Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.899, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 36000278682201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA 36000257477201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA 36000276647201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA 36000281151201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ALTO PIQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252795201900 32200006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263116201900 32200006 270.000,00 270.000,00 1030120152E890041
PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR 36000275891201900 36800010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249685201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000275287201900 28490019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA 36000261940201900 36800010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000281430201900 30730001
28420002
19700004
250.000,00
870.000,00
220.774,00
1.340.774,00 1030120152E890041
1030120152E890041
1030120152E890041
PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275564201900 38090006 342.352,00 342.352,00 1030120152E890041
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 36000275568201900 28740015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 36000281271201900 28410008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR 36000256634201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000249815201900 28410008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000281074201900 33090011 94.138,00 94.138,00 1030120152E894041
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000276614201900 36800010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000276615201900 18670012 220.000,00 220.000,00 1030120152E890041
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281364201900 33320011 156.333,00 156.333,00 1030120152E890041
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 36000260859201900 37570005 99.297,00 99.297,00 1030120152E894053
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY 36000252733201900 37570012 185.000,00 185.000,00 1030120152E894055
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275513201900 36800010 190.000,00 190.000,00 1030120152E890041
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261624201900 30920006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000276723201900 28740015 202.410,00 202.410,00 1030120152E890041
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275091201900 37050007 54.426,00 54.426,00 1030120152E890041
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 36000258509201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000281071201900 30920006 248.000,00 248.000,00 1030120152E890041
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275246201900 18760001 320.000,00 320.000,00 1030120152E890041
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281266201900 30950007
19680005
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000281079201900 30950007 210.387,00 210.387,00 1030120152E890041
PR CARAMBEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276193201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 36000275635201900 28740015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA 36000277354201900 30730001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA 36000277355201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000255005201900 37020012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000255006201900 29110002 100.044,00 100.044,00 1030120152E890041
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255979201900 30730001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275805201900 36800010 50.387,00 50.387,00 1030120152E890041
PR CONSELHEIRO MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK 36000275519201900 28740015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276919201900 28420002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249415201900 36800010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 36000281317201900 37710010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000281514201900 30730001 350.000,00 350.000,00 1030120152E890041
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000276037201900 38090006 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE 36000259587201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000254044201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU 36000249734201900 37570014 200.000,00 200.000,00 1030120152E894116
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 36000281358201900 32200006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000275698201900 38090006 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252949201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX 36000254130201900 38090006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FERNANDES PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO 36000249764201900 37020012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000281081201900 33090014 64.000,00 64.000,00 1030120152E894124
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000281082201900 37710010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000276000201900 37050007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 36000256199201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000276898201900 28740015 40.000,00 40.000,00 1030120152E890041
PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 36000275156201900 31760021
36500016
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000281129201900 33090015 803.726,00 803.726,00 1030120152E894131
PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO 36000251156201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275459201900 30730001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281069201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000252083201900 30730001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000281476201900 19700004 99.730,00 99.730,00 1030120152E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000251339201900 28430021 700.000,00 700.000,00 1030120152E894149
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000251345201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250911201900 28420002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275290201900 38090006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275622201900 30730001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280973201900 30950007 104.813,00 104.813,00 1030120152E890041
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 36000275589201900 23990004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894161
PR IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253817201900 28420002
28490019
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277625201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000275258201900 38090006 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000281493201900 30920006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR IVATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276287201900 30920006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000255633201900 36800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000275057201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000275058201900 28410008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000275059201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000254375201900 33320011 43.667,00 43.667,00 1030120152E890041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275946201900 33320011 132.187,00 132.187,00 1030120152E890041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262236201900 30730001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000253755201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000275973201900 28740015 137.727,00 137.727,00 1030120152E890041
PR MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS 36000263131201900 30920006 117.200,00 117.200,00 1030120152E890041
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277401201900 18760001 26.366,00 26.366,00 1030120152E890041
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281570201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260875201900 20520010 90.000,00 90.000,00 1030120152E890041
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276327201900 30730001
19680005
273.476,00
1.000.000,00
1.273.476,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 36000250707201900 36800010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275572201900 28490019 130.000,00 130.000,00 1030120152E890041
PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275388201900 28410008
36500016
500.000,00
190.000,00
690.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254489201900 28740015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000275327201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000275333201900 18760001 115.000,00 115.000,00 1030120152E890041
PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA 36000275776201900 28740015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000281078201900 28490019 67.072,00 67.072,00 1030120152E890041
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000250044201900 23990008 420.000,00 420.000,00 1030120152E894250
PR NOVA TEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA 36000255398201900 37020012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275136201900 31760021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000251969201900 28410008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000275613201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PARAISO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE 36000254380201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000275802201900 33320011 83.000,00 83.000,00 1030120152E890041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000276751201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000275515201900 28740015 73.000,00 73.000,00 1030120152E890041
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259459201900 30730001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262012201900 30920006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000257722201900 30730001
29110002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 36000275310201900 38090006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000256313201900 29110002
28490019
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 36000281306201900 30410014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000256148201900 28410008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000249918201900 37570016 170.000,00 170.000,00 1030120152E894289
PR PRADO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA 36000251453201900 36800010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275815201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275816201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR RIBEIRAO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL 36000275793201900 30840004
22810012
100.000,00
120.000,00
220.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
TOTAL 120 PROPOSTAS 25.154.512,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde