Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.894, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 10471924000119001 16190005 60.000,00 60.000,00 10302201585350013
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12629603000119002 16190005 59.960,00 59.960,00 10302201585350013
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11153875000119004 27370015 250.000,00 250.000,00 10302201585350029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08086458000119001 26010012 399.995,00 399.995,00 10302201585350029
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000119001 36940006 250.000,00 250.000,00 10302201585350029
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000119002 20700002 599.850,00 599.850,00 10302201585351048
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14645035000119008 38580007 250.000,00 250.000,00 10302201585350032
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000119010 36720011 400.000,00 400.000,00 10302201585350052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000119008 20210010 700.000,00 700.000,00 10302201585355541
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000119004 36720011 120.000,00 120.000,00 10302201585350052
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000119002 30700009 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000119013 36720011 149.970,00 149.970,00 10302201585350052
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000119004 37510003 250.000,00 250.000,00 10302201585350031
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 14575987000119002 37140006 500.000,00 500.000,00 10302201585350031
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16656280000119022 29150021 350.000,00 350.000,00 10302201585355264
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 09290533000119002 28380023 362.000,00 362.000,00 10302201585350054
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386056000119002 25930006 250.000,00 250.000,00 10302201585355337
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 17453467000119013 22630005 116.090,00 116.090,00 10302201585350015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 17453467000119021 22630005 20.380,00 20.380,00 10302201585350015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 17453467000119024 22630005 93.560,00 93.560,00 10302201585350015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000119016 33390015 250.000,00 250.000,00 10302201585350015
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 11757032000119001 29460005 90.000,00 90.000,00 10302201585350025
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 05626697000119001 27160004 250.000,00 250.000,00 10302201585350025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 10598364000119001 27160004 250.000,00 250.000,00 10302201585350025
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 08470342000119008 37670016 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795022000119014 37970004 99.980,00 99.980,00 10302201585350022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795022000119017 37970004 31.980,00 31.980,00 10302201585350022
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 09255445000119006 18760003 224.860,00 224.860,00 10302201585350041
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 11144705000119002 29550022 497.055,00 497.055,00 10302201585353279
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000119008 30390005 66.000,00 66.000,00 10302201585353329
RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 12455620000119002 24480010 250.000,00 250.000,00 10302201585351246
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000119011 30960006 34.825,00 34.825,00 10302201585350011
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12908765000119007 28670009 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000119009 29250003 179.480,00 179.480,00 10302201585350042
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000119006 37170004 201.740,00 201.740,00 10302201585350035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13694379000119020 28010005 59.893,00 59.893,00 10302201585350035
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 12239761000119005 37290008 500.000,00 500.000,00 10302201585353798
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 11864245000119001 30520003 90.000,00 90.000,00 10302201585350035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000119004 19970011 226.300,00 226.300,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119019 25320004 98.250,00 98.250,00 10302201585350035
TOTAL 40 PROPOSTAS 9.182.168,00
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