Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.925, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000119001 29140006 99.930,00 99.930,00 10301201585810012
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000119002 24240003 150.000,00 150.000,00 10301201585810012
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09622055000119001 29140006 399.950,00 399.950,00 10301201585810012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000119005 24240003 400.000,00 400.000,00 10301201585810012
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119014 26870006
26870008
27.285,00
888.000,00
915.285,00 10301201585810161
10301201585810161
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000119004 24240003
29140006
318.700,00
700.000,00
1.018.700,00 10301201585810012
10301201585810012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000119002 24240003 149.930,00 149.930,00 10301201585810012
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000119001 27260003 450.000,00 450.000,00 10301201585810027
AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 11698613000119001 27260003 300.000,00 300.000,00 10301201585810027
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000119006 29090003 157.000,00 157.000,00 10301201585810013
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 12135459000119002 29090003 157.365,00 157.365,00 10301201585810013
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 12699291000119006 30760014 829.925,00 829.925,00 10301201585810201
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 11636170000119004 29090003 3.990,00 3.990,00 10301201585810013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000119004 33980011 197.550,00 197.550,00 10301201585810219
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000119005 33980011 552.450,00 552.450,00 10301201585810219
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 12804343000119008 33980010 500.000,00 500.000,00 10301201585810221
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000119019 11350005 139.285,00 139.285,00 10301201585810016
BA AURELINO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL 11493886000119001 36940003 99.800,00 99.800,00 10301201585810029
BA BARRA DO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11662191000119001 27460013 499.940,00 499.940,00 10301201585811962
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896996000119005 27370013 169.900,00 169.900,00 10301201585810029
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000119006 36940003 168.930,00 168.930,00 10301201585810029
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 11634059000119002 27510002 110.000,00 110.000,00 10301201585810029
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 11634059000119003 27510002 9.900,00 9.900,00 10301201585810029
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 11696710000119004 28790011 37.200,00 37.200,00 10301201585810029
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 11498835000119001 27460014 499.965,00 499.965,00 10301201585812030
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11392190000119004 36940003 99.900,00 99.900,00 10301201585810029
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 11500259000119002 27420005 400.000,00 400.000,00 10301201585810029
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000119002 36940003 100.830,00 100.830,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000119002 27370013 220.000,00 220.000,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000119004 28790011 99.610,00 99.610,00 10301201585810029
BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 13952632000119003 27460018 38.000,00 38.000,00 10301201585812123
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000119005 30910003 399.920,00 399.920,00 10301201585810029
BA JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA 12183378000119004 30910003 149.960,00 149.960,00 10301201585810029
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 11258922000119006 27510002 210.000,00 210.000,00 10301201585810029
BA MACAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA 12203107000119001 27460021 70.000,00 70.000,00 10301201585812161
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000119003 27510002 60.150,00 60.150,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000119004 27510002 12.250,00 12.250,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000119005 27510002 82.420,00 82.420,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000119008 27510002 54.950,00 54.950,00 10301201585810029
BA MAIQUINIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE 11426972000119004 30910003 125.000,00 125.000,00 10301201585810029
BA MORTUGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA 10535009000119001 27510002 250.000,00 250.000,00 10301201585810029
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802538000119006 27460022 349.980,00 349.980,00 10301201585812196
BA NOVA CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11264174000119001 27510002 130.387,00 130.387,00 10301201585810029
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 11453571000119002 27510002 209.990,00 209.990,00 10301201585810029
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 11453571000119003 13390010 350.000,00 350.000,00 10301201585810029
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 11825467000119003 27510002 120.000,00 120.000,00 10301201585810029
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000119003 36940003 99.550,00 99.550,00 10301201585810029
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 08924528000119002 17180012 37.000,00 37.000,00 10301201585812279
BA SAO JOSE DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429695000119007 37720004 200.000,00 200.000,00 10301201585810029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000119015 27460024 37.845,00 37.845,00 10301201585812300
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 11340977000119005 28790011 50.000,00 50.000,00 10301201585810029
BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293682000119002 27510002 210.000,00 210.000,00 10301201585810029
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000119005 24370013 429.900,00 429.900,00 10301201585811048
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 11346916000119003 19970024 199.970,00 199.970,00 10301201585811085
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119028 30310005 13.940,00 13.940,00 10301201585810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119029 36960003 21.770,00 21.770,00 10301201585811144
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119031 36960003 513.860,00 513.860,00 10301201585811144
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 13966711000119002 20290004
37620001
300.000,0
0305.000,00
605.000,00 10301201585810032
10301201585810032
ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14877890000119001 27720014 219.630,00 219.630,00 10301201585813197
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14764137000119002 38580005 169.960,00 169.960,00 10301201585810032
ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14700048000119003 27720010
27740006
299.980,00
200.000,00
499.980,00 10301201585813207
10301201585810032
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 11431661000119001 27740006 52.300,00 52.300,00 10301201585810032
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 11431661000119002 27740006 131.400,00 131.400,00 10301201585810032
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 11431661000119003 27740006 16.300,00 16.300,00 10301201585810032
ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES 14830853000119001 30930007
20290004
250.000,00
250.000,00
500.000,00 10301201585813213
10301201585810032
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 14884701000119003 37620001 123.940,00 123.940,00 10301201585810032
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000119005 27740006 49.980,00 49.980,00 10301201585810032
ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 14699505000119010 38580005 170.000,00 170.000,00 10301201585810032
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000119015 27720013 299.990,00 299.990,00 10301201585813234
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000119016 20290004 249.940,00 249.940,00 10301201585810032
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000119017 38580005 21.500,00 21.500,00 10301201585810032
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000119018 38580005 148.370,00 148.370,00 10301201585810032
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15626810000119001 14130008 200.000,00 200.000,00 10301201585810032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000119008 27740006 130.000,00 130.000,00 10301201585810032
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000119002 20290004 199.980,00 199.980,00 10301201585810032
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14674999000119004 38010006 707.010,00 707.010,00 10301201585810032
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14674999000119005 38010006 28.750,00 28.750,00 10301201585810032
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14674999000119006 38010006 13.890,00 13.890,00 10301201585810032
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000119001 37620001 386.085,00 386.085,00 10301201585810032
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 11429173000119002 20290004 250.000,00 250.000,00 10301201585810032
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000119016 24910002 500.000,00 500.000,00 10301201585810032
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000119020 37620001 10.200,00 10.200,00 10301201585810032
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 13932227000119002 33120014 100.000,00 100.000,00 10301201585810032
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 13932227000119008 37620001 500.000,00 500.000,00 10301201585810032
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000119001 27720012
20290004
404.850,00
500.000,00
904.850,00 10301201585813263
10301201585810032
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000119001 20290004 199.750,00 199.750,00 10301201585810032
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000119002 19600018 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000119002 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000119005 19550015 24.910,00 24.910,00 10301201585810052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000119001 19600018 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000119003 19600018 95.200,00 95.200,00 10301201585810052
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000119004 19600018 4.750,00 4.750,00 10301201585810052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000119005 20210006 125.000,00 125.000,00 10301201585810052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000119007 20210006 189.960,00 189.960,00 10301201585810052
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11271688000119001 19550015 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS 12097489000119002 19550015 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000119004 32570007 514.770,00 514.770,00 10301201585810052
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 10496025000119011 19600018 99.960,00 99.960,00 10301201585810052
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344175000119002 33930008 295.000,00 295.000,00 10301201585810021
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 11855915000119007 11590008 1.113.610,00 1.113.610,00 10301201585810759
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000119003 27650007 49.940,00 49.940,00 10301201585810031
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 11956460000119003 27650007 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000119026 14080004 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12066257000119001 37130002 499.855,00 499.855,00 10301201585810031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 11461867000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000119001 27650007 49.980,00 49.980,00 10301201585810031
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 13309424000119015 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 12899280000119013 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300562000119010 27550008 149.680,00 149.680,00 10301201585810031
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10677325000119014 27550008 149.960,00 149.960,00 10301201585810031
MG CANA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS 11565259000119002 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 11898726000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000119006 27690008 30.000,00 30.000,00 10301201585810031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000119007 27690008 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 13376313000119001 27650007 49.650,00 49.650,00 10301201585810031
TOTAL 115 PROPOSTAS 25.765.207,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde