Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.905, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000275593201900 24780021 93.000,00 93.000,00 1030120152E890031
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281552201900 29940010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254534201900 27540009 110.000,00 110.000,00 1030120152E890031
MG ALAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263550201900 23680009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ALAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263551201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252262201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000253782201900 19280007
37130004
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000253767201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ARACITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000279821201900 35950005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000250415201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276621201900 19280007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255371201900 31550008 150.000,00 150.000,00 1030120152E892387
MG AUGUSTO DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA 36000263769201900 32300014 500.000,00 500.000,00 1030120152E892395
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274969201900 14050013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000250582201900 31860011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275096201900 29240002 750.000,00 750.000,00 1030120152E892402
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275244201900 27560001 63.637,00 63.637,00 1030120152E890031
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000277861201900 35950005 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000281508201900 27620011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG BERTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281429201900 27620011 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252320201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000262395201900 23650009 600.000,00 600.000,00 1030120152E892427
MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000275648201900 27560001 95.187,00 95.187,00 1030120152E890031
MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000275653201900 27560001 54.813,00 54.813,00 1030120152E890031
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000275171201900 19280007
29380001
52.215,00
200.000,00
252.215,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000275174201900 19280007 47.785,00 47.785,00 1030120152E890031
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000275177201900 32300015 100.000,00 100.000,00 1030120152E892428
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000275178201900 29240007 350.000,00 350.000,00 1030120152E892428
MG BRAS PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249368201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276171201900 29760001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG BUENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266524201900 23680009 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000278382201900 35950005 80.720,00 80.720,00 1030120152E890031
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276366201900 27640013 30.000,00 30.000,00 1030120152E890031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000260730201900 37130004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275734201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000263782201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000275349201900 27640013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275605201900 37130004 120.000,00 120.000,00 1030120152E890031
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275606201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258297201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263656201900 37310002 344.426,00 344.426,00 1030120152E890031
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256550201900 31860011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000263718201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARRANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS 36000253185201900 19280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CASA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275348201900 19280007 98.797,00 98.797,00 1030120152E890031
MG CASA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275931201900 27560001 98.797,00 98.797,00 1030120152E890031
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000275114201900 23650011 600.000,00 600.000,00 1030120152E892511
MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257038201900 32300017 200.000,00 200.000,00 1030120152E892514
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250589201900 31860011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CHALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251652201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CONCEICAO DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254258201900 27540009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275814201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253746201900 24870010 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275553201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254749201900 31860011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254755201900 19280002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E892547
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254776201900 27560001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275068201900 37340009 650.000,00 650.000,00 1030120152E890031
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262729201900 29760001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281263201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275844201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275846201900 27550007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275286201900 37140002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256336201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275008201900 14030008 211.092,00 211.092,00 1030120152E890031
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250616201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 36000275130201900 27560001
27620011
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG DORES DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 36000254912201900 19280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DORES DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 36000275617201900 27560001 160.000,00 160.000,00 1030120152E890031
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000274968201900 35950005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253016201900 37310002 550.000,00 550.000,00 1030120152E890031
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275390201900 37140002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275397201900 27640013 80.000,00 80.000,00 1030120152E890031
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000275837201900 22150009 100.090,00 100.090,00 1030120152E890031
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000277244201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 36000250341201900 19280007
24830014
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000263227201900 37130004 120.000,00 120.000,00 1030120152E890031
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275044201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000256511201900 31860011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258323201900 23680009 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250147201900 23680009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279798201900 37510002 33.758,00 33.758,00 1030120152E890031
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279799201900 37510002 116.242,00 116.242,00 1030120152E890031
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000276334201900 27600015 160.000,00 160.000,00 1030120152E892663
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000276813201900 37510002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000276815201900 31550013 150.000,00 150.000,00 1030120152E892664
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276844201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253552201900 31860011 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA 36000277266201900 14050013 136.830,00 136.830,00 1030120152E890031
MG ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255977201900 37340009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ITAVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA 36000275445201900 19280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ITUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM 36000253732201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 36000275525201900 27640013 80.000,00 80.000,00 1030120152E890031
MG JAPARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255443201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251852201900 23680009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251272201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000279444201900 31860011 99.500,00 99.500,00 1030120152E890031
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000279445201900 31860011 50.500,00 50.500,00 1030120152E890031
MG JUATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA 36000251028201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 36000263384201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000275186201900 24780021 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251640201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250796201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000276057201900 37130004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000276062201900 14080002 10.740,00 10.740,00 1030120152E890031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000276063201900 14080002 139.260,00 139.260,00 1030120152E890031
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000251140201900 36820002 90.000,00 90.000,00 1030120152E890031
MG LUISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO 36000260479201900 24870010 387,00 387,00 1030120152E890031
MG LUISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO 36000275243201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251228201900 31550014 200.000,00 200.000,00 1030120152E892796
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276378201900 35950005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000278769201900 19280007 96.641,00 96.641,00 1030120152E890031
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250996201900 37310002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000275562201900 27660001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280148201900 37430013 100.000,00 100.000,00 1030120152E892815
TOTAL 115 PROPOSTAS 20.124.417,00
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