Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.909, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257009201900 37950012 400.000,00 400.000,00 1030120152E892058
BA FORMOSA DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000275684201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 36000275134201900 27450009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA IBICOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA 36000275693201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000281466201900 27390012 378.637,00 378.637,00 1030120152E890029
BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 36000276928201900 28800004 130.000,00 130.000,00 1030120152E890029
BA IGRAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276035201900 35640008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000276576201900 34870023 118.800,00 118.800,00 1030120152E892089
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000277109201900 34870023 118.800,00 118.800,00 1030120152E892089
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000277300201900 34870023 324.800,00 324.800,00 1030120152E892089
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 36000252431201900 37380008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250428201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000276686201900 37380008 81.616,00 81.616,00 1030120152E890029
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281099201900 27390012 650.000,00 650.000,00 1030120152E890029
BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 36000275544201900 31660005 180.000,00 180.000,00 1030120152E890029
BA ITAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276885201900 28790014 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000281076201900 30510002 247.600,00 247.600,00 1030120152E890029
BA JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA 36000277674201900 27390012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA 36000277677201900 27460025 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA 36000281369201900 27390012 141.363,00 141.363,00 1030120152E890029
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256295201900 24710008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276685201900 30620006 186.000,00 186.000,00 1030120152E890029
BA LAJEDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251076201900 37950014 291.372,00 291.372,00 1030120152E892152
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276158201900 12700001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277577201900 12700001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275926201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 36000274998201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 36000281395201900 27390012 130.000,00 130.000,00 1030120152E890029
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276218201900 35640008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275098201900 27410009 250.000,00 250.000,00 1030120152E892185
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 36000275347201900 26010013 1.731.334,00 1.731.334,00 1030120152E890029
BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE 36000256071201900 34770015 400.000,00 400.000,00 1030120152E892197
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000275172201900 27450009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275831201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 36000261849201900 34770016 500.000,00 500.000,00 1030120152E892206
BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA 36000254955201900 27420004 350.000,00 350.000,00 1030120152E890029
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279765201900 30610002 62.289,00 62.289,00 1030120152E890029
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 36000276140201900 27450009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263740201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 36000249514201900 13390017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000275619201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281249201900 34770019 750.000,00 750.000,00 1030120152E892261
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000252990201900 27370018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA SANTA RITA DE CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000275836201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA 36000275774201900 28710005 424.129,00 424.129,00 1030120152E890029
BA SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA 36000275778201900 37700003 426.102,00 426.102,00 1030120152E892273
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275422201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281379201900 37270006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255090201900 13310007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 36000275706201900 30620006 262.876,00 262.876,00 1030120152E890029
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000277237201900 30620006 386.124,00 386.124,00 1030120152E890029
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000281206201900 30620006 556.390,00 556.390,00 1030120152E890029
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275143201900 31660005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA SENTO SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277645201900 27500006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890029
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275713201900 28710005 1.188.368,00 1.188.368,00 1030120152E890029
BA TABOCAS DO BREJO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275651201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000250432201900 17180022 200.000,00 200.000,00 1030120152E892311
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281044201900 37270006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000249468201900 34770020 500.000,00 500.000,00 1030120152E892313
BA UMBURANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS 36000281139201900 30620006 788.000,00 788.000,00 1030120152E890029
BA UTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277722201900 27500006 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000250471201900 31660005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA WENCESLAU GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000276887201900 37700018 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892341
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000281203201900 28950001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890990
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000261928201900 20700006 164.813,00 164.813,00 1030120152E890998
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000255704201900 37360007
38590002
170.000,00
200.000,00
370.000,00 1030120152E891000
1030120152E891000
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000254816201900 37330004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE ARNEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ 36000280980201900 27020001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000281171201900 20250010 66.827,00 66.827,00 1030120152E891012
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 36000281256201900 28950003 200.000,00 200.000,00 1030120152E891013
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000249568201900 24370009
27000006
300.000,00
500.000,00
800.000,00 1030120152E891019
1030120152E891019
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000261262201900 31250006 215.200,00 215.200,00 1030120152E891020
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000275237201900 27010001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890023
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000254101201900 31220001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890023
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000262463201900 37330004 4.813,00 4.813,00 1030120152E890023
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000249606201900 31220001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000276270201900 37330004 19.629,00 19.629,00 1030120152E890023
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000251861201900 20700007 500.387,00 500.387,00 1030120152E891039
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000281118201900 27020001 1.157.100,00 1.157.100,00 1030120152E890023
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000281198201900 28950005 200.000,00 200.000,00 1030120152E891047
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 36000254225201900 31220001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000275640201900 27010001 129.636,00 129.636,00 1030120152E890023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000276855201900 37780003 500.000,00 500.000,00 1030120152E891060
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000281515201900 20250012 300.000,00 300.000,00 1030120152E891060
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000276818201900 37780004 500.000,00 500.000,00 1030120152E891062
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000262389201900 28940007 315.200,00 315.200,00 1030120152E891069
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 36000275336201900 32700005 104.659,00 104.659,00 1030120152E890023
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000262402201900 20830008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000252389201900 37540004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891080
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000275097201900 24910003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890032
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263795201900 27000009 845.200,00 845.200,00 1030120152E891093
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000275436201900 32700005 130.141,00 130.141,00 1030120152E890023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000276625201900 32700005 290.667,00 290.667,00 1030120152E890023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000277507201900 32700005 369.859,00 369.859,00 1030120152E890023
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000249729201900 28940013 500.000,00 500.000,00 1030120152E891113
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000275869201900 27010001 550.000,00 550.000,00 1030120152E890023
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000254329201900 20830008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000275145201900 37330004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI 36000253825201900 37330004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000275729201900 24420002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890023
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000256174201900 38590005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281173201900 24410002 867.678,00 867.678,00 1030120152E890023
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 36000250055201900 30590005 118.382,00 118.382,00 1030120152E891132
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 36000250099201900 32700005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890023
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000277211201900 37360012 414,00 414,00 1030120152E891133
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000277288201900 37360012 203.869,00 203.869,00 1030120152E891133
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000280144201900 24420002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000281031201900 28950016 167.523,00 167.523,00 1030120152E891135
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000281229201900 24410002 264.515,00 264.515,00 1030120152E890023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000281230201900 28950017 400.000,00 400.000,00 1030120152E891139
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000275512201900 32700005 280.002,00 280.002,00 1030120152E890023
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000281383201900 24410002 401.893,00 401.893,00 1030120152E890023
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 36000254875201900 37330004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000277217201900 30590010 1.556.903,00 1.556.903,00 1030120152E891151
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000250201201900 20830008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890023
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000256137201900 28940015 500.000,00 500.000,00 1030120152E891171
TOTAL 116 PROPOSTAS 44.174.910,00
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