PORTARIA Nº 2.919, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280326201900	350.000,00	0000	1030220152E900001	6582079	350.000,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000280096201900	600.000,00	0000	1030220152E900001	6546242	600.000,00
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	36000280476201900	90.000,00	0000	1030220152E900001	3956679	90.000,00
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280494201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	7532024	100.000,00
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280565201900	42.000,00	0000	1030220152E900001	6631428	42.000,00
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280419201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	5527635	150.000,00
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280420201900	68.000,00	0000	1030220152E900001	6490506	68.000,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280340201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	2462540	5.000.000,00
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000280227201900	180.000,00	0000	1030220152E900001	7284594	180.000,00
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280473201900	1.894.000,00	0000	1030220152E900001	5916232	1.894.000,00
MA	ITAIPAVA DO GRAJAU	MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280229201900	1.100.000,00	0000	1030220152E900001	5519160	1.100.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280100201900	100.001,00	0000	1030220152E900001	6374794	100.001,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000280111201900	100.001,00	0000	1030220152E900001	6449360	100.001,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000279842201900	1.000.001,00	0000	1030220152E900001	2219646	1.000.001,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280027201900	100.001,00	0000	1030220152E900001	2219638	100.001,00
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	36000280003201900	100.001,00	0000	1030220152E900001	2098369	100.001,00
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000279819201900	10.000.000,00	0000	1030220152E900001	2332671	10.000.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000280865201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	2315793	400.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000279883201900	20.000.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	20.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000279884201900	15.000.000,00	0000	1030220152E900001	6300049	15.000.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	56.374.005,00