Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 36000261752201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000275055201900 37020012 5.702,00 5.702,00 1030120152E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000275060201900 37020012 14.298,00 14.298,00 1030120152E890041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000275890201900 28740015 46.143,00 46.143,00 1030120152E890041
PR RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253700201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000255034201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000255050201900 28490019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000281237201900 37570004 70.000,00 70.000,00 1030120152E894328
PR SANTA AMELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA AMELIA 36000281546201900 37710010 75.000,00 75.000,00 1030120152E890041
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275268201900 30920006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275277201900 28410008 175.708,00 175.708,00 1030120152E890041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000281087201900 30950007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000280319201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281085201900 33090023 50.000,00 50.000,00 1030120152E894347
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 36000249849201900 33320011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 36000275614201900 28740015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 36000275521201900 28740015 187.228,00 187.228,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275033201900 33320011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO 36000274973201900 30410014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAO JORGE DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI 36000263634201900 36800010 82.141,00 82.141,00 1030120152E890041
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000251515201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275403201900 28440023 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894360
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000280858201900 37570006 150.000,00 150.000,00 1030120152E894361
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000281130201900 28490019 98.000,00 98.000,00 1030120152E890041
PR SAO PEDRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU 36000263163201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAUDADE DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU 36000281227201900 19680005 237.594,00 237.594,00 1030120152E890041
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276648201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000263538201900 32200006 50.000,00 50.000,00 1030120152E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000256171201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000255092201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000255098201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000275543201900 28740015 190.000,00 190.000,00 1030120152E890041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000262537201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000253822201900 31760023 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E894389
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 36000275328201900 32200006 450.000,00 450.000,00 1030120152E890041
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 36000275354201900 28430019 184.800,00 184.800,00 1030120152E894391
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 36000275462201900 28430019 215.200,00 215.200,00 1030120152E894391
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000281089201900 33090024 100.000,00 100.000,00 1030120152E894395
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000274970201900 32200006 700.000,00 700.000,00 1030120152E890041
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000274971201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000275340201900 30410014 232.787,00 232.787,00 1030120152E890041
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000281105201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ 36000255615201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000276235201900 25050004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890033
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262005201900 27890006 820.774,00 820.774,00 1030120152E893282
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000281052201900 24970010 365.200,00 365.200,00 1030120152E893318
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281133201900 33220003 1.413.000,00 1.413.000,00 1030120152E893290
RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU 36000276888201900 27930013 300.000,00 300.000,00 1030120152E893295
RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU 36000276889201900 14730009 176.527,00 176.527,00 1030120152E893295
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000281215201900 30390017 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000281217201900 35510015 525.886,00 525.886,00 1030120152E893298
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000281232201900 15040007 500.000,00 500.000,00 1030120152E893304
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250282201900 13450014 300.000,00 300.000,00 1030120152E893305
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250287201900 37490012 220.774,00 220.774,00 1030120152E890033
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 36000263289201900 25050004 338.144,00 338.144,00 1030120152E890033
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000262762201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000280546201900 25020010 344.426,00 344.426,00 1030120152E893316
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36000263531201900 27890008 900.000,00 900.000,00 1030120152E893318
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000262316201900 35730010
37200008
657.200,00
3.315.200,00
3.972.400,00 1030120152E893321
1030120152E893321
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277090201900 27830004 2.344.800,00 2.344.800,00 1030120152E893323
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277091201900 27830004 3.315.200,00 3.315.200,00 1030120152E893323
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000274922201900 25020001 150.000,00 150.000,00 1030120152E893324
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262501201900 24970012 500.000,00 500.000,00 1030120152E893326
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261473201900 23970015 500.000,00 500.000,00 1030120152E890033
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000281557201900 30390017 341.515,00 341.515,00 1030120152E890033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000281270201900 30390017 553.109,00 553.109,00 1030120152E890033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000261469201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280758201900 37070011 200.000,00 200.000,00 1030120152E893352
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000276012201900 32680022 400.000,00 400.000,00 1030120152E893353
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000280581201900 27890009 245.205,00 245.205,00 1030120152E893353
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256979201900 27930023 500.000,00 500.000,00 1030120152E893354
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000261099201900 37660012 365.200,00 365.200,00 1030120152E893359
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281235201900 30390017 400.000,00 400.000,00 1030120152E890033
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 36000276316201900 37420010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274936201900 37840016 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000253754201900 24480003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000278363201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000259298201900 37790002
37840016
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 36000276002201900 37840016 120.000,00 120.000,00 1030120152E890024
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000255335201900 37790002 99.999,00 99.999,00 1030120152E890024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000261791201900 24480003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000274951201900 20330006 220.217,00 220.217,00 1030120152E890024
RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275552201900 37420010 70.000,00 70.000,00 1030120152E890024
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000278464201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249742201900 37790002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890024
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261482201900 37790002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261483201900 37840016 55.795,00 55.795,00 1030120152E890024
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278465201900 24480003 218.902,00 218.902,00 1030120152E890024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000275193201900 20330006 146.644,00 146.644,00 1030120152E890024
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278323201900 20330006 161.088,00 161.088,00 1030120152E890024
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278469201900 37840016 72.887,00 72.887,00 1030120152E890024
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263299201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000261498201900 37420010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000256744201900 24480003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000275936201900 30540010 142.008,00 142.008,00 1030120152E890024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275283201900 37420010 55.674,00 55.674,00 1030120152E890024
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000275279201900 30540012 150.844,00 150.844,00 1030120152E891242
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000261511201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275919201900 20330006 30.387,00 30.387,00 1030120152E890024
RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 36000263422201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000253059201900 24480003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276088201900 20330006 87.443,00 87.443,00 1030120152E890024
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000278471201900 21230009 174.063,00 174.063,00 1030120152E891255
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262984201900 20330006 15.200,00 15.200,00 1030120152E890024
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281394201900 24470004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261529201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276212201900 30540010 235.574,00 235.574,00 1030120152E890024
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000275187201900 30540010 138.592,00 138.592,00 1030120152E890024
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000274931201900 30540010 287.169,00 287.169,00 1030120152E890024
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000274983201900 24480003 350.000,00 350.000,00 1030120152E890024
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000274991201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000249586201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275672201900 37840016 130.000,00 130.000,00 1030120152E890024
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 36000252707201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000263307201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000261555201900 24470004 97.387,00 97.387,00 1030120152E890024
TOTAL 116 PROPOSTAS 35.946.634,00

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