Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.891, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000275965201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000261915201900 28530022 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000263570201900 18810025 250.000,00 250.000,00 1030120152E890042
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000263392201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA 36000275323201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA 36000275324201900 37860004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000274990201900 28560004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000274995201900 37860004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000274996201900 28520013 79.741,00 79.741,00 1030120152E890042
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000263584201900 28560004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276565201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281196201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257381201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000277242201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000277243201900 28500007 84.800,00 84.800,00 1030120152E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000277245201900 28500007 15.200,00 15.200,00 1030120152E890042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000257538201900 18810025 250.000,00 250.000,00 1030120152E890042
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 36000254909201900 28550014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249523201900 18810008 350.000,00 350.000,00 1030120152E894457
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 36000254817201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000257015201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000261863201900 28550014 65.200,00 65.200,00 1030120152E890042
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000275705201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000275708201900 23840011 175.000,00 175.000,00 1030120152E890042
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000250446201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000255709201900 10630024 300.000,00 300.000,00 1030120152E890042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000281421201900 28510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890042
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000255809201900 28500007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000256866201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000257049201900 28550014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000254313201900 29060020 500.000,00 500.000,00 1030120152E894482
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000257391201900 29060025 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E894484
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000257394201900 32350001 940.000,00 940.000,00 1030120152E890042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000276239201900 28510002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275798201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000255707201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000253509201900 28550014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000277664201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000277667201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000260040201900 36890016 100.000,00 100.000,00 1030120152E894505
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000263773201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261786201900 36890018 150.000,00 150.000,00 1030120152E894508
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000281023201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000258173201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255847201900 28550014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000263569201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000256277201900 28550014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253289201900 28500007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253291201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000261117201900 29060024 315.200,00 315.200,00 1030120152E890042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000257886201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000249650201900 28530022 250.000,00 250.000,00 1030120152E890042
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000255936201900 28550014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000258332201900 18810025
18810014
250.000,00250.000,00 500.000,00 1030120152E890042
1030120152E894550
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276749201900 28570013 215.200,00 215.200,00 1030120152E894551
SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO 36000281160201900 28520013 75.200,00 75.200,00 1030120152E890042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000259222201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000257290201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000254080201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000275417201900 25690006
28500007
100.000,00250.000,00 350.000,00 1030120152E890042
1030120152E890042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000275418201900 37860004 70.561,00 70.561,00 1030120152E890042
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000277184201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000281007201900 25700017
28520013
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E894585
1030120152E890042
SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000266544201900 37860004 45.200,00 45.200,00 1030120152E890042
SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000255083201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000262434201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000249719201900 28520013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000249724201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000249437201900 28550014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000257156201900 10630024 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000281068201900 29250001 50.000,00 50.000,00 1030120152E890042
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253657201900 37860004
28560004
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890042
1030120152E890042
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000259516201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253395201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000257400201900 28550014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000281039201900 28560004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000250389201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000250187201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000255028201900 32350001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000274962201900 38240001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000274964201900 25700012 400.000,00 400.000,00 1030120152E894631
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000274965201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000253397201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000253399201900 28500007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000276248201900 28500007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890042
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276916201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276918201900 28510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000249951201900 18810019
28500007
28510002
150.000,00
100.000,00
150.000,00
400.000,00 1030120152E894641
1030120152E890042
1030120152E890042
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000261380201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000254597201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000276706201900 29250001 171.281,00 171.281,00 1030120152E890042
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000253441201900 36890014 100.000,00 100.000,00 1030120152E894653
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000281564201900 28560004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 36000261662201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266545201900 28570017 454.813,00 454.813,00 1030120152E894655
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266546201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000254291201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000260747201900 32350001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000280466201900 28570018 150.000,00 150.000,00 1030120152E894661
SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS 36000256938201900 37860004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253433201900 32350001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000262309201900 28570020 450.000,00 450.000,00 1030120152E894670
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000262232201900 28570021 600.000,00 600.000,00 1030120152E894671
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250579201900 28570023 300.000,00 300.000,00 1030120152E894677
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262496201900 38240001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252649201900 28570025 838.500,00 838.500,00 1030120152E894687
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000254998201900 28500007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277111201900 28500007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000262592201900 18810025 240.774,00 240.774,00 1030120152E890042
TOTAL 109 PROPOSTAS 21.086.670,00
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