Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.904, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000275301201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254112201900 14030008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276229201900 35950005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275560201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 36000274960201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 36000274961201900 23650014 635.748,00 635.748,00 1030120152E892845
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278721201900 14080002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 36000252828201900 27660001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274939201900 37140002 242.000,00 242.000,00 1030120152E890031
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281314201900 27620011 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000275291201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000259457201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000251348201900 23680009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG OLIMPIO NORONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276181201900 27550007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000276977201900 27560001
29380001
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250977201900 31860011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281371201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA 36000255503201900 37310002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA 36000274941201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249621201900 31860011 182.394,00 182.394,00 1030120152E890031
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000275199201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000275811201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000251331201900 31860011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276133201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG PEDRO TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA 36000275188201900 27550007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 36000275632201900 32970007
27640013
200.000,00
150.000,00
350.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000262273201900 37310002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000255198201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 36000262155201900 24830014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 36000275673201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000275300201900 27660001 155.000,00 155.000,00 1030120152E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000253222201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000253236201900 37310002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000276083201900 35950005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 36000263024201900 37310002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 36000281162201900 19280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000275117201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA 36000281399201900 27550007 360.387,00 360.387,00 1030120152E890031
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 36000253268201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250345201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000257292201900 37310002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258578201900 29240010 390.774,00 390.774,00 1030120152E890031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275690201900 28890007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG SANTA CRUZ DE SALINAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS 36000256329201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000275106201900 29380001 100.774,00 100.774,00 1030120152E890031
MG SANTA MARIA DO SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252010201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275118201900 37510002 250.131,00 250.131,00 1030120152E890031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281093201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275803201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO 36000252628201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 36000254548201900 19280007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SANTO ANTONIO DO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 36000251278201900 23680009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 36000275141201900 35950005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000281059201900 37340009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281355201900 37140002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA 36000274992201900 30560008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA 36000274993201900 35950005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA 36000274994201900 27630007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000260693201900 31860011 82.806,00 82.806,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276101201900 27550007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275581201900 27640013 29.550,00 29.550,00 1030120152E890031
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 36000250071201900 23650017 400.000,00 400.000,00 1030120152E893094
MG SAO VICENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO VICENTE DE MINAS 36000278467201900 27630007 380.550,00 380.550,00 1030120152E890031
MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO 36000275203201900 27660001 353.472,00 353.472,00 1030120152E890031
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000261958201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SENHORA DE OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHORA DE OLIVEIRA 36000250492201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SENHORA DO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277680201900 19280007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000262331201900 27660001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253874201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000276482201900 24780021 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000255670201900 37310002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259633201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000254376201900 37130004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275829201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000275830201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA 36000279468201900 24830014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000263467201900 38030015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890054
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256666201900 14510009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000276871201900 38430002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262646201900 38030015 276.673,00 276.673,00 1030120152E890054
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275995201900 38030015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890054
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253836201900 21700006 575.125,00 575.125,00 1030120152E890054
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249600201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275677201900 14510009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249276201900 14510009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890054
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 36000280128201900 38430002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890054
MS SANTA RITA DO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000276215201900 38030015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257736201900 37830012 500.000,00 500.000,00 1030120152E895269
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000275817201900 21700006 1.081.600,00 1.081.600,00 1030120152E890054
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 36000275903201900 38030015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890054
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275215201900 31010004 940.000,00 940.000,00 1030120152E890051
MT ALTO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS 36000249704201900 37920001 300.049,00 300.049,00 1030120152E890051
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 36000276851201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA 36000275071201900 31010004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000277490201900 37920001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890051
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000276704201900 37920001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 36000249862201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262172201900 25930008 144.426,00 144.426,00 1030220152E895333
MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275264201900 37920001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000275217201900 31010004 490.000,00 490.000,00 1030120152E890051
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000253388201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT NOVA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE 36000261697201900 25930017 150.000,00 150.000,00 1030220152E895349
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000276657201900 37920001 114.849,00 114.849,00 1030120152E890051
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000276659201900 29360009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890051
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 36000275313201900 25470001 315.655,00 315.655,00 1030120152E890051
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 36000277265201900 25470001 97.620,00 97.620,00 1030120152E890051
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250891201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275224201900 37920001 425.151,00 425.151,00 1030120152E890051
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275226201900 31010004 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251196201900 25500012 1.700.000,00 1.700.000,00 1030120152E895377
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 36000250088201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254624201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275282201900 30970014 267.603,00 267.603,00 1030120152E895386
MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000275204201900 31010004 90.000,00 90.000,00 1030120152E890051
MT VALE DE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT 36000275296201900 31010004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890051
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000256012201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
TOTAL 116 PROPOSTAS 27.272.337,00
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