Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.887, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI 36000281154201900 31350004 130.000,00 130.000,00 1030120152E890035
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000263549201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000275941201900 18080019 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893591
SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM 36000281088201900 28070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275892201900 25170004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 36000261809201900 25200006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261086201900 18180003 200.000,00 200.000,00 1030120152E893597
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 36000249695201900 28050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 36000256926201900 18080002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258202201900 30640002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA 36000261758201900 37300007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA 36000281138201900 28180005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253196201900 37730006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP 36000249330201900 37730006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000275107201900 25320007 245.187,00 245.187,00 1030120152E890035
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000275119201900 25320007 4.813,00 4.813,00 1030120152E890035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278495201900 32080006 65.200,00 65.200,00 1030120152E893622
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000276857201900 30260013 393.310,00 393.310,00 1030120152E893623
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000276909201900 30260013 1.606.690,00 1.606.690,00 1030120152E893623
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 36000266543201900 33600015 200,00 200,00 1030120152E890035
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000263146201900 32080008 500.000,00 500.000,00 1030120152E893626
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 36000280978201900 31340005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 36000280983201900 28150004 82.065,00 82.065,00 1030120152E890035
SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 36000281072201900 31600004
37300007
157.000,00
500.000,00
657.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000281214201900 28050007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP JACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI 36000259665201900 28750001 100.000,00 100.000,00 1030120152E893644
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000251482201900 37170006 268.000,00 268.000,00 1030120152E890035
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000281576201900 31600004
37170006
157.000,00
1.296,00
158.296,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 36000262469201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 36000277920201900 18080002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA 36000250651201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258403201900 37170006 267.000,00 267.000,00 1030120152E890035
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000281384201900 10660001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262459201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000281056201900 10660001
28050007
150.000,00
167.000,00
317.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000263708201900 28130006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000281038201900 28070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000277501201900 18080002 99.997,00 99.997,00 1030120152E890035
SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS 36000257815201900 18080002 31.320,00 31.320,00 1030120152E890035
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000275196201900 25450009 152.129,00 152.129,00 1030120152E893692
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000276694201900 17990017 220.774,00 220.774,00 1030120152E890035
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 36000260953201900 28090013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 36000275549201900 10660001
28150004
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 36000281092201900 28050007 107.000,00 107.000,00 1030120152E890035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000281495201900 30370002 190.249,00 190.249,00 1030120152E890035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000275100201900 33460006 161.000,00 161.000,00 1030120152E890035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000281374201900 10660001 166.776,00 166.776,00 1030120152E890035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277320201900 37730006 176.969,00 176.969,00 1030120152E890035
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000263704201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000275968201900 37460002 570,00 570,00 1030120152E890035
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 36000281070201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259000201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259003201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263292201900 28130006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261533201900 28130006 115.200,00 115.200,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275587201900 25170004 1.486.554,00 1.486.554,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275594201900 25170004 113.446,00 113.446,00 1030120152E890035
SP OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254510201900 15930016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263004201900 37460002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 36000260048201900 28750009 400.772,00 400.772,00 1030120152E893761
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 36000281037201900 28070001 85.000,00 85.000,00 1030120152E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250863201900 37350012 150.387,00 150.387,00 1030120152E890035
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 36000253623201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254363201900 23560003 182.084,00 182.084,00 1030120152E890035
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252054201900 15810013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA 36000252063201900 18080002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000277097201900 18080002 73.591,00 73.591,00 1030120152E890035
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000281174201900 28150004 44.377,00 44.377,00 1030120152E890035
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000281176201900 28150004 25.623,00 25.623,00 1030120152E890035
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000261425201900 25200006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS 36000275697201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000252066201900 28090013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000252069201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278523201900 28090013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000281047201900 28070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000281049201900 37300007 160.000,00 160.000,00 1030120152E890035
SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252080201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PORTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281156201900 10660001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000263594201900 28130006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254924201900 15810013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO 36000274953201900 25340008 108.000,00 108.000,00 1030120152E890035
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263363201900 23560003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000263220201900 17990017 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000263221201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 36000253304201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP RAFARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD 36000276042201900 28150004 110.000,00 110.000,00 1030120152E890035
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261207201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS 36000275311201900 30640002
28150004
100.000,00
50.000,00
150.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP RESTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251442201900 38660015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000257377201900 28130006 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP RIBEIRAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281108201900 17990017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP RIVERSUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL 36000275507201900 28090013
28150004
150.000,00
23.542,00
173.542,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP RIVERSUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL 36000275510201900 28150004
37730006
16.458,00
120.774,00
137.232,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 36000274979201900 28130006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO 36000281084201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254533201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 36000275426201900 38660015
28150004
300.000,00
40.000,00
340.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 36000281057201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281094201900 31600004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890035
SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281238201900 17990017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251786201900 37120002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280997201900 31340005
28180005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277152201900 28130006 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281110201900 28040009 95.000,00 95.000,00 1030120152E893889
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 36000262391201900 33460006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000275905201900 19970003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 36000276211201900 30470012 564.426,00 564.426,00 1030120152E893900
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 36000278481201900 28090013 35.757,00 35.757,00 1030120152E890035
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000250601201900 32830019 200.000,00 200.000,00 1030120152E893908
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263261201900 28040022 200,00 200,00 1030120152E893910
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275470201900 37370006 310.387,00 310.387,00 1030120152E890035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275472201900 37350012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000276842201900 37300007 180.000,00 180.000,00 1030120152E890035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000276843201900 33600015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES 36000281135201900 28180005 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261824201900 28090013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281377201900 36110007 750.000,00 750.000,00 1030120152E893928
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000281315201900 10660001
28150004
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257446201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000256730201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000281504201900 28070001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 36000281147201900 31600004
33600015
220.000,00200,00 220.200,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA 36000281366201900 28150004 90.000,00 90.000,00 1030120152E890035
SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA 36000281378201900 23560003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 36000281207201900 27970024 500.000,00 500.000,00 1030120152E893954
SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250143201900 36140013 300.000,00 300.000,00 1030120152E893956
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 36000254097201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261706201900 32080010 500.000,00 500.000,00 1030120152E893970
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275056201900 28070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281115201900 28150004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000263639201900 28150004 70.000,00 70.000,00 1030120152E890035
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000275464201900 28070001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP TIMBURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI 36000281150201900 37590004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA 36000261553201900 18180006 51.106,00 51.106,00 1030120152E893976
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261733201900 30470014 750.224,00 750.224,00 1030120152E893979
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281027201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249511201900 37120002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000252100201900 18080002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000281301201900 28050007 107.000,00 107.000,00 1030120152E890035
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000252102201900 28150004 70.000,00 70.000,00 1030120152E890035
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000281308201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000281502201900 28050007 120.000,00 120.000,00 1030120152E890035
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 36000252103201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
TOTAL 143 PROPOSTAS 26.378.653,00
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