Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.901, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000261677201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277367201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000278177201900 10740013
38080008
450.000,00
200.000,00
650.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281370201900 28850005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000277269201900 32990008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256360201900 27210017 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000251170201900 28840008 210.000,00 210.000,00 1030120152E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000275047201900 28840008 194.361,00 194.361,00 1030120152E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000281106201900 30320006
28840008
28850005
381.704,00
300.000,00
21.600,00
703.304,00 1030120152E891587
1030120152E890026
1030120152E890026
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000278302201900 24530006
27230004
234.000,00
270.000,00
504.000,00 1030120152E890001
1030120152E891591
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281463201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261091201900 38080008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261092201900 32990008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252823201900 23550006 100.000,00 100.000,00 1030120152E891599
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254007201900 23550007 100.000,00 100.000,00 1030120152E891600
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000250852201900 32990008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000281404201900 27190004
28850005
110.000,00
43.200,00
153.200,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275633201900 27190004 149.000,00 149.000,00 1030120152E890026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281021201900 27190004 102.000,00 102.000,00 1030120152E890026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263494201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000281114201900 24560007 360.744,00 360.744,00 1030120152E890026
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000277803201900 28850005
37260004
78.400,00
500.000,00
578.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000276798201900 28850005 117.600,00 117.600,00 1030120152E890026
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000276799201900 37600010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276577201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276874201900 37600010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281488201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000280505201900 36860017 400.000,00 400.000,00 1030120152E891629
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255600201900 27210017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277522201900 10740013
28850005
200.000,00
78.400,00
278.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000276429201900 23550011 300.000,00 300.000,00 1030120152E891635
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000276430201900 27240009 94.394,00 94.394,00 1030120152E890026
PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM 36000281233201900 24560007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281483201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE ITACURUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252824201900 23550013 100.000,00 100.000,00 1030120152E891644
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000274937201900 12180003 240.774,00 240.774,00 1030120152E890026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000274938201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000277981201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE ITAQUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA 36000250344201900 23550014 300.000,00 300.000,00 1030120152E891650
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000249765201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250521201900 23550015 100.000,00 100.000,00 1030120152E891654
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 36000263152201900 32990008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260739201900 32990008 330.000,00 330.000,00 1030120152E890026
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263444201900 37600010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253489201900 37470002 600.000,00 600.000,00 1030120152E890026
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281519201900 28850005 92.594,00 92.594,00 1030120152E890026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000253404201900 36860019 300.000,00 300.000,00 1030120152E891670
PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252922201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000263190201900 38080008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251397201900 28840008
37260008
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030120152E890026
1030120152E891680
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000253484201900 23550017 300.000,00 300.000,00 1030120152E891681
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000277149201900 37260004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281458201900 28850005 71.600,00 71.600,00 1030120152E890026
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250896201900 32990008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261973201900 32990008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890026
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251178201900 37600010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281117201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255309201900 32990008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000277240201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000281120201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000281018201900 27190004 127.000,00 127.000,00 1030120152E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000275269201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000275271201900 32990008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890026
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000263441201900 32990008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261619201900 37600010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281416201900 24530006
28850005
724.574,00
21.600,00
746.174,00 1030120152E890001
1030120152E890026
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251132201900 37600010 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251133201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277342201900 24530006 234.000,00 234.000,00 1030120152E890001
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000281554201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000250214201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276086201900 37820004 3.500.000,00 3.500.000,00 1030120152E891719
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 36000255682201900 28840008 210.000,00 210.000,00 1030120152E890026
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276244201900 28850005 117.600,00 117.600,00 1030120152E890026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281015201900 27190004
28850005
73.420,00
21.600,00
95.020,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000262068201900 23550024 117.436,00 117.436,00 1030120152E891729
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250824201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281016201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000260742201900 23550025 300.000,00 300.000,00 1030120152E891733
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263562201900 32990008 320.000,00 320.000,00 1030120152E890026
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000262249201900 32990008 117.750,00 117.750,00 1030120152E890026
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277934201900 28850005
27210020
78.400,00
50.000,00
128.400,00 1030120152E890026
1030120152E891747
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277936201900 27210020 450.000,00 450.000,00 1030120152E891747
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262045201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000249423201900 32180001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890776
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000258480201900 37880013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263303201900 19350009 272.952,00 272.952,00 1030120152E890022
PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251929201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281390201900 30650011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260789201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251212201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000251217201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281549201900 12460001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890022
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279481201900 12460001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254917201900 19350009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262380201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277107201900 35230003 152.800,00 152.800,00 1030120152E890022
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277108201900 35230003 22.200,00 22.200,00 1030120152E890022
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000251236201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000277813201900 30650011 65.196,00 65.196,00 1030120152E890022
PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI 36000251942201900 29000002
27070001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 36000277814201900 30650011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000251911201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260780201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258429201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 36000249761201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260662201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275741201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276441201900 11680003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276468201900 30650011 33.533,00 33.533,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000260812201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260909201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI MIGUEL LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262506201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281559201900 12460001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000251721201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249924201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000261441201900 29000002 60.200,00 60.200,00 1030120152E890022
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000257431201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261507201900 35230003 25.000,00 25.000,00 1030120152E890022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275081201900 19350009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274929201900 11680003 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262161201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251505201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281563201900 29000002 10.000,00 10.000,00 1030120152E890022
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000255986201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000260729201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257490201900 37970001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
TOTAL 127 PROPOSTAS 28.940.432,00

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