Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.903, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276028201900 22630008 42.394,00 42.394,00 1030120152E890015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000274928201900 33390001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275950201900 11410002 321.813,00 321.813,00 1030120152E890015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276578201900 11410002 174.869,00 174.869,00 1030120152E890015
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274935201900 36970005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 36000275873201900 36920017 136.494,00 136.494,00 1030120152E890015
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000266539201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000251469201900 33390001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES 36000275911201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES 36000281550201900 11420006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890288
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000274963201900 22630008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000274966201900 32600004 460.354,00 460.354,00 1030120152E890015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000276640201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000275304201900 32600004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000259233201900 32140008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890295
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000276669201900 36920017 213.506,00 213.506,00 1030120152E890015
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276665201900 11420007 620.000,00 620.000,00 1030120152E890296
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281485201900 11420007 42.047,00 42.047,00 1030120152E890296
PA FARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO 36000252421201900 34910001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890015
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000262270201900 36920017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262879201900 32140010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890309
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275480201900 34910001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275481201900 20910025 784.000,00 784.000,00 1030120152E890311
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275482201900 36920017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000263615201900 34910001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890015
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000275242201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000276699201900 37960001 97.190,00 97.190,00 1030120152E890015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 36000275197201900 34920009 240.000,00 240.000,00 1030120152E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000266541201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000274975201900 36920017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000262265201900 32140013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890338
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251233201900 32140015 500.000,00 500.000,00 1030120152E890342
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000263501201900 32140017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890345
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281412201900 34910001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000278702201900 37960001 205.430,00 205.430,00 1030120152E890015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000281367201900 30550002 535.225,00 535.225,00 1030120152E890015
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 36000275016201900 33390001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000275597201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275078201900 37960001 55.810,00 55.810,00 1030120152E890015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275079201900 37960001 44.190,00 44.190,00 1030120152E890015
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000276676201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO JOAO DA PONTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA 36000277310201900 37960001 105.193,00 105.193,00 1030120152E890015
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 36000249978201900 32140020 300.000,00 300.000,00 1030120152E890374
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000262699201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000262700201900 36920017 50.000,00 50.000,00 1030120152E890015
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275490201900 22630008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276691201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 36000276152201900 37640008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890384
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266542201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281568201900 36920017 115.774,00 115.774,00 1030120152E890015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275944201900 30820012 94.426,00 94.426,00 1030120152E890387
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276663201900 37960001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 36000275175201900 32600004 1.035.469,00 1.035.469,00 1030120152E890015
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000275038201900 20280012 140.000,00 140.000,00 1030120152E890025
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 36000276443201900 37740007 36.897,00 36.897,00 1030120152E890025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276402201900 37740007 210.000,00 210.000,00 1030120152E890025
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000254269201900 29460011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000281348201900 37740007 44.246,00 44.246,00 1030120152E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000281420201900 37740007 86.803,00 86.803,00 1030120152E890025
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276769201900 37740007 25.121,00 25.121,00 1030120152E890025
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000253820201900 29460011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000276404201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251559201900 35300003 100.387,00 100.387,00 1030120152E890025
PB CACHOEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI 36000278334201900 37740007 23.030,00 23.030,00 1030120152E890025
PB CACIMBA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA 36000275069201900 20280012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253920201900 35330008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000251537201900 29460011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000253211201900 35300003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251520201900 29460011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000276610201900 37740007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000276345201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000251501201900 29460011 159.700,00 159.700,00 1030120152E890025
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000276444201900 37740007 12.594,00 12.594,00 1030120152E890025
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000254046201900 27110008 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251866201900 29460011 380.000,00 380.000,00 1030120152E890025
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000276586201900 37740007 99.531,00 99.531,00 1030120152E890025
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000276783201900 37740007 5.754,00 5.754,00 1030120152E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278201201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000254182201900 12680012 350.000,00 350.000,00 1030120152E891469
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000275129201900 20280012 124.680,00 124.680,00 1030120152E890025
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000254580201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280996201900 12680014 50.000,00 50.000,00 1030120152E891480
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000281330201900 37740007 80.932,00 80.932,00 1030120152E890025
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000276247201900 37740007 117.345,00 117.345,00 1030120152E890025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000254296201900 35330008 17.469,00 17.469,00 1030120152E890025
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000253221201900 24490012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000251347201900 12680015 366.780,00 366.780,00 1030120152E891516
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000276396201900 37740007 623.777,00 623.777,00 1030120152E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263113201900 29460011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276394201900 37740007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278172201900 37740007 190.000,00 190.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000251527201900 29460011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000263119201900 35330005 354.731,00 354.731,00 1030120152E891525
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276442201900 37740007 65.864,00 65.864,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000276589201900 37740007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253224201900 29460011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276446201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000278342201900 24490012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281336201900 37740007 159.000,00 159.000,00 1030120152E890025
TOTAL 99 PROPOSTAS 19.128.825,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde