.000,00	726.000,00	10301201585810403
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000119015	30600012	726.000,00	726.000,00	10301201585810404
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000119016	37870001	726.000,00	726.000,00	10301201585810016
BA	SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX	08924528000119001	17180012	663.000,00	663.000,00	10301201585812279
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000119002	37100001	743.000,00	743.000,00	10301201585811033
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10553026000119002	34330004	924.000,00	924.000,00	10301201585817424
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119021	30310005	663.000,00	663.000,00	10301201585810023
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000119022	30310005	663.000,00	663.000,00	10301201585810023
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000119001	37620001	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14700048000119005	37620001	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000119001	32650002	725.000,00	725.000,00	10301201585815482
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000119001	32570008	725.000,00	725.000,00	10301201585810052
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10452044000119003	33930008	663.000,00	663.000,00	10301201585810021
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB	13923732000119001	35330003	743.000,00	743.000,00	10301201585811360
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11902878000119002	21270007	663.000,00	663.000,00	10301201585811388
PB	MAMANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE	08674396000119001	21270010	663.000,00	663.000,00	10301201585811451
PB	POCINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA	09505246000119002	21270012	663.000,00	663.000,00	10301201585811488
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000119001	37260001	663.000,00	663.000,00	10301201585811593
PI	COLONIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254773000119001	27070002	663.000,00	663.000,00	10301201585810022
PI	SANTANA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11787576000119001	27070002	663.000,00	663.000,00	10301201585810022
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000119001	24470016	663.000,00	663.000,00	10301201585811262
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000119006	29200008 33960008	363.000,00 363.000,00	726.000,00	10301201585810250 10301201585810014
RS	CASCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12232778000119001	30770009	836.000,00	836.000,00	10301201585810043
TOTAL		28 PROPOSTAS		19.897.000,00