Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.888, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255575201900 300.000,00 31000003 300.000,00 1030220152E900028 5589711 300.000,00
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251903201900 300.000,00 30340002 300.000,00 1030220152E900020 5451604 300.000,00
SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU 36000257423201900 42.256,00 27320008 42.256,00 1030220152E900028 6288324 42.256,00
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275272201900 105.090,00 37770014 105.090,00 1030220152E900035 6429459 105.090,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000258668201900 100.000,00 30640003 100.000,00 1030220152E900035 3441385 100.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000257155201900 200.000,00 37120011 200.000,00 1030220152E900035 2081083 200.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000257969201900 200.000,00 15810014 200.000,00 1030220152E900035 2081083 200.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258518201900 100.000,00 28120023 100.000,00 1030220152E900035 2081083 100.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000253532201900 100.000,00 28120001 100.000,00 1030220152E903431 5988497 100.000,00
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254212201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2082853 100.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000263159201900 100.000,00 30640003 100.000,00 1030220152E900035 2688433 100.000,00
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS 36000255648201900 100.000,00 37300008 100.000,00 1030220152E900035 2081784 100.000,00
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263323201900 100.000,00 28120002 100.000,00 1030220152E903467 6853102 100.000,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000262494201900 110.387,00 26150003 110.387,00 1030220152E900035 5416655 110.387,00
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000276591201900 86.870,00 30640003 86.870,00 1030220152E900035 6341217 86.870,00
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000258023201900 1.225.000,00 32830007 1.225.000,00 1030220152E903487 7456700 1.225.000,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000256836201900 49.582,00 28120003 49.582,00 1030220152E903492 6391575 49.582,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000261858201900 50.418,00 28120003 50.418,00 1030220152E903492 3761304 50.418,00
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000277673201900 90.640,00 37170005 90.640,00 1030220152E900035 5831504 90.640,00
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000257982201900 100.000,00 28120004 100.000,00 1030220152E903517 6580378 100.000,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000276102201900 100.000,00 28120005 100.000,00 1030220152E903551 2035901 100.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000251650201900 500.000,00 32080002 500.000,00 1030220152E903577 2754843 500.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000251657201900 200.000,00 37170005 200.000,00 1030220152E900035 2047683 200.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000257159201900 500.000,00 30470004 500.000,00 1030220152E903578 3843076 500.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000258344201900 200.000,00 18080016 200.000,00 1030220152E903578 3843076 200.000,00
SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA 36000252237201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2082551 100.000,00
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 36000276065201900 230.020,00 31350006 230.020,00 1030220152E900035 6404634 230.020,00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263464201900 200.000,00 30640003 200.000,00 1030220152E900035 2081660 200.000,00
SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA 36000261768201900 120.774,00 28120023
28120023
21.333,00
99.441,00
1030220152E900035
1030220152E900035
2080451
2057107
21.333,00
99.441,00
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253360201900 100.000,00 30640003 100.000,00 1030220152E900035 6426182 100.000,00
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000276854201900 555.212,00 28160022 555.212,00 1030220152E903753 5697158 555.212,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255255201900 300.000,00 37120011
37460007
200.000,00
100.000,00
1030220152E900035
1030220152E900035
6436862
6436862
200.000,00
100.000,00
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 36000275416201900 200.000,00 15810014 200.000,00 1030220152E900035 6342124 200.000,00
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000262027201900 150.000,00 28010003 150.000,00 1030220152E900035 6427391 150.000,00
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253160201900 300.000,00 28160020 300.000,00 1030220152E903686 2086336 300.000,00
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000276249201900 150.000,00 28070003 150.000,00 1030220152E900035 2090953 150.000,00
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000275954201900 300.000,00 27960002 300.000,00 1030220152E900035 2751011 300.000,00
SP MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257612201900 150.000,00 25320006
25320006
9.630,00
140.370,00
1030220152E900035
1030220152E900035
5975247
6375723
9.630,00
140.370,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000263091201900 115.200,00 37460007 115.200,00 1030220152E900035 2080052 115.200,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259056201900 100.000,00 28160021 100.000,00 1030220152E903711 6525504 100.000,00
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000263301201900 100.000,00 28120006 100.000,00 1030220152E903722 5859344 100.000,00
SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275367201900 110.673,00 15270011 110.673,00 1030220152E900035 7258119 110.673,00
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 36000275040201900 65.229,00 31350006 65.229,00 1030220152E900035 6783074 65.229,00
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 36000276728201900 150.000,00 28070003 150.000,00 1030220152E900035 6783074 150.000,00
SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA 36000258771201900 900.000,00 28120015
28120015
400.000,00
500.000,00
1030220152E903752
1030220152E903752
2055872
2745798
400.000,00
500.000,00
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257827201900 50.000,00 28150005 50.000,00 1030220152E900035 6496768 50.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251427201900 150.000,00 37120011 150.000,00 1030220152E900035 4049020 150.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252026201900 300.000,00 37170005 300.000,00 1030220152E900035 2038668 300.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252028201900 100.000,00 28120007 100.000,00 1030220152E903756 2038668 100.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261545201900 394.426,00 28120016 394.426,00 1030220152E903756 2038668 394.426,00
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250872201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2080958 100.000,00
SP PARIQUERA-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253323201900 125.116,00 37170005 125.116,00 1030220152E900035 6382002 125.116,00
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252047201900 60.121,00 38660019 60.121,00 1030220152E903774 6596169 60.121,00
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277584201900 22.895,00 38660019 22.895,00 1030220152E903774 2745518 22.895,00
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000253635201900 100.000,00 28120008 100.000,00 1030220152E903786 3884201 100.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275045201900 150.000,00 28130001 150.000,00 1030220152E900035 2087057 150.000,00
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278985201900 117.798,00 10660004 117.798,00 1030220152E900035 6565875 117.798,00
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278986201900 42.202,00 10660004 42.202,00 1030220152E900035 2080370 42.202,00
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 36000252529201900 300.000,00 15270011 300.000,00 1030220152E900035 2791757 300.000,00
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 36000263695201900 23.736,00 37610022 23.736,00 1030220152E903806 2791757 23.736,00
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 36000263697201900 32.394,00 37610022 32.394,00 1030220152E903806 6556248 32.394,00
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000280906201900 1.106.170,00 37090004 1.106.170,00 1030220152E903810 6394493 1.106.170,00
SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 36000254611201900 100.000,00 28010003 100.000,00 1030220152E900035 2080621 100.000,00
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 36000278772201900 90.000,00 37170005 90.000,00 1030220152E900035 6871623 90.000,00
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000253567201900 150.000,00 17990012 150.000,00 1030220152E900035 6738516 150.000,00
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276805201900 193.447,00 27960002 193.447,00 1030220152E900035 6743773 193.447,00
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000261003201900 100.000,00 31350006 100.000,00 1030220152E900035 2082888 100.000,00
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256439201900 500.000,00 30370001 500.000,00 1030220152E900035 6892949 500.000,00
SP ROSANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274977201900 100.000,00 37350008 100.000,00 1030220152E900035 6710220 100.000,00
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276693201900 200,00 33600014 200,00 1030220152E900035 2080745 200,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263090201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2093332 100.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000261668201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2025752 100.000,00
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251713201900 100.000,00 37120011 100.000,00 1030220152E900035 2786370 100.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000275053201900 100.000,00 28120019 100.000,00 1030220152E903923 6427464 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000254357201900 300.000,00 15810019 300.000,00 1030220152E900035 2078775 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000254502201900 1.000.000,00 24810002 1.000.000,00 1030220152E900035 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000254560201900 1.000.000,00 26330003 1.000.000,00 1030220152E900035 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000254576201900 250.000,00 28120021 250.000,00 1030220152E900035 2705982 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000254604201900 200.000,00 28160012 200.000,00 1030220152E900035 2071568 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000255294201900 200.000,00 30720020 200.000,00 1030220152E900035 2090236 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000255306201900 150.000,00 37060003 150.000,00 1030220152E900035 2090236 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000255377201900 220.000,00 28750011 220.000,00 1030220152E900035 2079895 220.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000255720201900 200.000,00 37370005 200.000,00 1030220152E900035 2688522 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257207201900 100.000,00 28160017 100.000,00 1030220152E900035 2705982 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257210201900 500.000,00 26870019 500.000,00 1030220152E900035 2090236 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257271201900 100.000,00 28160013 100.000,00 1030220152E900035 2071568 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257297201900 100.000,00 25320006 100.000,00 1030220152E900035 2688522 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257300201900 250.000,00 28120020 250.000,00 1030220152E900035 2078775 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257312201900 1.000.000,00 26930007 1.000.000,00 1030220152E900035 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257623201900 1.000.000,00 28200014 1.000.000,00 1030220152E900035 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257637201900 100.000,00 28120022 100.000,00 1030220152E900035 2077485 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257671201900 100.000,00 38580010 100.000,00 1030220152E900035 2090236 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257730201900 300.000,00 36140007 300.000,00 1030220152E900035 2083086 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257789201900 300.000,00 28160018 300.000,00 1030220152E900035 3928721 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257792201900 250.000,00 37170005 250.000,00 1030220152E900035 3928721 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000257842201900 200.000,00 28160016 200.000,00 1030220152E900035 2084252 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000258052201900 300.000,00 37900005 300.000,00 1030220152E900035 2090236 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000259800201900 150.000,00 28090001 150.000,00 1030220152E900035 2090236 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000259802201900 150.000,00 28090003 150.000,00 1030220152E900035 2083086 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000259809201900 100.000,00 28130011 100.000,00 1030220152E900035 2083086 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000259810201900 100.000,00 28130001 100.000,00 1030220152E900035 2748029 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000260054201900 100.000,00 33510008 100.000,00 1030220152E900035 2090236 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000261427201900 290.774,00 30340014 290.774,00 1030220152E900001 2090236 290.774,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000275124201900 100.000,00 28120018 100.000,00 1030220152E900035 2088495 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000275185201900 150.000,00 23680011 150.000,00 1030220152E900035 2090236 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000275391201900 250.000,00 28070003 250.000,00 1030220152E900035 2085143 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000276280201900 1.000.000,00 25450006 1.000.000,00 1030220152E900035 2025507 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000276283201900 300.000,00 25450006 300.000,00 1030220152E900035 2080281 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000276289201900 500.000,00 25450006 500.000,00 1030220152E900035 2080664 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000276290201900 200.000,00 25450006 200.000,00 1030220152E900035 5010438 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000276737201900 300.000,00 36140006 300.000,00 1030220152E900035 2090236 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000276071201900 100.000,00 28120009 100.000,00 1030220152E903928 2091593 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000276076201900 100.000,00 28120017 100.000,00 1030220152E900035 2080125 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277126201900 250.000,00 15930012 250.000,00 1030220152E900035 2077590 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277129201900 500.000,00 24240002
24240002
200.000,00
300.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2089696
2089785
200.000,00
300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277130201900 100.000,00 31730016 100.000,00 1030220152E900035 2089696 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277132201900 200.000,00 15810014 200.000,00 1030220152E900035 2089696 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277133201900 100.000,00 28090002 100.000,00 1030220152E900035 2089696 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277134201900 15.200,00 32830021 15.200,00 1030220152E903928 3297519 15.200,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277374201900 420.000,00 28070003 420.000,00 1030220152E900035 3297519 420.000,00
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000256733201900 150.000,00 28010003 150.000,00 1030220152E900035 6348548 150.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000262343201900 300.000,00 37170005 300.000,00 1030220152E900035 5702844 300.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000262344201900 100.000,00 37460007 100.000,00 1030220152E900035 5702844 100.000,00
SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250257201900 100.000,00 28010003 100.000,00 1030220152E900035 2082934 100.000,00
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252672201900 100.000,00 37350008 100.000,00 1030220152E900035 6605656 100.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000276153201900 250.000,00 37170005 250.000,00 1030220152E900035 6357806 250.000,00
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000275679201900 200.000,00 15270011 200.000,00 1030220152E900035 6349854 200.000,00
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275503201900 122.245,00 26930006 122.245,00 1030220152E900017 6393098 122.245,00
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275531201900 210.387,00 23590006 210.387,00 1030220152E900017 2555980 210.387,00
TOTAL 129 PROPOSTAS 29.394.462,00

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