Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253932201900 23310011 30.556,00 30.556,00 1030120152E890028
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000263043201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000275223201900 23310011 177.963,00 177.963,00 1030120152E890028
SE BREJO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE 36000263214201900 36930004 323.604,00 323.604,00 1030120152E890028
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253719201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000258586201900 27320001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000258587201900 24620011 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890028
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280998201900 23310011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263213201900 29790005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255650201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD 36000250225201900 23310011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261659201900 29790005 64.813,00 64.813,00 1030120152E890028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275254201900 23310011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 36000281529201900 29080006 550.000,00 550.000,00 1030120152E890028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277122201900 27320001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277123201900 29790005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277124201900 31000001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280252201900 36930004 280.990,00 280.990,00 1030120152E890028
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281029201900 27320001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 36000253969201900 23310011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263580201900 29790005 100.387,00 100.387,00 1030120152E890028
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263581201900 30340008 200.000,00 200.000,00 1030120152E891883
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263101201900 27320001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261430201900 31000001 138.000,00 138.000,00 1030120152E890028
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281408201900 36910015 198.101,00 198.101,00 1030120152E890028
SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250273201900 26080009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250274201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253978201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253980201900 26080009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275250201900 23310011 177.963,00 177.963,00 1030120152E890028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000275105201900 36910015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000281418201900 36910015 800.000,00 800.000,00 1030120152E890028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000281419201900 31000001 108.213,00 108.213,00 1030120152E890028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000250346201900 36930004 350.000,00 350.000,00 1030120152E890028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000276398201900 36930004 673,00 673,00 1030120152E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250330201900 23310011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250331201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000253944201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000250315201900 29790005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO 36000253997201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274930201900 24620011 1.370.387,00 1.370.387,00 1030120152E890028
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275555201900 26080009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890028
SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263063201900 27320001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890028
SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257539201900 29790005
23310011
100.000,00
250.000,00
350.000,00 1030120152E890028
1030120152E890028
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275232201900 23310011 177.963,00 177.963,00 1030120152E890028
SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263337201900 23310011 15.200,00 15.200,00 1030120152E890028
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000278165201900 24620011 300.000,00 300.000,00 1030120152E890028
SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263347201900 29790005 11.009,00 11.009,00 1030120152E890028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000276337201900 29790005 400.000,00 400.000,00 1030120152E890028
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000279871201900 24620011 20.000,00 20.000,00 1030120152E890028
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250668201900 27320001
26080009
100.984,00
100.000,00
200.984,00 1030120152E890028
1030120152E890028
SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO 36000254444201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261296201900 37120002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAIR - SP 36000280991201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000277105201900 26150001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261652201900 37120002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261413201900 36140016 300.000,00 300.000,00 1030120152E893390
SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS 36000261983201900 15930016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262552201900 18080002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000281410201900 28010002 4.205,00 4.205,00 1030120152E890035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000281411201900 28050007 419.000,00 419.000,00 1030120152E890035
SP AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA 36000262746201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261600201900 31350004 96.813,00 96.813,00 1030120152E890035
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000281055201900 28040010 80.000,00 80.000,00 1030120152E893410
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281104201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253515201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA 36000256402201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000260861201900 28090013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000260862201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000249630201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000276029201900 25170004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890035
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255760201900 32080009 500.000,00 500.000,00 1030120152E893428
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000255155201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000281011201900 37300007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 36000275461201900 28150004 70.000,00 70.000,00 1030120152E890035
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000281001201900 31340005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255474201900 28090013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 36000281124201900 31350004 20.000,00 20.000,00 1030120152E890035
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 36000281497201900 31350004
28050007
100.000,00
50.000,00
150.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000263264201900 23560003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252474201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000278205201900 37460002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263329201900 28200015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893467
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281588201900 37160002
37460002
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E893467
1030120152E890035
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 36000281159201900 28070001 80.000,00 80.000,00 1030120152E890035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275029201900 37730006 264.186,00 264.186,00 1030120152E890035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000275031201900 25170004 800.000,00 800.000,00 1030120152E890035
SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279455201900 18180001 250.000,00 250.000,00 1030120152E893470
SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 36000251752201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000275600201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000281548201900 31600004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890035
SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO 36000263754201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO 36000276696201900 28090013 108.642,00 108.642,00 1030120152E890035
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000259419201900 19970003 207.774,00 207.774,00 1030120152E890035
SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS 36000275465201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000275371201900 25170004 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA 36000281537201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 36000260832201900 37460002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262294201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 36000250482201900 17990017 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 36000261419201900 28010002 130.000,00 130.000,00 1030120152E890035
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000281372201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261378201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 36000281352201900 10660001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256989201900 28050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281453201900 30940012 250.000,00 250.000,00 1030120152E893525
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 36000281337201900 31340005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890035
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251791201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251795201900 25450015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281209201900 17990017 40.910,00 40.910,00 1030120152E890035
SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO 36000251842201900 25450015 49.004,00 49.004,00 1030120152E890035
SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 36000281339201900 31340005 306.202,00 306.202,00 1030120152E890035
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252942201900 37350012
28130006
500.000,00
100.000,00
600.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 36000281181201900 17990017 100.020,00 100.020,00 1030120152E890035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 36000261904201900 25200006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO 36000253299201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251916201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP GLICERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO 36000250461201900 28050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259272201900 19970003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275412201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000257616201900 28090013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275334201900 38660015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275335201900 15680009 200.000,00 200.000,00 1030120152E893576
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275337201900 15810013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275338201900 28130006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275339201900 28150004 34.935,00 34.935,00 1030120152E890035
SP GUZOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275028201900 31350004 185.000,00 185.000,00 1030120152E890035
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 36000253300201900 23560003
15270015
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890035
1030120152E893582
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281144201900 31600004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890035
TOTAL 129 PROPOSTAS 23.927.497,00


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