Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.923, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000119003 24470019 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 11509226000119001 30540008 130.000,00 130.000,00 10301201585810024
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 11973748000119004 38060002 99.930,00 99.930,00 10301201585810024
RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS 97521878000119003 38060002 99.970,00 99.970,00 10301201585810024
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 11851459000119001 24090004 399.330,00 399.330,00 10301201585810024
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000119002 37840019 130.000,00 130.000,00 10301201585810024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14034776000119004 38060002 99.999,00 99.999,00 10301201585810024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000119002 24470019 99.700,00 99.700,00 10301201585810024
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11956753000119001 30540008 100.320,00 100.320,00 10301201585810024
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 12050421000119001 30540008 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 13886253000119003 37790006 70.665,00 70.665,00 10301201585810024
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11403013000119007 37840019 160.000,00 160.000,00 10301201585810024
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12008003000119010 24470019 99.950,00 99.950,00 10301201585810024
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000119002 37250003 180.000,00 180.000,00 10301201585810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000119004 37250003 100.000,00 100.000,00 10301201585810011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000119001 37250003 149.980,00 149.980,00 10301201585810011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000119015 29470002 250.000,00 250.000,00 10301201585810011
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000119002 24200005 301.160,00 301.160,00 10301201585810131
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000119003 37250003 148.060,00 148.060,00 10301201585810011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000119003 37250003 99.940,00 99.940,00 10301201585810011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000119016 37250003 99.980,00 99.980,00 10301201585810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000119010 24200008
29470002
37250003
1.561.500,00
500.000,00
370.000,00
2.431.500,00 10301201585810116
10301201585810011
10301201585810011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000119005 30960005 400.000,00 400.000,00 10301201585810011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000119005 37250003 149.960,00 149.960,00 10301201585810011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000119004 37250003 100.000,00 100.000,00 10301201585810011
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 13877281000119001 30960005 260.000,00 260.000,00 10301201585810011
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000119002 33960008 550.774,00 550.774,00 10301201585810014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000119004 23700009 286.000,00 286.000,00 10301201585810014
RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 11290944000119001 29200007 730.000,00 730.000,00 10301201585810248
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119001 29200008 125.000,00 125.000,00 10301201585810250
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119002 29200008 181.000,00 181.000,00 10301201585810250
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119003 33960008 11.990,00 11.990,00 10301201585810014
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119004 33960008 125.000,00 125.000,00 10301201585810014
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119007 29200008 26.500,00 26.500,00 10301201585810250
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12476351000119004 20230004 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ALTO ALEGRE 12127111000119004 30200008 149.990,00 149.990,00 10301201585810043
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 12220162000119007 36660012 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000119001 19860004 110.000,00 110.000,00 10301201585810043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000119006 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000119001 37930011 299.950,00 299.950,00 10301201585810043
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000119002 20230004 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BOA VISTA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES -RS 12040018000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000119001 32980011 23.860,00 23.860,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000119002 32980011 55.000,00 55.000,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000119003 32980011 14.960,00 14.960,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000119004 32980011 6.000,00 6.000,00 10301201585810043
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA 14272517000119003 20230004 99.975,00 99.975,00 10301201585810043
RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859857000119001 32400005 149.920,00 149.920,00 10301201585810043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000119007 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CAMPINA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES 11472547000119002 90480003 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000119004 19830012 99.920,00 99.920,00 10301201585810043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 10572500000119001 20230004 99.945,00 99.945,00 10301201585810043
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 11836978000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 10372245000119001 20230004 99.950,00 99.950,00 10301201585810043
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12232778000119002 20230004 99.000,00 99.000,00 10301201585810043
RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 12390666000119006 37930011 249.965,00 249.965,00 10301201585810043
RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 12247632000119005 20230004 99.780,00 99.780,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000119005 29220007 125.000,00 125.000,00 10301201585810043
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 10708004000119004 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS COXILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA 12360135000119001 29220007 125.000,00 125.000,00 10301201585810043
RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12595766000119001 20770009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 11991560000119004 37930011 49.915,00 49.915,00 10301201585810043
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862971000119001 19860004 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS ESMERALDA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA 12292052000119001 36610007 99.995,00 99.995,00 10301201585810043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000119010 32980011
37930011
20770009
19830012
150.000,00
250.000,00
100.000,00
156.700,00
656.700,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 10696467000119002 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000119004 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100530000119008 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100530000119009 19830012 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 11980648000119001 28640010
37930011
250.000,00
92.145,00
342.145,00 10301201585810043
10301201585810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000119003 20230004 99.730,00 99.730,00 10301201585810043
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 12364539000119003 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 11681927000119001 19860004 140.340,00 140.340,00 10301201585810043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731852000119015 20230004 99.300,00 99.300,00 10301201585810043
RS MARIANA PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANA PIMENTEL 12448245000119013 20230004 104.655,00 104.655,00 10301201585810043
RS MATO LEITAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO 10519243000119006 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12069823000119004 20230004 99.970,00 99.970,00 10301201585810043
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440909000119006 28580010 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11840490000119017 32980011 99.970,00 99.970,00 10301201585810043
RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12051220000119004 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 12267672000119014 90480003 199.990,00 199.990,00 10301201585810043
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000119002 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 14018902000119008 90480003 99.965,00 99.965,00 10301201585810043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 12075973000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000119009 30670009 289.920,00 289.920,00 10301201585810043
RS ROQUE GONZALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10544786000119001 36620012 199.925,00 199.925,00 10301201585810043
RS SANTO CRISTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 13572125000119008 90480003 140.000,00 140.000,00 10301201585810043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000119004 36660012 39.990,00 39.990,00 10301201585810043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 12143932000119001 29220007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 12143932000119009 37930011 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 12143932000119010 36610007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL 13868425000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 12231796000119003 36620012 199.620,00 199.620,00 10301201585810043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940346000119001 28640010
36850023
150.000,00
300.000,00
450.000,00 10301201585810043
10301201585815143
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 12193622000119008 28580010 52.970,00 52.970,00 10301201585810043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 12225390000119001 36850024 299.640,00 299.640,00 10301201585815153
RS TRES FORQUILHAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS 11943264000119003 20230004 99.970,00 99.970,00 10301201585810043
RS UNISTALDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA 12093632000119011 36620012 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000119002 28620015
30670009
180.000,00
350.000,00
530.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 11867771000119011 32400005 49.980,00 49.980,00 10301201585810043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13245103000119002 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000119008 36610007 149.830,00 149.830,00 10301201585810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000119015 28620015 299.420,00 299.420,00 10301201585810043
RS VISTA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11239280000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 10532003000119001 28550013 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 80636475000119001 25690008 299.982,00 299.982,00 10301201585810042
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 10530312000119001 28550013 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000119002 25690008 20.000,00 20.000,00 10301201585810042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000119004 25690008 110.000,00 110.000,00 10301201585810042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000119007 25690008 140.000,00 140.000,00 10301201585810042
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 00584073000119001 28550013 99.970,00 99.970,00 10301201585810042
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10563353000119001 28550013 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402091000119001 36910010 132.665,00 132.665,00 10301201585810028
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266975000119002 26080010 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
TOTAL 115 PROPOSTAS 20.141.350,00
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