Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.920, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000119001 29080001 199.900,00 199.900,00 10301201585810028
SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582140000119002 22460015 85.840,00 85.840,00 10301201585810028
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216362000119003 22460015 149.865,00 149.865,00 10301201585810028
SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11602838000119001 26080010 110.774,00 110.774,00 10301201585810028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 11389851000119001 36910010 191.710,00 191.710,00 10301201585810028
SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12009169000119001 22460015 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 10319517000119001 29080001 299.950,00 299.950,00 10301201585810028
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11478938000119003 26080010 299.980,00 299.980,00 10301201585810028
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370682000119002 22460015 150.000,00 150.000,00 10301201585810028
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429331000119001 26080010 100.000,00 100.000,00 10301201585810028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 11388708000119001 22460015 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 11858657000119001 23660009 99.950,00 99.950,00 10301201585810035
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19076230000119001 28010004 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000119022 28150006 60.000,00 60.000,00 10301201585810035
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 14051649000119012 31350008 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 11635714000119006 31350008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 11635714000119008 25320003 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 11635714000119009 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 12013935000119006 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 11864045000119001 33460007 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372236000119001 28010004 170.500,00 170.500,00 10301201585810035
SP BORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORA 12117985000119008 25450014 81.960,00 81.960,00 10301201585810035
SP BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL 11370141000119004 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA 13746122000119001 18080010 190.000,00 190.000,00 10301201585813460
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000119007 15270019
28130012
100.000,00
200.000,00
300.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000119003 30520002 99.940,00 99.940,00 10301201585810035
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 11980630000119004 30890004 100.000,00 100.000,00 10301201585817426
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000119004 25200010 300.000,00 300.000,00 10301201585810035
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 12416736000119002 32080003 250.000,00 250.000,00 10301201585813488
SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS 11930910000119005 30520002 99.910,00 99.910,00 10301201585810035
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16552053000119001 30520002 99.950,00 99.950,00 10301201585810035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000119010 31350008 80.000,00 80.000,00 10301201585810035
SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA 11747530000119001 30520002 99.870,00 99.870,00 10301201585810035
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 11859367000119001 28010004 49.700,00 49.700,00 10301201585810035
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12446783000119006 23660009 99.480,00 99.480,00 10301201585810035
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408997000119001 19970013 180.000,00 180.000,00 10301201585810035
SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA 97519019000119001 25170001 149.930,00 149.930,00 10301201585810035
SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA 11835151000119001 31350008 70.000,00 70.000,00 10301201585810035
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000119001 30440025 59.930,00 59.930,00 10301201585813564
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000119003 28130012 80.000,00 80.000,00 10301201585810035
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000119004 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000119001 23560006 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000119002 17990005 350.000,00 350.000,00 10301201585810035
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15423538000119004 25170001 34.790,00 34.790,00 10301201585810035
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15423538000119009 18180009
25170001
100.000,00
65.200,00
165.200,00 10301201585813593
10301201585810035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879688000119008 27960008 133.950,00 133.950,00 10301201585810035
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 12026015000119001 2801000428050004 89.900,00
150.000,00
239.900,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 10864334000119001 25170001 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 12005366000119012 30520002 34.200,00 34.200,00 10301201585810035
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11930253000119004 23560006 199.330,00 199.330,00 10301201585810035
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 11399249000119005 37460006 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000119003 31350008 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 12159550000119006 22950018 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000119002 28130012
23660009
300.000,00
100.000,00
400.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000119001 28150006 69.940,00 69.940,00 10301201585810035
SP LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO 11734739000119001 25450014 99.830,00 99.830,00 10301201585810035
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 13995524000119001 17990005 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 13824411000119002 23660009 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP MOMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11884769000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12183698000119003 23660009 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP NIPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14175133000119001 18180011 99.980,00 99.980,00 10301201585813732
SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12033258000119001 18180012 99.960,00 99.960,00 10301201585813737
SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA 11368924000119001 23560006 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 11934398000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 14214784000119002 33600012 99.895,00 99.895,00 10301201585810035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371187000119001 31350008 79.970,00 79.970,00 10301201585810035
SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO 21446346000119004 19970013 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO 21446346000119005 19970013 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 13770915000119002 37170003 109.940,00 109.940,00 10301201585810035
SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13870703000119003 31350008
30520002
100.000,00
50.040,00
150.040,00 10301201585810035
10301201585810035
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13799876000119004 18080011 150.000,00 150.000,00 10301201585813831
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13799876000119005 33600012 99.995,00 99.995,00 10301201585810035
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000119012 31350008 79.950,00 79.950,00 10301201585810035
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000119015 31340004 149.990,00 149.990,00 10301201585810035
SP QUELUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13060217000119002 37590003 110.000,00 110.000,00 10301201585810035
SP RAFARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD 13815597000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS 11915297000119015 19970013 148.860,00 148.860,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS 11915297000119019 27960008 98.710,00 98.710,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000119002 25340012 109.990,00 109.990,00 10301201585810035
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11445091000119001 31350008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000119016 15270017 400.000,00 400.000,00 10301201585813884
SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11858604000119009 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11858604000119013 15810012 199.835,00 199.835,00 10301201585810035
SP SANTA MERCEDES FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES 13879728000119001 15930003 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13960353000119004 25340012 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 12270821000119004 37350001 105.561,00 105.561,00 10301201585810035
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 12270821000119005 37350001 64.790,00 64.790,00 10301201585810035
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000119001 25200010 199.990,00 199.990,00 10301201585810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000119007 25340012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000119008 33600012 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 13427080000119007 31350008 60.000,00 60.000,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 13427080000119009 33600012 234.950,00 234.950,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119014 32280013 199.960,00 199.960,00 10301201585817402
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119015 28090004 149.990,00 149.990,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119040 15930003 870.155,00 870.155,00 10301201585810035
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 13752286000119001 28090004 300.000,00 300.000,00 10301201585810035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000119007 17990005 499.960,00 499.960,00 10301201585810035
SP SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14071347000119001 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000119005 15270019 125.000,00 125.000,00 10301201585810035
SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA 11857715000119004 23660009 174.920,00 174.920,00 10301201585810035
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15920214000119003 23660009 175.000,00 175.000,00 10301201585810035
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15920214000119004 31350008 59.990,00 59.990,00 10301201585810035
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000119009 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000119009 25340012 110.000,00 110.000,00 10301201585810035
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000119010 25340012 29.200,00 29.200,00 10301201585810035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000119004 33460007
15810012
200.000,00
38.385,00
238.385,00 10301201585810035
10301201585810035
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16568630000119003 30520002 99.930,00 99.930,00 10301201585810035
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE 11917011000119004 23660009 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280304000119007 28130012 169.990,00 169.990,00 10301201585810035
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 12196716000119003 30520002 99.750,00 99.750,00 10301201585810035
SP VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP 13832296000119004 23660009 99.930,00 99.930,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000119017 26150008 99.870,00 99.870,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000119026 25340012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11209472000119016 15810012 199.980,00 199.980,00 10301201585810035
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11271018000119007 23590002 62.970,00 62.970,00 10301201585810017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 12502305000119004 23590002 50.000,00 50.000,00 10301201585810017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 11489909000119003 23590002 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 11952334000119011 23590002 189.430,00 189.430,00 10301201585810017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 11266377000119001 30680002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 12937604000119005 26930012 243.690,00 243.690,00 10301201585810017
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 12937604000119009 23590002 189.940,00 189.940,00 10301201585810017
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 11398887000119004 26910003 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000119003 29180007 300.000,00 300.000,00 10301201585810537
TOTAL 123 PROPOSTAS 18.116.645,00

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