PORTARIA Nº 2.924, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Academia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMPO FORMOSO	MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11629975000119005	27370016	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0029
BA	CAMPO FORMOSO	MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11629975000119006	27370016	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0029
MG	CRISOLITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA	12441072000119001	14030022	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0031
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000119003	37390013	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0025
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	10759784000119006	10740001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000119010	12180010	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566414000119004	30800016	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000119002	15040004	125.000,00	125.000,00	10301201520YL3303
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000119003	15040004	125.000,00	125.000,00	10301201520YL3303
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000119001	23970013	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0033
RN	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034776000119005	37420016	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0024
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000119002	24470012	81.000,00	81.000,00	10301201520YL1251
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000119003	24470012	81.000,00	81.000,00	10301201520YL1251
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000119002	24470014	81.000,00	81.000,00	10301201520YL1262
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11731081000119001	28630001	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0043
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12100530000119002	28630001	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0043
TO	RIO DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS	11723909000119004	26930008	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0017
TO	TUPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11893009000119001	26930008	218.000,00	218.000,00	10301201520YL0017
TOTAL		18 PROPOSTAS		1.991.000,00