PORTARIA Nº 2.892, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	11352025000119004	20830011	31.950,00	31.950,00	10302201585350023
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000119001	29270006	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
MG	MINAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97535949000119005	27540011	100.000,00	100.000,00	10302201585350031
MG	SAO TOMAS DE AQUINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14444600000119001	29760007	50.000,00	50.000,00	10302201585350031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000119022	24830024	999.917,00	999.917,00	10302201585353165
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	09290533000119008	28380023	37.990,00	37.990,00	10302201585350054
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000119003	26780015	599.917,00	599.917,00	10302201585350015
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	17453467000119026	22630005	69.200,00	69.200,00	10302201585350015
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	08932293000119003	24490011	89.950,00	89.950,00	10302201585350025
PE	ALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO	08470342000119009	37670016	19.990,00	19.990,00	10302201585350026
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000119003	27230001	338.500,00	338.500,00	10302201585350026
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000119003	27230001	17.000,00	17.000,00	10302201585350026
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393101000119024	27240010	49.460,00	49.460,00	10302201585350026
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393101000119030	27230001	6.500,00	6.500,00	10302201585350026
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	11098717000119009	27230001	336.990,00	336.990,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119043	31870010 28850002	169.187,00 2.440,00	171.627,00	10302201585350026 10302201585350026
PE	RIACHO DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS	10939000000119004	31870010	22.000,00	22.000,00	10302201585350026
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000119007	30390014	214.800,00	214.800,00	10302201585350033
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000119009	30390014	55.685,00	55.685,00	10302201585350033
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	13094678000119009	37420007	150.000,00	150.000,00	10302201585350024
RN	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO	12569702000119003	30490022	100.000,00	100.000,00	10302201585350024
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17712304000119008	30540009	170.000,00	170.000,00	10302201585350024
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000119003	29470003	150.000,00	150.000,00	10302201585350011
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	06016618000119001	37250005	249.985,00	249.985,00	10302201585350011
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000119005	30890002	100.000,00	100.000,00	10302201585350035
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	13880605000119009	30520003	300.000,00	300.000,00	10302201585350035
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13694379000119018	28010005	19.966,00	19.966,00	10302201585350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000119001	18080013	250.000,00	250.000,00	10302201585353668
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	11898978000119004	15270013	7.270,00	7.270,00	10302201585350035
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	12081475000119022	36900022	89.950,00	89.950,00	10302201585353783
SP	PEREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS	11824571000119003	33460008	98.770,00	98.770,00	10302201585350035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000119009	19970011	33.000,00	33.000,00	10302201585350035
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	11975485000119005	30520003	199.821,00	199.821,00	10302201585350035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000119003	15270013	125.000,00	125.000,00	10302201585350035
TOTAL		34 PROPOSTAS		5.455.238,00