Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.912, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281257201900 24240001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890012
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000281200201900 30480021 90.736,00 90.736,00 1030120152E890012
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000281205201900 37030006
37800003
100.000,00
120.000,00
220.000,00 1030120152E890156
1030120152E890012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281208201900 30360008
36400003
250.000,00
500.000,00
750.000,00 1030120152E890012
1030120152E890157
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281216201900 30480021
37800003
100.000,00
120.000,00
220.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261827201900 30480021 50.000,00 50.000,00 1030120152E890012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261828201900 36400007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261829201900 37800003 124.387,00 124.387,00 1030120152E890012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279453201900 29130002 23.931,00 23.931,00 1030120152E890012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279454201900 29130002 176.069,00 176.069,00 1030120152E890012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281221201900 30720002
37800003
150.000,00
200.000,00
350.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281228201900 36400007 166.377,00 166.377,00 1030120152E890012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275158201900 30720002
29130002
434.800,00
446.978,00
881.778,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275159201900 30720002 615.200,00 615.200,00 1030120152E890012
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276671201900 24240001 63.750,00 63.750,00 1030120152E890012
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281225201900 30480021
36400007
29130002
100.000,00
300.000,00
200.000,00
600.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281226201900 37800003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000281234201900 30480021 45.410,00 45.410,00 1030120152E890012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000277103201900 29140007 21.553,00 21.553,00 1030120152E890012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000281254201900 29140007 399.032,00 399.032,00 1030120152E890012
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000277831201900 37280003 2.057.053,00 2.057.053,00 1030120152E890027
AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 36000281000201900 36840015 305.000,00 305.000,00 1030120152E890027
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 36000275545201900 30740009 309.710,00 309.710,00 1030120152E890027
AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000275561201900 38390014 863.654,00 863.654,00 1030120152E890027
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000278902201900 25790008 482.840,00 482.840,00 1030120152E890027
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000279203201900 25790008 719.950,00 719.950,00 1030120152E890027
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000276941201900 22890003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 36000277022201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000281460201900 36840015 287.038,00 287.038,00 1030120152E890027
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 36000275189201900 22890003 101.441,00 101.441,00 1030120152E890027
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 36000276944201900 22890003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 36000277509201900 38390003 58.559,00 58.559,00 1030120152E891786
AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000281445201900 36840015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890027
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000254474201900 38390005 400.000,00 400.000,00 1030120152E891800
AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS 36000277251201900 22890003 311.197,00 311.197,00 1030120152E890027
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 36000275714201900 30740009 280.000,00 280.000,00 1030120152E890027
AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 36000277506201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 36000263335201900 38390009 300.000,00 300.000,00 1030120152E891814
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249608201900 38390010 200.000,00 200.000,00 1030120152E891816
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280999201900 37280003
29730017
22890003
3.315.200,00
300.000,00
100.000,00
3.715.200,00 1030120152E890027
1030120152E890027
1030120152E890027
AL PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA 36000281457201900 36840015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000277160201900 22890003 360.000,00 360.000,00 1030120152E890027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000256245201900 35420008 700.000,00 700.000,00 1030120152E891830
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000275707201900 30740009 90.000,00 90.000,00 1030120152E890027
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000281346201900 36840015 425.000,00 425.000,00 1030120152E890027
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000281382201900 29730017 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS 36000275034201900 38390012 384.800,00 384.800,00 1030120152E891836
AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS 36000277267201900 38390012 315.200,00 315.200,00 1030120152E891836
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281489201900 36840015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276939201900 25790008
22890003
1.400.000,00
1.800.000,00
3.200.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000281158201900 37530005 700.000,00 700.000,00 1030120152E890027
AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253366201900 35420012 300.000,00 300.000,00 1030120152E891845
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000276943201900 22890003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275198201900 16220024 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000275270201900 16220024 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250017201900 38070004 350.000,00 350.000,00 1030120152E890185
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000275363201900 16220024 884.800,00 884.800,00 1030120152E890013
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000275364201900 16220024 115.200,00 115.200,00 1030120152E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253326201900 38070009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890200
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000275210201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000281218201900 16220024 700.000,00 700.000,00 1030120152E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249878201900 38070024 200.000,00 200.000,00 1030120152E890210
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000260193201900 38070015 400.000,00 400.000,00 1030120152E890216
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000274926201900 30760012 451.114,00 451.114,00 1030120152E890217
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281267201900 37940007 565.200,00 565.200,00 1030120152E890013
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 36000275021201900 37870003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262911201900 30450013 331.000,00 331.000,00 1030120152E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000262642201900 30450013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000281065201900 29190003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890016
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253476201900 37380008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280736201900 37380008 268.384,00 268.384,00 1030120152E890029
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000256992201900 26010013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 36000275061201900 27450009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA AURELINO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL 36000275551201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA BAIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000276929201900 28800004 140.856,00 140.856,00 1030120152E890029
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275350201900 35640008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275077201900 27390012 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA BREJOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250401201900 34770005 700.000,00 700.000,00 1030120152E891980
BA BREJOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276189201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA BURITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA 36000276070201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000275212201900 27450009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000275494201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263172201900 12700001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 36000250484201900 31660005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CANAVIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS 36000252048201900 35680016 300.000,00 300.000,00 1030120152E892002
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 36000275733201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CANDIDO SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES 36000275833201900 31660005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS 36000275913201900 27450009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000249443201900 17180016 300.000,00 300.000,00 1030120152E892011
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000275644201900 32620008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 36000274924201900 32620008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275638201900 32620008 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275641201900 13550005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892016
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280746201900 34770008 500.000,00 500.000,00 1030120152E892016
BA COCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275241201900 32620008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA CONCEICAO DA FEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277159201900 37700016 495.517,00 495.517,00 1030120152E892026
BA CONCEICAO DA FEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281261201900 27430017
27430004
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030120152E892026
1030120152E890029
BA CONCEICAO DA FEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281305201900 37700016 114.483,00 114.483,00 1030120152E892026
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000275745201900 32620008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275238201900 32620008 424.414,00 424.414,00 1030120152E890029
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 36000250788201900 13390017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 36000275460201900 30610002 105.194,00 105.194,00 1030120152E890029
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275928201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA DARIO MEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA 36000276138201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275144201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000275010201900 31660005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000275420201900 13550006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892052
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000275423201900 27420004 2.971.804,00 2.971.804,00 1030120152E890029
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000275574201900 27450009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276277201900 30910002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
TOTAL 110 PROPOSTAS 48.289.831,00

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