Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.918, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 10471924000119008 29090003 362.000,00 362.000,00 10301201585810013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000119003 33980011 350.000,00 350.000,00 10301201585810219
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119011 11350005 250.000,00 250.000,00 10301201585810016
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 13601234000119004 27460012 350.000,00 350.000,00 10301201585811928
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 13883049000119001 27460016 362.000,00 362.000,00 10301201585812091
BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 13952632000119002 27460018 362.000,00 362.000,00 10301201585812123
BA JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA 12183378000119005 30910003 350.000,00 350.000,00 10301201585810029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000119014 27460024 362.000,00 362.000,00 10301201585812300
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 11340977000119004 28790011 250.000,00 250.000,00 10301201585810029
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000119015 24910002 250.000,00 250.000,00 10301201585810032
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 11204871000119002 30810009 250.000,00 250.000,00 10301201585815595
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 11422285000119011 27550008
36820003
100.000,00
150.000,00
250.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG MERCES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840379000119004 24820012 250.000,00 250.000,00 10301201585812823
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 11285052000119009 24870004 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11890198000119004 14110010 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 12650931000119005 24870004 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000119009 27680010 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 13591965000119006 27650007 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000119002 28250020 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 10601346000119003 29360005 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 10521892000119010 35300005 250.000,00 250.000,00 10301201585810025
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425769000119006 37670014 350.000,00 350.000,00 10301201585810026
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12071117000119002 37600008 350.000,00 350.000,00 10301201585811710
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13829463000119006 37440001 250.000,00 250.000,00 10301201585810022
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 13856359000119005 37440001 250.000,00 250.000,00 10301201585810022
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12200571000119004 37440001 250.000,00 250.000,00 10301201585810022
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000119007 35510001 350.000,00 350.000,00 10301201585817432
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 11802520000119005 30540008
24480002
100.000,00
150.000,00
250.000,00 10301201585810024
10301201585811185
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000119004 19860004 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000119002 37930011 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS QUINZE DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12153261000119003 28580010 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000119004 37930011 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11874174000119006 19860004 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000119002 28610008 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000119003 36660012 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12030337000119001 29220007 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 13874923000119002 19860004 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS TERRA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA 12195568000119005 28580010 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 11867771000119010 32400005 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386903000119010 25690008 250.000,00 250.000,00 10301201585810042
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11523119000119003 36910010 350.000,00 350.000,00 10301201585810028
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 12012065000119003 23660009 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 11839940000119007 25340012
33600012
150.000,00
100.000,00
250.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000119003 15270017 250.000,00 250.000,00 10301201585813884
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000119008 32830023
33600012
150.000,00
200.000,00
350.000,00 10301201585813962
10301201585810035
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 12136401000119005 26930012 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302797000119002 26930012 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252797000119002 26930012 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 12244611000119011 26910003 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 13006346000119010 26910003 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 11723909000119006 26930012 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TOTAL 51 PROPOSTAS 13.998.000,00

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