Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.907, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259420201900 33120017 280.387,00 280.387,00 1030120152E890032
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 36000255710201900 28990012 200.000,00 200.000,00 1030120152E893209
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000279747201900 30930012 560.387,00 560.387,00 1030120152E890032
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000280755201900 37700015 979.226,00 979.226,00 1030120152E893211
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000280756201900 37700015 20.774,00 20.774,00 1030120152E893211
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000277198201900 38010007 84.800,00 84.800,00 1030120152E890032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000277199201900 38010007 115.200,00 115.200,00 1030120152E890032
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000275063201900 24910003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890032
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000275064201900 33120017 100.000,00 100.000,00 1030120152E890032
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000275065201900 28990016 410.000,00 410.000,00 1030120152E893232
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257355201900 24910003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA 36000276462201900 37040001 78.800,00 78.800,00 1030120152E890052
GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA 36000276465201900 37040001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890052
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281407201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281409201900 19610005 300.000,00 300.000,00 1030120152E895433
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 36000252093201900 37040001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281191201900 28330003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 36000275133201900 25510005 1.400.000,00 1.400.000,00 1030120152E890050
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281294201900 37040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000263048201900 29690004 200.000,00 200.000,00 1030120152E895472
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275066201900 30810018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000251746201900 28350007 259.004,00 259.004,00 1030120152E895475
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000281286201900 37040001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000275372201900 31030020 300.000,00 300.000,00 1030120152E895479
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261984201900 29690005 200.000,00 200.000,00 1030120152E895483
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277312201900 19610001 115.065,00 115.065,00 1030120152E890052
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 36000252939201900 29690007 150.000,00 150.000,00 1030120152E895490
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 36000281269201900 25510005
29350004
300.000,00
48.000,00
348.000,00 1030120152E890050
1030120152E890052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275062201900 36720008 18.147,00 18.147,00 1030120152E890052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000254959201900 28340016 500.000,00 500.000,00 1030120152E895497
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 36000250633201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000264376201900 29690010 115.200,00 115.200,00 1030120152E895507
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000281083201900 37910010 898.998,00 898.998,00 1030120152E895424
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000275303201900 29350004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263296201900 29690012 143.196,00 143.196,00 1030120152E895529
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000262082201900 29690013 200.000,00 200.000,00 1030120152E895533
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000281161201900 28330003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 36000281035201900 25510005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890050
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275253201900 20210007 99.522,00 99.522,00 1030120152E890052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278925201900 19610001 47.573,00 47.573,00 1030120152E890052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279743201900 19610001 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281275201900 19610001 52.427,00 52.427,00 1030120152E890052
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261264201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254118201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000252162201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000252166201900 37040001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000252167201900 29690015 200.000,00 200.000,00 1030120152E895554
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252945201900 19600022
29690016
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890052
1030120152E895560
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000281186201900 30810020 100.000,00 100.000,00 1030120152E895567
GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254030201900 28350009 185.580,00 185.580,00 1030120152E895568
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000281090201900 28330003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000281310201900 28350001 200.000,00 200.000,00 1030120152E895578
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000252976201900 37210023 500.000,00 500.000,00 1030120152E895582
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281413201900 37550003 100.000,00 100.000,00 1030120152E895584
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000281312201900 28340010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890052
GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 36000251514201900 29690020 150.000,00 150.000,00 1030120152E895599
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 36000250508201900 28350014 200.000,00 200.000,00 1030120152E895602
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000260991201900 37210024 500.774,00 500.774,00 1030120152E895604
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000275401201900 25510007 67.500,00 67.500,00 1030120152E890050
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000275407201900 25510005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890050
GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 36000276219201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262989201900 28340018 109.437,00 109.437,00 1030120152E895608
GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 36000252792201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281113201900 30700008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275797201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000252150201900 20210007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 36000281155201900 30700008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 36000281332201900 28330003 221.000,00 221.000,00 1030120152E890052
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252836201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000277201201900 29690022 11.280,00 11.280,00 1030120152E895646
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000263231201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275049201900 31030018 142.489,00 142.489,00 1030120152E895653
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000275618201900 28350012 513.856,00 513.856,00 1030120152E895655
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000281121201900 37760002 95.456,00 95.456,00 1030120152E890552
MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259664201900 36990009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277428201900 22540006 600.000,00 600.000,00 1030120152E890565
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 36000278324201900 38110003 12.978,00 12.978,00 1030120152E890021
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000278288201900 38110003 142.438,00 142.438,00 1030120152E890021
MA BENEDITO LEITE MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251190201900 30460001 300.774,00 300.774,00 1030120152E890021
MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA 36000252900201900 30460001 520.000,00 520.000,00 1030120152E890021
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259442201900 30460001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249876201900 33930009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260680201900 30460001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261075201900 36880003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281131201900 37760005 1.242.604,00 1.242.604,00 1030120152E890632
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275452201900 30460001 1.179.953,00 1.179.953,00 1030120152E890021
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275455201900 30460001 190.396,00 190.396,00 1030120152E890021
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280694201900 30460001 4.030,00 4.030,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000263724201900 30460001 194.426,00 194.426,00 1030120152E890021
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000253711201900 30460001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281251201900 29420017 50.000,00 50.000,00 1030120152E890681
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275442201900 35110002 800.000,00 800.000,00 1030120152E890021
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275443201900 37810001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250939201900 16460004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890698
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000250916201900 36990009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276168201900 30460001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000277270201900 30460001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000277271201900 16460005 184.800,00 184.800,00 1030120152E890714
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000278926201900 30430001 943.798,00 943.798,00 1030120152E890021
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000278927201900 30430001 56.202,00 56.202,00 1030120152E890021
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000275123201900 33930009 315.187,00 315.187,00 1030120152E890021
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000277239201900 33930009 184.813,00 184.813,00 1030120152E890021
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000278241201900 22540016 600.000,00 600.000,00 1030120152E890723
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276881201900 30460001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000278304201900 38110003 31.458,00 31.458,00 1030120152E890021
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275637201900 29420023 800.000,00 800.000,00 1030120152E890752
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000261625201900 16460007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890755
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 36000254840201900 16460008 692.889,00 692.889,00 1030120152E890759
TOTAL 108 PROPOSTAS 32.360.824,00
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