Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.893, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000255921201900 11170003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275720201900 28670008 160.000,00 160.000,00 1030120152E890043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275722201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275723201900 28610010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262720201900 36620010 105.007,00 105.007,00 1030120152E890043
RS GAURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA 36000280487201900 36610006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 36000251806201900 31730009 100.000,00 100.000,00 1030120152E894901
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000277726201900 28650005
25650007
200.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890043
1030120152E894903
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000261094201900 28930006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000275162201900 30200009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 36000275050201900 36610006 24.800,00 24.800,00 1030120152E890043
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 36000275051201900 36610006 75.200,00 75.200,00 1030120152E890043
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 36000263105201900 24000015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 36000255917201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 36000274946201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000275043201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257117201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263574201900 28640012 150.000,00 150.000,00 1030120152E894929
RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL 36000276592201900 25660006 170.000,00 170.000,00 1030120152E890043
RS LAGOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO 36000276098201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MACAMBARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000250490201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000276007201900 24000015 39.706,00 39.706,00 1030120152E890043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000276011201900 24000015 60.294,00 60.294,00 1030120152E890043
RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 36000263011201900 28640022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS 36000263060201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA 36000263008201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000280905201900 30670008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO 36000256789201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 36000254906201900 28930006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS 36000258079201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA 36000260839201900 29220006 69.218,00 69.218,00 1030120152E890043
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000262348201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA 36000276032201900 30200009 120.000,00 120.000,00 1030120152E890043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 36000279501201900 30770007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 36000281013201900 32980013
28640022
25650013
100.000,00
100.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 36000263406201900 24000015 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000277624201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281281201900 28650005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS NOVA RAMADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA 36000263127201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA RAMADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA 36000263130201900 24000015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA ROMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL 36000256711201900 24000015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 36000275131201900 90480006 137.809,00 137.809,00 1030120152E890043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 36000281112201900 90480006 23.495,00 23.495,00 1030120152E890043
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276336201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PAIM FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO 36000251315201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PAIM FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO 36000275612201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 36000276156201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000275147201900 30200009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS PANTANO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE 36000255049201900 28930006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000261464201900 28580004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263456201900 28930006 565.200,00 565.200,00 1030120152E890043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000254983201900 11170003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258732201900 28640022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276278201900 36620010 130.805,00 130.805,00 1030120152E890043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000252446201900 19860005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000277215201900 28650005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS ROQUE GONZALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252617201900 28640022 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 36000255099201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251884201900 30770007 125.000,00 125.000,00 1030120152E890043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 36000276582201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 36000276583201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000253629201900 28930006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS SANTANA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256862201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000275365201900 30200009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000275366201900 19830009 156.740,00 156.740,00 1030120152E890043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000275368201900 25660006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000281540201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000280238201900 36610006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000280239201900 30770007 81.647,00 81.647,00 1030120152E890043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275670201900 25660006 140.000,00 140.000,00 1030120152E890043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000277295201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 36000262368201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 36000275771201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 36000275773201900 25660006 149.174,00 149.174,00 1030120152E890043
RS SAO JOAO DA URTIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000280849201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SAO JOSE DO INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276600201900 90480006 80.593,00 80.593,00 1030120152E890043
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000254430201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260834201900 29220006 60.000,00 60.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DO BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275166201900 28640022 222.527,00 222.527,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 36000262468201900 25660006 267.000,00 267.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 36000275192201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261700201900 24000015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS SENTINELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL 36000256725201900 28580004 120.000,00 120.000,00 1030120152E890043
RS SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS 36000280989201900 29220006 207.059,00 207.059,00 1030120152E890043
RS SETE DE SETEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276371201900 36660010 52.894,00 52.894,00 1030120152E890043
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000254732201900 25660006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000263013201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000263524201900 20980013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000276166201900 19830009 80.000,00 80.000,00 1030120152E890043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263520201900 11170003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TRES FORQUILHAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS 36000253006201900 11170003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO 36000280955201900 28650005
36660010
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 36000276811201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS UBIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA 36000276859201900 36620010 94.933,00 94.933,00 1030120152E890043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263418201900 28930006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000257218201900 28640022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000261695201900 32980013 170.000,00 170.000,00 1030120152E890043
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275578201900 25660006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890043
RS VILA LANGARO VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO 36000275263201900 28580004 224.000,00 224.000,00 1030120152E890043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000275517201900 36620010 71.854,00 71.854,00 1030120152E890043
TOTAL 100 PROPOSTAS 15.434.955,00
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